| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 455 / 2004 |
| Date | 2004-12-17 |
| Ementa | Altera a redação do § 5 do art. 245 de autoria do da Lei n 1745/77 - Código Tributário do Município, que dispõe sobre a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento. |
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fjlJ+twJea ~ de go/& 0'f/«xYH£e 1 . Cidade lvlo/"lumen/o da His/aria fa/ria Cellula Ma/er da Nacionalidade Projeto de Lei Complementar n° 28/04 de :\utoria do Vereador Luciano Batista Altera a reda\:ao do § 5° do art" 245 da Lei n° 174·5177 C6digo Tributario do Municipio, que disp6e sabrc a Taxa de LicclI(,:<l pan\ Locali:L<l(,:llo c FUllcioll<lmcnto. Proc. nil 26129/97 MARCIO FRANCA, Prefeito do Municipio de Sao Vicente, Llsando das atribuiyoes que lhe SaDconferidas por Lei, faz saber ' que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e prol11ulgaa seguinte Lei COlnplclneI1tal": Art. I" - Passa a ter a seguinte redayao 0 * 5° do art. 245 da Lei nO1745, de 29 de setembro de 1977: § 5° - A concessao de Licenya para Localizayao e funcional1lento a titulo precario tera validade pelo prazo l11(lximode I (um) ano, sendo vedada sua renOV3y8.0". Art. 2 ll As Licenyas para Localizayao e Funcionamento a titulo precario que foram concedidas pela Pr~feitura h<i rna1s de um ana perderao a validade a partir da data da publicayao desta Lei Complementar. Art. 3" - Esta Lei Complementar cntya em vIgor I1Gl data ck sua pu bl icayao. Art. 4" - Revogam-se as disposi,oes ~J11q: ntnu-io. Sao Vicente, Cidade Momunento d~/~i t6ria PMria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 10Q4j ~ l\ II} \'....j.). ../ \ .':PI ! lVIARCI . 'RANCA Prefeit MuniCipal