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norma nº 455/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 455 / 2004
Date 2004-12-17
EmentaAltera a redação do § 5 do art. 245 de autoria do da Lei n 1745/77 - Código Tributário do Município, que dispõe sobre a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento.
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fjlJ+twJea ~ de go/& 0'f/«xYH£e
1 .
Cidade lvlo/"lumen/o da His/aria fa/ria
Cellula Ma/er da Nacionalidade
Projeto de Lei Complementar n° 28/04
de :\utoria do
Vereador Luciano Batista
Altera a reda\:ao do § 5° do art" 245
da Lei n° 174·5177 C6digo
Tributario do Municipio, que disp6e
sabrc a Taxa de LicclI(,:<l pan\
Locali:L<l(,:llo c FUllcioll<lmcnto.
Proc. nil 26129/97
MARCIO FRANCA, Prefeito do Municipio de Sao
Vicente, Llsando das atribuiyoes que lhe SaDconferidas por Lei, faz saber '
que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e prol11ulgaa seguinte Lei
COlnplclneI1tal":
Art. I" - Passa a ter a seguinte redayao 0
*
5° do art.
245 da Lei nO1745, de 29 de setembro de 1977:
§ 5° - A concessao de Licenya para
Localizayao e funcional1lento a titulo precario tera validade pelo prazo
l11(lximode I (um) ano, sendo vedada sua renOV3y8.0".
Art. 2
ll As Licenyas para Localizayao e
Funcionamento a titulo precario que foram concedidas pela Pr~feitura h<i
rna1s de um ana perderao a validade a partir da data da publicayao desta
Lei Complementar.
Art. 3" - Esta Lei Complementar cntya em vIgor I1Gl
data ck sua pu bl icayao.
Art. 4" - Revogam-se as disposi,oes ~J11q: ntnu-io.
Sao Vicente, Cidade Momunento d~/~i t6ria PMria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 10Q4j ~
l\ II}
\'....j.). ../
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lVIARCI . 'RANCA
Prefeit MuniCipal

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