| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2721-A / 2011 |
| Date | 2011-10-14 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da lei nº 252-A, de 19.5.94, e suas alterações, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no município |
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ret - 4 CP, aofertiuna Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Celhula Mater da Nacionalidade LEENº 2721-A Altera a redação de dispositivos da Lei nº 252-A, de 19.05.94, e suas alterações, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município. Proc. nº 6908/93 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta & ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir elencados da Lei nº 252-A, de 19 de maio de 1994, e suas aiterações: 1 - Art. 4º - acrescido de $$ 3º e 4º: “Agt. 4º —- 31º. 82º. 8 3 - Os 10 (dez) veículos utilizados paa o transporte de alunos que estudem ou residam na área continental, de prefixos 51 a 60, devem ser identificados com a inscrição “ÁREA CONTINENTAL”, pintada nas laterais da carroceria do veiculo ou afixada por meio de adesivo, proibido o uso de faixas imantadas. 8 4º - A inscrição de que trata o parágrafo anterior deverá estar ceniralizada entre os eixos do veículo, logo abaixo da palavra “ESCOLAR”, com letras de, no máximo, 10cm (dez centimetros) e, no mínimo, ócm (seis centimetros) de altura. ” IE — Art. 6º - acrescido de $$ 2 e 3º, passando o aiual parágrafo único a $ 1º: 81º. BA Drofeitiona Municipal de So icomtio Cidade Monumento da História Pátria Celhila Meter da Nacionalidade LEENº Z721.A $ P - O autorizatário que não renovar o Certificado de Registro Municipal no prazo de 6 (seis) meses após o vencimento, de acordo com o escalonamento e prazos estabelecidos nesta Lei, terá cassada a autorização. $3º - A renovação prevista no $ 2º no prazo de 6 (seis) meses, será concedida após vistoria do veículo e pagamento dos tributos devidos.” JE — Art. 7º - acrescido de parágrafo único: CArt. 7º. Parágrafo único — Fica isento do pagamento de quaisquer taxas o requerimento de transferência da autorização efetuada comprovadamente, para ascendente ou descendente de primeiro grau € para cônjuge do autorizatário, mediante a apresentação da respectiva certidão de casamento, desde que entre as transferências exista um intervalo mínimo de 12 (doze) meses.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Mosumi TAM istória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de outubro o A