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norma nº 2721-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2721-A / 2011
Date 2011-10-14
EmentaAltera a redação de dispositivos da lei nº 252-A, de 19.5.94, e suas alterações, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no município
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-
4
CP, aofertiuna Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Celhula Mater da Nacionalidade
LEENº 2721-A
Altera a redação de dispositivos da Lei
nº 252-A, de 19.05.94, e suas
alterações, que dispõe sobre o
transporte coletivo de escolares no
Município.
Proc. nº 6908/93
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta & ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos a seguir elencados da Lei nº 252-A, de 19 de maio de 1994, e
suas aiterações:
1 - Art. 4º - acrescido de $$ 3º e 4º:
“Agt. 4º —-
31º.
82º.
8 3 - Os 10 (dez) veículos utilizados paa o
transporte de alunos que estudem ou residam na área continental, de prefixos
51 a 60, devem ser identificados com a inscrição “ÁREA CONTINENTAL”,
pintada nas laterais da carroceria do veiculo ou afixada por meio de adesivo,
proibido o uso de faixas imantadas.
8 4º - A inscrição de que trata o parágrafo
anterior deverá estar ceniralizada entre os eixos do veículo, logo abaixo da
palavra “ESCOLAR”, com letras de, no máximo, 10cm (dez centimetros) e,
no mínimo, ócm (seis centimetros) de altura. ”
IE — Art. 6º - acrescido de $$ 2 e 3º, passando o aiual
parágrafo único a $ 1º:
81º.
BA
Drofeitiona Municipal de So icomtio
Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Meter da Nacionalidade
LEENº Z721.A
$ P - O autorizatário que não renovar o
Certificado de Registro Municipal no prazo de 6 (seis) meses após o
vencimento, de acordo com o escalonamento e prazos estabelecidos nesta
Lei, terá cassada a autorização.
$3º - A renovação prevista no $ 2º no prazo
de 6 (seis) meses, será concedida após vistoria do veículo e pagamento dos
tributos devidos.”
JE — Art. 7º - acrescido de parágrafo único:
CArt. 7º.
Parágrafo único — Fica isento do pagamento
de quaisquer taxas o requerimento de transferência da autorização efetuada
comprovadamente, para ascendente ou descendente de primeiro grau € para
cônjuge do autorizatário, mediante a apresentação da respectiva certidão de
casamento, desde que entre as transferências exista um intervalo mínimo de
12 (doze) meses.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Mosumi TAM istória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de outubro o A

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