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norma nº 1743-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1743-A / 2006
Date 2006-06-28
EmentaAltera a redação de dispositivos da lei nº 252-A/94, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no município de São Vicente e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
CellulaMater da Nacionalidade
LEI N° 1743-A
Projeto de Lei n° 64/06
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
Altera a redação de dispositivos da
Lei n° 252-A/94, que dispõe sobre o
transporte coletivo de escolares no
Município de São Vicente e dá outras
providências.
Proc. n° 6908/93
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação o caput do art
6°, o art. 7° e o inciso II do artigo 22 da Lei n° 252-A, de 19 de maio de
1994:
" Art. 6° - O termo de autorização terá validade de
l (um) ano e deverá ser renovado, por igual período, após'vistoria do
veiculo e licenciamento junto ao DETRAN, de acordo com escalonamento e
prazo estabelecidos abaixo e mediante o pagamento da respectiva taxa e
demais tributos devidos:
I - veículos de placas final l - mês de maio;
II - veículos de placas final 2 - mês de junho;
..- III - veículos de placas final 3 - mês de julho;
IV ~ veículos de placas final 4 - mês de agosto;
V - veículos de placas finais 5/6 - mês de setembro;
VI - veículos de placas final 7 - mês de outubro;
VII - veículos de placas final 8 - mês de novembro, e
VIH-veículos de.placas finais 9/0 - mês de dezembro.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1743-A
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Art. 7° - Será permitida a transferência da
autorização para execução do serviço de transporte coletivo de escolares,
mediante o pagamento de taxa a ser estabelecida por Decreto.
Art. 22-
E - se for efetuada a transferência do Termo
de Autorização sem o recolhimento da respectiva taxa aos cofres públicos".
publicação.
Art. 2° -r Esta .Lei entra em vigor .na data de sua
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de junho de 2006.

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