| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1743-A / 2006 |
| Date | 2006-06-28 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da lei nº 252-A/94, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 1871 |
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Cidade Monumento da História Pátria CellulaMater da Nacionalidade LEI N° 1743-A Projeto de Lei n° 64/06 de autoria do Vereador Carlos Santiago Altera a redação de dispositivos da Lei n° 252-A/94, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n° 6908/93 TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação o caput do art 6°, o art. 7° e o inciso II do artigo 22 da Lei n° 252-A, de 19 de maio de 1994: " Art. 6° - O termo de autorização terá validade de l (um) ano e deverá ser renovado, por igual período, após'vistoria do veiculo e licenciamento junto ao DETRAN, de acordo com escalonamento e prazo estabelecidos abaixo e mediante o pagamento da respectiva taxa e demais tributos devidos: I - veículos de placas final l - mês de maio; II - veículos de placas final 2 - mês de junho; ..- III - veículos de placas final 3 - mês de julho; IV ~ veículos de placas final 4 - mês de agosto; V - veículos de placas finais 5/6 - mês de setembro; VI - veículos de placas final 7 - mês de outubro; VII - veículos de placas final 8 - mês de novembro, e VIH-veículos de.placas finais 9/0 - mês de dezembro. PUUICAEKUM t 1*32. cie (27ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1743-A fl.02 Art. 7° - Será permitida a transferência da autorização para execução do serviço de transporte coletivo de escolares, mediante o pagamento de taxa a ser estabelecida por Decreto. Art. 22- E - se for efetuada a transferência do Termo de Autorização sem o recolhimento da respectiva taxa aos cofres públicos". publicação. Art. 2° -r Esta .Lei entra em vigor .na data de sua Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de junho de 2006.