| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61-A / 1991 |
| Date | 1991-11-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional no valor de Cr$ 3.184.000.000,00 (três bilhões, cento e oitenta e quatro milhões de cruzeiros), e dá outras providencias. |
| native_id | 1873 |
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Amb dl Mace Z Dfitina Menisjoalat To Mude Estância Balneária De Nº BIA Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - se cretaria da Fazenda, Crédito Adi- cional no valor de Cr$ 3.184.000.000,00 (três bilhões, cento e oitenta e quatro milhões de cruzeiros), e dá outras providências. Processo nº 15.919/91. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe so conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um crédito adi cional de Cr$ 3.184.000.000,00 (três bilhões, cento e oitenta e qua tro milhões de cruzeiros), destinado a suplementar as dotações vi gentes contidas nas categorias econômicas abaixo relacionadas: CAMARA MUNICIPAL ESPECIFICAÇÃO IMPORTÂNCIA 3132 Outros Serviços e Encargos 30.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS 3.1.1.1. Pessoal Civil 956.600.000,00 3.1.1.3. Obrigações Patronais 112.000.000,00 3.1.2.0. Material de Consumo 71.050.000,00 3.1.3.1. Remuneração de Serviços Pessoais « 17.000.000,00 3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos 795.950.000,00 3.1.9.1. . - - Sentenças Judiciárias 10.000.000,00 3.2.1.1. Transferências Operacionais 400.000,00 3.2.5.1. Inativos 468.000.000,00 3.2.5.2. Pensionistas 37.000.000,00 3.2.5.3. Salário-Família 20.000.000,00 3.2.6.1. Juros da Divida Contratada 60.000.000,00 3.2.6.2. Outros Encargos da Divida Contratada 60.000.000,00 a Pure. 224/21) e tino Mrigulie Ledo Estância Balneária PREFEITURA MUNICIPAL 3.2.6.7. Correção Monetária So bre Operação de Crédito por Antecipação da Receita 500.000.000,00 3.2.8.0 Contribuição para For- mação do Patrimônio do Servidor Público -— P.A.S.E.P 25.000.000,00 4.1.1.0 Obras e Instalações 21.000.000,00 TOTAL ...ccccccccccs 3.184.000.000,00 Art. 2º - O crédito de que trata o artigo 1º desta lei, será coberto com os cancelamentos parciais das verbas abaixo discriminadas: CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS 010 Câmara Municipal 010.01.07.021.2.01.3111 -— Pessoal Civil 30.000.000,00 100 - Gabinete do Prefeito 104 - Diretoria do Serviço Social 104.13.75.428.2.01.3211 — Transferências Operacionais 210.350.000,00 104.13.75.428.1.01.4311 - Transferências Operacio nais-Auxílio para Despe sas de Capital 645.000.000,00 104.15.81.486.1.01.4110 - Obras e Instalações 39.800.000,00 104.15.81.486.2.01.3120/B - Material de Consumo 14.000.000,00 200 — Secretaria de Serviços Jurídicos 202 -— Departamento Judicial 202.03.07.021.1.01.4191/3 - Sentenças Judiciárias 13.900.000,00 202.03.07.021.1.01.4291/3 - Sentenças Judiciárias 2.900.000,00 300 - Secretaria da Administração 300.03.07.021.2.01.3132/2 - Reestruturação Administrativa 23.600.000,00 303 - Encargos Gerais 303.15.81.486.2.01.3251/2 -— Abono Provisório e Novas Aposentadorias 7.900.000,00 303.15.81.486.2.01.3251/3 -— Abono de Natal 4.980.000,00 400 - Secretaria da Fazenda 410 - Diretoria da Despesa £ ci UB1=A fls. 02 ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS Cf Le Nº 6a-a fls. 03 CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES 411 - Departamento de Proces-— 411.03.07.024.1.01.4120 .- 414 -— 414.03.08.033.1.01.4351/1 -— 500 — 501 - 501.11.65.363.1.01.4120 - 501.11.65.363.2.01.3120 - 502 - 502.11.65.363.1.01.4120 - 504 - 504.08.46.224.1.01.4110 - 504.08.46.224.1.01.4120 - 600 - 602 - 602.08.42.188.2.01.3111 - 603 - 603.08.42.188.1.01.4110/B - 603.08.42.188.1.01.4110/2--— 603.08.42.188.1.01.4110/3 — 603.08.42.188.1.01.4120 - 603.08.42.188.1.01.4210/1 -— 603.08.42.188.1.01.4210/2 — 603.08.42.188.2.01.3120/1 — 611 - 611.08.41.190.1.01.4110/B/1- 611.08.41.190.1:01.4110/B/2- 611.08.41.190.1.01.4110/B/3- samento de Dados Equipamênto e Material Permanente Encargos Gerais Empréstimos Internos Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo Departamento de Turismo Equipamento e Material Permanente Material de Consumo DifitraMrigie ENE de Estância Balneária IMPORTÂNCIAS 900.000,00 980.000,00 480.000,00 5:500.000,00 Serviço de Cine-Foto e Som Equipamento e Material Per manente Departamento de Esportes Obras e Instalações 790.000,00 980.000,00 Equipamento e Material Per manente Secretaria da Educação Supervisão de Educação Pessoal Civil Departamento do Ensino de 1º Grau obras e Instalações obras e Instalações Obras e Instalações Equipamento e Material Permanente Aquisição de Imóveis Desapropriações Material de Consumo Departamento de Ensino Infantil Obras e Instalações Obras e Instalações Obras e Instalações 490.000,00 5.000.000,00 900.000,00 980.000,00 49.980.000,00 11.600.000,00 4.000.000,00 6.000.000,00 20.000.000,00 980.000,00 980.000,00 980.000,00 CÓDIGO 611.08.41.190.1.01.4110/B/4 611.08.41.190.1.01.4120/B 611.08.41.190.2.01.3120/2 614 614.08.41.190.2.01.3111 615 615.08.41.190.2.01.3111 616 616.08.41.190.2.01.3111 620 620.08.41.190.2.01.3111 621 621.08.41.190.2.01.3111 630 630.08.42.427.1.01.4110 630.08.42.427.1.01.4120 631 631.08.42.187.2.01.3111/1 631.08.42.495.2.01.3251/2 631.08.42.495.2.01.3251/3 700 700.10.57.316.1.01.4110/1 701 701.03.07.025.1.01.4110 701.03.07.025.1.01.4110/2 701.03.07.025.1.01.4110/3 701.03.07.025.1.01.4110/4 701.10.58.323.1.01.4110/1 I 1 Balneária ESPECIFICAÇÕES obras e Instalações 980.000,00 Equipamento e Material Permanente 2.000.000,00 Material de Consumo 40.000.000,00 EMEI Prof. Edmundo Ca - pellari Pessoal Civil 450.000,00 EMEI Cidade de Naha Pessoal Civil 450.000,00 EMEI D. Pedro I Pessoal Civil 450.000,00 EMEI Prof. Clemente Fer- reira Pessoal Civil 5.300.000,00 EMEI Maria Guilhermina Martins Machado Pessoal Civil 2.500.000,00 Departamento da Merenda Escolar Obras e Instalações 2.900.000,00 Equipamento e Material Permanente 8.800.000,00 Encargos Gerais Projeto Educar 17.000.000,00 Abono Provisório e Novas Aposentadorias Abono de Natal. 57.000.000,00 27.000.000,00 Secretaria de Obras Obras e Instalações 26.500.000,00 Departamento de Obras Obras e Instalações 4.900.000,00 Obras e Instalações 19.980.000,00 Obras e Instalações 29.500.000,00 obras e Instalações 14.900.000,00 obras e Instalações 35.000.000,00 IMPORTÂNCIAS te Estância Balneária Pe Nº BLA. fls. 05 CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS 701.10.58.323.1.01.4110/2 — Obras e Instalações 99.500.000,00 701.10.58.323.1.01.4110/3 - Obras e Instalações 49.500.000,00 701.10.58.323.1.01.4110/4 -— Obras e Instalações 49.500.000,00 701.10.58,323.1.01.4110/5 - Obras e Instalações 26.000.000,00 701.10.58.323.1.01.4110/6 -— Obras e Instalações 39.900.000,00 701.10.58.323.1.01.4110/7 - Obras e Instalações 49.900.000,00 701.10.58.323.1.01.4110/8 - Obras e Instalações 19.900.000,00 701.10.58.323.1.01.4110/9 - Obras e Instalações 19.500.000,00 701.10.58.323.1.01.4110 - Obras e Instalações .480.000.000,00 701.10.58.323.1.01.4110/1 - Aquisição de Imóveis 3.900.000,00 701.10.58.323.1.01.4110/2 Aquisição e Desapropriação 5.900.000,00 701.11.65.323.1.01.4110 - Obras e Instalações 4.900.000,00 701.13.76.448.1.01.4110/1 - Obras e Instalações 20.000.000,00 701.13.76.448.1.01.4110/2 - Obras e Instalações 24.000.000,00 701.13.76.448.1.01.4110/3 — Obras e Instalações - 24.900.000,00 701.13.76.448.1.01.4110/4 - Obras e Instalações 9.900.000,00 702 - Serviço de Estrada de Ro dagem 702.16.88.535.1.01.4110 - Obras e Instalações 292.000.000,00 702.16.88.535.1.01.4120 - Equipamento e Material Permanente 9.900.000,00 703 - Departamento de Cadastro 703.10.58.323.2.01.3131 - Remuneração de Serviços Pessoais 1.900.000,00 800 - Secretaria de Serviços Externos 801 - Diretoria de Serviços Pú blicos 801.10.58.323.1.01.4110/1 - Obras e Instalações 69.900.000,00 801.10.58.323.1.01.4110/2 - Obras e Instalações 39.900.000,00 803 - Serviço de Confecção de Prê-Moldados 803.10.58.323.2.01.3111 - Pessoal Civil 4.900.000,00 804 - Serviço de Limpeza Pública 804.10.60.325.1.01.4110 - Obras e Instalações 19.900.000,00 804.10.60.325.1.01.4120 Equipamento e Material RA E Permanente 600.000,00 Estância Balneária Dei Nº. BLA fls. 06 CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS 806 - Departamento de Equipa- mento, Transportes, Ga ragem e Oficinas 806.16.07.021.1.01.4120 - Equipamento e Material Permanente 80.000.000,00 809 - Departamento de Adminis tração Regional 809.10.58.323.1.01.4110/1 - Obras Públicas 9.900.000,00 810 - Encargos com Entidades Estaduais e Federais 810.06.30.178.1.01.4110/1 - Obras e Instalações 9.900.000,00 810.06.30.178.1.01.4110/2 - Obras e Instalações 9.900.000,00 810.06.30.178.1.01.4311 - Auxílio para Despesas de Capital 15.000.000,00 812 - - Departamento de Adminis tração do Horto 812.10.60.328.1.01.4110/1 - Obras e Instalações 9.900.000,00 812.10.60.328.1.01.4110/2 - Obras e Instalações 17.900.000,00 812.10.60.328.1.01.4110/3 - Obras e Instalações 9.900.000,00 814 - Serviço de Cemitério 814.10.60.328.1.01.4110 - Obras e Instalações 108.000.000,00 816 - Serviço de Manutenção Elétrica em Próprios Mu nicipais 816.10.60.327.2.01.3120 — Material de Consumo 20.000.000,00 817 - Serviço de Apreensão de Animais 817.13.75.429.2.01.3111 - Pessoal Civil 3.500.000,00 817.13.75.429.2.01.3120 -— Material de Consumo 1.400.000,00 900 - Secretaria de Planejamento 901 - Assessoria de Planejamento 901.03.09.040.1.01.4120 - Equipamento e Material Per- manente 480.000,00 901.03.09.040.2.01.3132/2 — Qutros Serviços e Encargos 119.500.000,00 902 — Departamento de Projetos Pei Nº. 9.043.1.01.4120 903.03.09.040.1.01.4120 publicação, revogadas as dis são Vicente, Cellula Mater da Nac Estância Balneária “ £ls. 07 . . ESPECIFICAÇÕES TMPORTÂNCIAS Equipamento e Material permanente 1.480.000,00 pepartamento "de planeja- mento Equipamento e Material Per manente 1.480.000,00 TOTAL .ececeerertteto 3.184.000.000,00 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua posições em contrário. cidade-Monumento “da História Pátria , ionalidade, em 14 de novembro de 1991. ANT O FERNANDO DOS REIS prefeitb Municipal