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norma nº 61-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 61-A / 1991
Date 1991-11-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional no valor de Cr$ 3.184.000.000,00 (três bilhões, cento e oitenta e quatro milhões de cruzeiros), e dá outras providencias.
native_id1873

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 7

Amb dl
Mace Z
Dfitina Menisjoalat To Mude
Estância Balneária
De Nº BIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir
na Contabilidade Municipal - se
cretaria da Fazenda, Crédito Adi-
cional no valor de Cr$ 3.184.000.000,00
(três bilhões, cento e oitenta e
quatro milhões de cruzeiros), e
dá outras providências.
Processo nº 15.919/91.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe so
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um crédito adi
cional de Cr$ 3.184.000.000,00 (três bilhões, cento e oitenta e qua
tro milhões de cruzeiros), destinado a suplementar as dotações vi
gentes contidas nas categorias econômicas abaixo relacionadas:
CAMARA MUNICIPAL ESPECIFICAÇÃO IMPORTÂNCIA
3132 Outros Serviços e Encargos 30.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS
3.1.1.1. Pessoal Civil 956.600.000,00
3.1.1.3. Obrigações Patronais 112.000.000,00
3.1.2.0. Material de Consumo 71.050.000,00
3.1.3.1. Remuneração de Serviços
Pessoais « 17.000.000,00
3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos 795.950.000,00
3.1.9.1. . - - Sentenças Judiciárias 10.000.000,00
3.2.1.1. Transferências Operacionais 400.000,00
3.2.5.1. Inativos 468.000.000,00
3.2.5.2. Pensionistas 37.000.000,00
3.2.5.3. Salário-Família 20.000.000,00
3.2.6.1. Juros da Divida Contratada 60.000.000,00
3.2.6.2. Outros Encargos da Divida
Contratada 60.000.000,00
a Pure. 224/21) e
tino Mrigulie Ledo
Estância Balneária
PREFEITURA MUNICIPAL
3.2.6.7. Correção Monetária So
bre Operação de Crédito
por Antecipação da Receita 500.000.000,00
3.2.8.0 Contribuição para For-
mação do Patrimônio
do Servidor Público -—
P.A.S.E.P 25.000.000,00
4.1.1.0 Obras e Instalações 21.000.000,00
TOTAL ...ccccccccccs 3.184.000.000,00
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo 1º desta
lei, será coberto com os cancelamentos parciais das verbas abaixo
discriminadas:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS
010 Câmara Municipal
010.01.07.021.2.01.3111 -— Pessoal Civil 30.000.000,00
100 - Gabinete do Prefeito
104 - Diretoria do Serviço Social
104.13.75.428.2.01.3211 — Transferências Operacionais 210.350.000,00
104.13.75.428.1.01.4311 - Transferências Operacio
nais-Auxílio para Despe
sas de Capital 645.000.000,00
104.15.81.486.1.01.4110 - Obras e Instalações 39.800.000,00
104.15.81.486.2.01.3120/B - Material de Consumo 14.000.000,00
200 — Secretaria de Serviços Jurídicos
202 -— Departamento Judicial
202.03.07.021.1.01.4191/3 - Sentenças Judiciárias 13.900.000,00
202.03.07.021.1.01.4291/3 - Sentenças Judiciárias 2.900.000,00
300 - Secretaria da Administração
300.03.07.021.2.01.3132/2 - Reestruturação Administrativa 23.600.000,00
303 - Encargos Gerais
303.15.81.486.2.01.3251/2 -— Abono Provisório e Novas
Aposentadorias 7.900.000,00
303.15.81.486.2.01.3251/3 -— Abono de Natal 4.980.000,00
400 - Secretaria da Fazenda
410 - Diretoria da Despesa
£ ci UB1=A
fls. 02
ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS
Cf
Le Nº 6a-a
fls. 03
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES
411 - Departamento de Proces-—
411.03.07.024.1.01.4120 .-
414 -—
414.03.08.033.1.01.4351/1 -—
500 —
501 -
501.11.65.363.1.01.4120 -
501.11.65.363.2.01.3120 -
502 -
502.11.65.363.1.01.4120 -
504 -
504.08.46.224.1.01.4110 -
504.08.46.224.1.01.4120 -
600 -
602 -
602.08.42.188.2.01.3111 -
603 -
603.08.42.188.1.01.4110/B -
603.08.42.188.1.01.4110/2--—
603.08.42.188.1.01.4110/3 —
603.08.42.188.1.01.4120 -
603.08.42.188.1.01.4210/1 -—
603.08.42.188.1.01.4210/2 —
603.08.42.188.2.01.3120/1 —
611 -
611.08.41.190.1.01.4110/B/1-
611.08.41.190.1:01.4110/B/2-
611.08.41.190.1.01.4110/B/3-
samento de Dados
Equipamênto e Material
Permanente
Encargos Gerais
Empréstimos Internos
Secretaria de Cultura,
Esportes e Turismo
Departamento de Turismo
Equipamento e Material
Permanente
Material de Consumo
DifitraMrigie ENE de
Estância Balneária
IMPORTÂNCIAS
900.000,00
980.000,00
480.000,00
5:500.000,00
Serviço de Cine-Foto e Som
Equipamento e Material Per
manente
Departamento de Esportes
Obras e Instalações
790.000,00
980.000,00
Equipamento e Material Per
manente
Secretaria da Educação
Supervisão de Educação
Pessoal Civil
Departamento do Ensino
de 1º Grau
obras e Instalações
obras e Instalações
Obras e Instalações
Equipamento e Material
Permanente
Aquisição de Imóveis
Desapropriações
Material de Consumo
Departamento de Ensino
Infantil
Obras e Instalações
Obras e Instalações
Obras e Instalações
490.000,00
5.000.000,00
900.000,00
980.000,00
49.980.000,00
11.600.000,00
4.000.000,00
6.000.000,00
20.000.000,00
980.000,00
980.000,00
980.000,00
CÓDIGO
611.08.41.190.1.01.4110/B/4
611.08.41.190.1.01.4120/B
611.08.41.190.2.01.3120/2
614
614.08.41.190.2.01.3111
615
615.08.41.190.2.01.3111
616
616.08.41.190.2.01.3111
620
620.08.41.190.2.01.3111
621
621.08.41.190.2.01.3111
630
630.08.42.427.1.01.4110
630.08.42.427.1.01.4120
631
631.08.42.187.2.01.3111/1
631.08.42.495.2.01.3251/2
631.08.42.495.2.01.3251/3
700
700.10.57.316.1.01.4110/1
701
701.03.07.025.1.01.4110
701.03.07.025.1.01.4110/2
701.03.07.025.1.01.4110/3
701.03.07.025.1.01.4110/4
701.10.58.323.1.01.4110/1
I
1
Balneária
ESPECIFICAÇÕES
obras e Instalações 980.000,00
Equipamento e Material
Permanente 2.000.000,00
Material de Consumo 40.000.000,00
EMEI Prof. Edmundo Ca -
pellari
Pessoal Civil 450.000,00
EMEI Cidade de Naha
Pessoal Civil 450.000,00
EMEI D. Pedro I
Pessoal Civil 450.000,00
EMEI Prof. Clemente Fer-
reira
Pessoal Civil 5.300.000,00
EMEI Maria Guilhermina
Martins Machado
Pessoal Civil 2.500.000,00
Departamento da Merenda
Escolar
Obras e Instalações 2.900.000,00
Equipamento e Material
Permanente 8.800.000,00
Encargos Gerais
Projeto Educar 17.000.000,00
Abono Provisório e
Novas Aposentadorias
Abono de Natal.
57.000.000,00
27.000.000,00
Secretaria de Obras
Obras e Instalações 26.500.000,00
Departamento de Obras
Obras e Instalações 4.900.000,00
Obras e Instalações 19.980.000,00
Obras e Instalações 29.500.000,00
obras e Instalações 14.900.000,00
obras e Instalações 35.000.000,00
IMPORTÂNCIAS
te
Estância Balneária
Pe Nº BLA.
fls. 05
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS
701.10.58.323.1.01.4110/2 — Obras e Instalações 99.500.000,00
701.10.58.323.1.01.4110/3 - Obras e Instalações 49.500.000,00
701.10.58.323.1.01.4110/4 -— Obras e Instalações 49.500.000,00
701.10.58,323.1.01.4110/5 - Obras e Instalações 26.000.000,00
701.10.58.323.1.01.4110/6 -— Obras e Instalações 39.900.000,00
701.10.58.323.1.01.4110/7 - Obras e Instalações 49.900.000,00
701.10.58.323.1.01.4110/8 - Obras e Instalações 19.900.000,00
701.10.58.323.1.01.4110/9 - Obras e Instalações 19.500.000,00
701.10.58.323.1.01.4110 - Obras e Instalações .480.000.000,00
701.10.58.323.1.01.4110/1 - Aquisição de Imóveis 3.900.000,00
701.10.58.323.1.01.4110/2
Aquisição e Desapropriação 5.900.000,00
701.11.65.323.1.01.4110 - Obras e Instalações 4.900.000,00
701.13.76.448.1.01.4110/1 - Obras e Instalações 20.000.000,00
701.13.76.448.1.01.4110/2 - Obras e Instalações 24.000.000,00
701.13.76.448.1.01.4110/3 — Obras e Instalações - 24.900.000,00
701.13.76.448.1.01.4110/4 - Obras e Instalações 9.900.000,00
702 - Serviço de Estrada de Ro
dagem
702.16.88.535.1.01.4110 - Obras e Instalações 292.000.000,00
702.16.88.535.1.01.4120 - Equipamento e Material
Permanente 9.900.000,00
703 - Departamento de Cadastro
703.10.58.323.2.01.3131 - Remuneração de Serviços
Pessoais 1.900.000,00
800 - Secretaria de Serviços
Externos
801 - Diretoria de Serviços Pú
blicos
801.10.58.323.1.01.4110/1 - Obras e Instalações 69.900.000,00
801.10.58.323.1.01.4110/2 - Obras e Instalações 39.900.000,00
803 - Serviço de Confecção de
Prê-Moldados
803.10.58.323.2.01.3111 - Pessoal Civil 4.900.000,00
804 - Serviço de Limpeza Pública
804.10.60.325.1.01.4110 - Obras e Instalações 19.900.000,00
804.10.60.325.1.01.4120 Equipamento e Material
RA E Permanente 600.000,00
Estância Balneária
Dei Nº. BLA
fls. 06
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS
806 - Departamento de Equipa-
mento, Transportes, Ga
ragem e Oficinas
806.16.07.021.1.01.4120 - Equipamento e Material
Permanente 80.000.000,00
809 - Departamento de Adminis
tração Regional
809.10.58.323.1.01.4110/1 - Obras Públicas 9.900.000,00
810 - Encargos com Entidades
Estaduais e Federais
810.06.30.178.1.01.4110/1 - Obras e Instalações 9.900.000,00
810.06.30.178.1.01.4110/2 - Obras e Instalações 9.900.000,00
810.06.30.178.1.01.4311 - Auxílio para Despesas de
Capital 15.000.000,00
812 - - Departamento de Adminis
tração do Horto
812.10.60.328.1.01.4110/1 - Obras e Instalações 9.900.000,00
812.10.60.328.1.01.4110/2 - Obras e Instalações 17.900.000,00
812.10.60.328.1.01.4110/3 - Obras e Instalações 9.900.000,00
814 - Serviço de Cemitério
814.10.60.328.1.01.4110 - Obras e Instalações 108.000.000,00
816 - Serviço de Manutenção
Elétrica em Próprios Mu
nicipais
816.10.60.327.2.01.3120 — Material de Consumo 20.000.000,00
817 - Serviço de Apreensão de
Animais
817.13.75.429.2.01.3111 - Pessoal Civil 3.500.000,00
817.13.75.429.2.01.3120 -— Material de Consumo 1.400.000,00
900 - Secretaria de Planejamento
901 - Assessoria de Planejamento
901.03.09.040.1.01.4120 - Equipamento e Material Per-
manente 480.000,00
901.03.09.040.2.01.3132/2 — Qutros Serviços e Encargos 119.500.000,00
902 — Departamento de Projetos
Pei Nº.
9.043.1.01.4120
903.03.09.040.1.01.4120
publicação, revogadas as dis
são Vicente,
Cellula Mater da Nac
Estância Balneária
“
£ls. 07
. .
ESPECIFICAÇÕES TMPORTÂNCIAS
Equipamento e Material
permanente 1.480.000,00
pepartamento "de planeja-
mento
Equipamento e Material Per
manente 1.480.000,00
TOTAL .ececeerertteto 3.184.000.000,00
o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
posições em contrário.
cidade-Monumento “da História Pátria ,
ionalidade, em 14 de novembro de 1991.
ANT O FERNANDO DOS REIS
prefeitb Municipal

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