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← São Vicente (SP)

norma nº 62-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 62-A / 1991
Date 1991-11-20
EmentaAutoriza a construção de edificações sem recuo de frente na Avenida Prefeito José Monteiro, no trecho que especifica.
native_id1874

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o anaso ROUPA.
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Pe NBA n
Projeto de Lei nº 89/91
do Vereador Marceu Martins
, de Souza Autoriza a construção de edifi
cações sem recuo de frente na
Avenida Prefeito Jose Monteiro,
no trecho que especifica.
Processo nº 17109/9]
4
Tas Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
À dad São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Na Avenida Prefeito Jose Monteiro, em am
bos os lados, no trecho compreendido entre a Avenida Antonio Em-
merich e as Ruas Josê Gonçalves da Motta Junior e Espirito Santo,
as edificações poderão ser construTdas sem recuo de frente.
Art. .20 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
/ São Vicente, Cidade-Monumento da Historia - Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de novembro de 1991.
ERNANDO DOS REIS
Prefeit Municipal

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