| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62-A / 1991 |
| Date | 1991-11-20 |
| Ementa | Autoriza a construção de edificações sem recuo de frente na Avenida Prefeito José Monteiro, no trecho que especifica. |
| native_id | 1874 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
PY . º ] 9 68 O o anaso ROUPA. 8. roasia 2h) LS BL Pe NBA n Projeto de Lei nº 89/91 do Vereador Marceu Martins , de Souza Autoriza a construção de edifi cações sem recuo de frente na Avenida Prefeito Jose Monteiro, no trecho que especifica. Processo nº 17109/9] 4 Tas Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de À dad São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Na Avenida Prefeito Jose Monteiro, em am bos os lados, no trecho compreendido entre a Avenida Antonio Em- merich e as Ruas Josê Gonçalves da Motta Junior e Espirito Santo, as edificações poderão ser construTdas sem recuo de frente. Art. .20 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. / São Vicente, Cidade-Monumento da Historia - Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de novembro de 1991. ERNANDO DOS REIS Prefeit Municipal