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norma nº 63-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 63-A / 1991
Date 1991-11-20
EmentaDispõe sobre o orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1992, e dá outras providências.
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Plin Miriplir Dodo
Estância Balneária
Dispõe sobre o orçamento da Caixa
de Previdência dos Servidores mu
nicipais de São Vicente para o
exercício de 1992, e dá ouíras pro
vidências. =
;
Processo nº 11978/91.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do | Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 — É aprovado o Orçamento da Caixa de Pre
vidência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exerci
cio de 1992, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e
que estima a RECEITA e fixa a DESPESA em Cr$ 4.000.000.000,00 (qua
tro bilhões de cruzeiros). -
Art. 2º — A RECEITA será realizada mediante a arre
cadação das contribuições e outras fontes de renda na forma da le
gislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº o2,
de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES ....cccccicl Cr$ 3.994.720.000,00
Receita Tributária Cr$ 14.440.000,00
Receita de Contri
buições ....cccccc. Cr$ 1.750.000.000,00
Receita Patrimonial ...... cr$ 200.000,00
Transferências Cor
rentes ...ccccccc. Crê 2.230.000.000,00
Outras Receitas Cor |
rentes .....ccccc. Cr$ : 80.000,00
RECEITAS DE CAPITAL ......... DE SODA ne. Cr$ 5.280.000,00
Amortização de Em :
prestimos Concedidos .... Cr$ 5.280.000,00
Art. 3º — A DESPESA será realizada na forma dos
quadros analíticos constantes do anexo nº 02, conforme discrimi
nação seguinte: e
Proc. vasta o
Estância Balneária
fls. 02
ITEM I — Despesas por órgãos de Administração:
Superintendência Cr$ '32.000.000,00
Serviços * Admi . , A
nistrativos ..... Crê 350.000.000,00
Serviços de Saúde. .Cr$ 958.400.000,0G
Serviços de Bene /
fícios ........ cr$ 2.659.200.000,00
TOTAL ..ccccccclcc cr aerea Cr$ 4.000.000.000,00
ITEM II — Despesas por Funções de Administração:
03 — Administração e
Planejamento..Cr$ 346.400.000,00
13 - Saúde de Sanea
mento ..... Cr$::2.604.400.000,00
15 - Assistência e
Previdência Cr$ 1.049.200.000,00
TOTAL .lccccciiciccrccratrrrecaves Crê 4.000.000.000,00
Art. 4º — A alienação ou aquisição de bem imóvel
e as ôperações de crédito dependerão sempre de autorização do pre
feito. “
Art. 5º — Esta Lei entrara em vigor em 12 de ja
neiro de 1992. o
Art. 6º —- Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de novembro de 1991.
Is
Engº. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito |Municipal
ES
vBS/H ce

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