| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63-A / 1991 |
| Date | 1991-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1992, e dá outras providências. |
| native_id | 1875 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
Plin Miriplir Dodo Estância Balneária Dispõe sobre o orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores mu nicipais de São Vicente para o exercício de 1992, e dá ouíras pro vidências. = ; Processo nº 11978/91. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do | Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 12 — É aprovado o Orçamento da Caixa de Pre vidência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exerci cio de 1992, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a RECEITA e fixa a DESPESA em Cr$ 4.000.000.000,00 (qua tro bilhões de cruzeiros). - Art. 2º — A RECEITA será realizada mediante a arre cadação das contribuições e outras fontes de renda na forma da le gislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº o2, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES ....cccccicl Cr$ 3.994.720.000,00 Receita Tributária Cr$ 14.440.000,00 Receita de Contri buições ....cccccc. Cr$ 1.750.000.000,00 Receita Patrimonial ...... cr$ 200.000,00 Transferências Cor rentes ...ccccccc. Crê 2.230.000.000,00 Outras Receitas Cor | rentes .....ccccc. Cr$ : 80.000,00 RECEITAS DE CAPITAL ......... DE SODA ne. Cr$ 5.280.000,00 Amortização de Em : prestimos Concedidos .... Cr$ 5.280.000,00 Art. 3º — A DESPESA será realizada na forma dos quadros analíticos constantes do anexo nº 02, conforme discrimi nação seguinte: e Proc. vasta o Estância Balneária fls. 02 ITEM I — Despesas por órgãos de Administração: Superintendência Cr$ '32.000.000,00 Serviços * Admi . , A nistrativos ..... Crê 350.000.000,00 Serviços de Saúde. .Cr$ 958.400.000,0G Serviços de Bene / fícios ........ cr$ 2.659.200.000,00 TOTAL ..ccccccclcc cr aerea Cr$ 4.000.000.000,00 ITEM II — Despesas por Funções de Administração: 03 — Administração e Planejamento..Cr$ 346.400.000,00 13 - Saúde de Sanea mento ..... Cr$::2.604.400.000,00 15 - Assistência e Previdência Cr$ 1.049.200.000,00 TOTAL .lccccciiciccrccratrrrecaves Crê 4.000.000.000,00 Art. 4º — A alienação ou aquisição de bem imóvel e as ôperações de crédito dependerão sempre de autorização do pre feito. “ Art. 5º — Esta Lei entrara em vigor em 12 de ja neiro de 1992. o Art. 6º —- Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de novembro de 1991. Is Engº. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito |Municipal ES vBS/H ce