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norma nº 64-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 64-A / 1991
Date 1991-11-20
EmentaDispõe sobre o Orçamento do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente para o exercício de 1992 e dá outras providências.
native_id1876

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Estância Balneária
Dei WU. 64-A
Dispõe sobre o Orçamento
do SESASV -— Serviço de
Saúde de São Vicente pa
ra o exercício de 1992 e
/ dã outras providências.
Processo nº 12.128/91
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. lo - É aprovado o Orçamento do Serviço de saú
de de São Vicente - SESASV, para o exercício de 1992, discriminado
pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a RECEITA e fixa
a DESPESA em Cr$ 4.600.000.000,00 (quatro bilhões e seiscentos mi.
lhões de cruzeiros).
1
Art. 2º —- A RECEITA serã realizada mediante a arre
cadação das contribuições e outras fontes de renda na forma da le
gislação em vigor e das especificações constantes do anexo ne 02,
de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES .......ccccccccccccc cr$ 3.600.000.000,00
Receita Patrimonial ..... Cr$ 100.000.000,00
Transferências Correntes Cr$ 1.700.000.000,00
Outras Receitas Correntes Cr$ 1.800.000.000,00
RECEITA DE capri” ce PP Cr$ 1.000.000.000,00
Transferências de Capital Cr$ 1.000.000.000,00
TOTAL ..cccccciicc nn e Cr$ 4.600.000.000,00
Art. 3º —- A DESPESA será realizada na forma dos qua
aros analíticos constantes do anexo nº 02, conforme a discrimina-
ção seguinte:
ape: UAI
cnetá
ITEM I - Despesas por Órgãos de Administração:
Superintendência ............. Cr$ 34.750.000,00
Diretoria Administrativa ..... Cr$ 156.550.000,00
Diretoria Financeira ec. e. Cr$ 61.700.000,00)
Diretoria Técnica ....... “0... Cr$ 4.347.000.000,00
TOTAL ...ccccccccco erra Cr$ 4.600.000.000,00
ITEM II - Depesas por funções de Administração:
13 - Saúde e Saneamento ...... Cr$ 4.515.000.000,00
15 - Assistência e Previdência Cr$ 85.000.000,00
TOTAL ..cccciccccccccc rc. Cr$ 4.600.000.000,00
Art. 49 - A alienação ou aquisição de bem imóvel e
as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito.
Art. 59 - Esta Lei entrarã em vigor em 1º de janei
ro de 1992. “a
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria ,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de novembro de 1991.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
a Prefeito Municipal
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