| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64-A / 1991 |
| Date | 1991-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente para o exercício de 1992 e dá outras providências. |
| native_id | 1876 |
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Estância Balneária Dei WU. 64-A Dispõe sobre o Orçamento do SESASV -— Serviço de Saúde de São Vicente pa ra o exercício de 1992 e / dã outras providências. Processo nº 12.128/91 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. lo - É aprovado o Orçamento do Serviço de saú de de São Vicente - SESASV, para o exercício de 1992, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a RECEITA e fixa a DESPESA em Cr$ 4.600.000.000,00 (quatro bilhões e seiscentos mi. lhões de cruzeiros). 1 Art. 2º —- A RECEITA serã realizada mediante a arre cadação das contribuições e outras fontes de renda na forma da le gislação em vigor e das especificações constantes do anexo ne 02, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES .......ccccccccccccc cr$ 3.600.000.000,00 Receita Patrimonial ..... Cr$ 100.000.000,00 Transferências Correntes Cr$ 1.700.000.000,00 Outras Receitas Correntes Cr$ 1.800.000.000,00 RECEITA DE capri” ce PP Cr$ 1.000.000.000,00 Transferências de Capital Cr$ 1.000.000.000,00 TOTAL ..cccccciicc nn e Cr$ 4.600.000.000,00 Art. 3º —- A DESPESA será realizada na forma dos qua aros analíticos constantes do anexo nº 02, conforme a discrimina- ção seguinte: ape: UAI cnetá ITEM I - Despesas por Órgãos de Administração: Superintendência ............. Cr$ 34.750.000,00 Diretoria Administrativa ..... Cr$ 156.550.000,00 Diretoria Financeira ec. e. Cr$ 61.700.000,00) Diretoria Técnica ....... “0... Cr$ 4.347.000.000,00 TOTAL ...ccccccccco erra Cr$ 4.600.000.000,00 ITEM II - Depesas por funções de Administração: 13 - Saúde e Saneamento ...... Cr$ 4.515.000.000,00 15 - Assistência e Previdência Cr$ 85.000.000,00 TOTAL ..cccciccccccccc rc. Cr$ 4.600.000.000,00 Art. 49 - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito. Art. 59 - Esta Lei entrarã em vigor em 1º de janei ro de 1992. “a Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de novembro de 1991. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS a Prefeito Municipal . ” ) «eat “o