| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65-A / 1991 |
| Date | 1991-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento de Investimento da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 1992, e dá outras providências. |
| native_id | 1877 |
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Estância Balneária Lei NºS TA. Dispõe sobre o Orçamento de Investimento da CODESAVI-Com- panhia de Desenvolvimento Ge São Vicente para O exercício! de 1992, e dã outras providên cias. : Processo nº 17614/91. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município ! ãe São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre- ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - É aprovado o Orçamento de Investimento da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, para o exer cício de 1992, que destina a RECEITA e fixa a DESPESA em Cr$-—-—— 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros). Art. 29 — A RECEITA será realizada mediante a arre cadação de Serviços e Obras e outras fontes de rendas, de acordo om os seguintes desdobramentos: : * RECEITA Cr$ 700.000.000,00 a) Serviços Contratados.... Crê 600.000.000,00 b) Repasse da Prefeitura Mu nicipal de São Vicente , para aumento de Capital. Cr$ 100.000.000,00 — Art. 3º - A DESPESA com investimentos serã realiza da conforme discriminação: ' * DESPESA Cr$ 700.000.000,00 a) Aquisição de Bens Móveis. Cr$ 600.000.000,00 b) Aumento de Capital....... Cr$ 100.000.000,00 o cit ro de 1992 Plato Merirle BLE de | Estância Balneário Lei NºS TA. £ls.02. Art. 49 — Esta Lei entrarã em vigor em 1º de janei Art. 59 — Revogam-se as disposições em contrário. e / CT São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de hovembro de 1991. A neo , Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeitp Municipal