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norma nº 65-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 65-A / 1991
Date 1991-11-21
EmentaDispõe sobre o Orçamento de Investimento da CODESAVI - Com­panhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 1992, e dá outras providências.
native_id1877

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Estância Balneária
Lei NºS TA.
Dispõe sobre o Orçamento de
Investimento da CODESAVI-Com-
panhia de Desenvolvimento Ge
São Vicente para O exercício!
de 1992, e dã outras providên
cias. :
Processo nº 17614/91.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município !
ãe São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre-
ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - É aprovado o Orçamento de Investimento da
Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, para o exer
cício de 1992, que destina a RECEITA e fixa a DESPESA em Cr$-—-——
700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros).
Art. 29 — A RECEITA será realizada mediante a arre
cadação de Serviços e Obras e outras fontes de rendas, de acordo om
os seguintes desdobramentos: :
* RECEITA Cr$ 700.000.000,00
a) Serviços Contratados.... Crê 600.000.000,00
b) Repasse da Prefeitura Mu
nicipal de São Vicente ,
para aumento de Capital. Cr$ 100.000.000,00
— Art. 3º - A DESPESA com investimentos serã realiza
da conforme discriminação:
'
* DESPESA Cr$ 700.000.000,00
a) Aquisição de Bens Móveis. Cr$ 600.000.000,00
b) Aumento de Capital....... Cr$ 100.000.000,00
o cit
ro de 1992
Plato Merirle BLE de
| Estância Balneário
Lei NºS TA.
£ls.02.
Art. 49 — Esta Lei entrarã em vigor em 1º de janei
Art. 59 — Revogam-se as disposições em contrário.
e
/ CT
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de hovembro de 1991.
A
neo
,
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeitp Municipal

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