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← São Vicente (SP)

norma nº 67-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 67-A / 1991
Date 1991-11-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal cele brar Termo de Convênio com a Fundação Legião Brasileira de Assistência, objetivando a manutenção de creches municipais em regime de semi-internato.
native_id1878

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de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições
2he são conf
creta e ele
celebrar Ter
Assistência,
o auxílio pa
ternato.
a tomar toda
Convênio referido no artigo anterior,
integrante d
sua vigencia
correrão por
mentadas se
publicação,
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Estância Balneária
Autoriza o Executivo Municipal cele
brar Termo de Convênio com a Fundação
Legião Brasileira de Assistência, obje
tivando a manutenção de creches muni
cipais em regime de semi-internato.
.
Processo nº 09929/91.
Município
que
de
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do
eridas por lei, faz saber que a Câmara Municibal
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Fica orExecutivo Municipal autorizado a
mo de Convênio com a Fundação Legião Brasileira de
através da Superintendência de São Paulo objetivando
ra manutenção de creches municipais em regime de semi-in
Art. 2º — Fica o Executivo Municipal autorizado
s as providências necessarias à execução do Termo de
o qual fica fazendo parte
esta Lei, inclusive assinar Termo Aditivo durante a
, na forma da Cláusula quarta do mesmo.
Art. 3º — As despesas com a execução desta Lei
conta das verbas próprias do orçamento vigente, suple
necessário.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
r da Nacionalidade, em 22 de novembro de 1991.
Engº.

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