| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67-A / 1991 |
| Date | 1991-11-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal cele brar Termo de Convênio com a Fundação Legião Brasileira de Assistência, objetivando a manutenção de creches municipais em regime de semi-internato. |
| native_id | 1878 |
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de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições 2he são conf creta e ele celebrar Ter Assistência, o auxílio pa ternato. a tomar toda Convênio referido no artigo anterior, integrante d sua vigencia correrão por mentadas se publicação, Cellula Mate ppa nuram e LL ta ) qu) sema Estância Balneária Autoriza o Executivo Municipal cele brar Termo de Convênio com a Fundação Legião Brasileira de Assistência, obje tivando a manutenção de creches muni cipais em regime de semi-internato. . Processo nº 09929/91. Município que de Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do eridas por lei, faz saber que a Câmara Municibal sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º — Fica orExecutivo Municipal autorizado a mo de Convênio com a Fundação Legião Brasileira de através da Superintendência de São Paulo objetivando ra manutenção de creches municipais em regime de semi-in Art. 2º — Fica o Executivo Municipal autorizado s as providências necessarias à execução do Termo de o qual fica fazendo parte esta Lei, inclusive assinar Termo Aditivo durante a , na forma da Cláusula quarta do mesmo. Art. 3º — As despesas com a execução desta Lei conta das verbas próprias do orçamento vigente, suple necessário. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, r da Nacionalidade, em 22 de novembro de 1991. Engº.