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← São Vicente (SP)

norma nº 68-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 68-A / 1991
Date 1991-11-22
EmentaInstitui o Concurso de Bandas e Fanfarras de São Vicente.
native_id1879

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texto integral #

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Processo nº. 17.924/9] .
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Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
te - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
ridas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ona e promulga a seguinte 1ei:
Art. 1º — Fica instituído o Concurso de Bandas e
de São Vicente, destinado a premiar as escolas munici-
aduais e particulares do Município que mais se destacarem
Malidades.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onera -
tbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º —- OQ Poder Executivo regulamentará a presen-
N
prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
9» revogadas as disposições em contrário. ,
São Vicente, Cidade-Monumento da História
ellula Mater da Nacionalidade, em 22 de novembro de 1991.
| ————«
Engº. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal

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