| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68-A / 1991 |
| Date | 1991-11-22 |
| Ementa | Institui o Concurso de Bandas e Fanfarras de São Vicente. |
| native_id | 1879 |
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Projeto |d n Anexa E PARES S, ZARA E Mental 44 18] Left Minijle La Estância Balneária Lei Nº s8a e Lei nº.100/91 ão Vereador Luiz Antonio Institui o Concurso de Bandas e dos Santb São Vice? ; são confée ele sanci Fanfarras pais, est nessas mo rão as ve te Lei no Lei. publicaçã Pátria, € s. Fanfarras de São Vicente. Processo nº. 17.924/9] . / Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de te - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe ridas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ona e promulga a seguinte 1ei: Art. 1º — Fica instituído o Concurso de Bandas e de São Vicente, destinado a premiar as escolas munici- aduais e particulares do Município que mais se destacarem Malidades. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onera - tbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º —- OQ Poder Executivo regulamentará a presen- N prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua 9» revogadas as disposições em contrário. , São Vicente, Cidade-Monumento da História ellula Mater da Nacionalidade, em 22 de novembro de 1991. | ————« Engº. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito Municipal