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norma nº 445/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 445 / 2004
Date 2004-08-20
EmentaAcrescenta parágrafos 1º e 2º ao artigo 274 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município e dá outras providências.
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Q/cto yfcenfe
n .
Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade „
LEI COMPLEMENTAR N° 445
Projeto de Lei Complementar n° 11/04
de autoria do
Vereador Luís Cláudio Bili
Acrescenta parágrafos 1° e 2° ao art.
274 da Lei n° 1745, de 29 de setembro
de 1977 - Código Tributário do
Município e dá outras providências.
Proc. n° 26129/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 274 da Lei n° 1745, de 29
de setembro de 1977 Código Tributário do Município, os seguintes
parágrafos 1° e 2°:
"Art. 274 -..
§ 1° - Mediante solicitação em formulário
próprio, poderá o Executivo conceder prorrogação do horário estabelecido
no caput até as 2 horas da madrugada do dia seguinte, inclusive aos
domingos e feriados.
§ 2° - Em caso de prorrogação de horário nos
termos do presente artigo, não será concedida licença para comercialização
de bebidas alcoólicas".
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições emicontrário.
São Vicente, Cidade Monument
A
> dal História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de agosto de 2004.
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//
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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