| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 445 / 2004 |
| Date | 2004-08-20 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos 1º e 2º ao artigo 274 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município e dá outras providências. |
| native_id | 188 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Q/cto yfcenfe n . Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade „ LEI COMPLEMENTAR N° 445 Projeto de Lei Complementar n° 11/04 de autoria do Vereador Luís Cláudio Bili Acrescenta parágrafos 1° e 2° ao art. 274 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município e dá outras providências. Proc. n° 26129/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Acrescente-se ao art. 274 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 Código Tributário do Município, os seguintes parágrafos 1° e 2°: "Art. 274 -.. § 1° - Mediante solicitação em formulário próprio, poderá o Executivo conceder prorrogação do horário estabelecido no caput até as 2 horas da madrugada do dia seguinte, inclusive aos domingos e feriados. § 2° - Em caso de prorrogação de horário nos termos do presente artigo, não será concedida licença para comercialização de bebidas alcoólicas". Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições emicontrário. São Vicente, Cidade Monument A > dal História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de agosto de 2004. ~>«Jli$/i0$ // MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal