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← São Vicente (SP)

norma nº 69-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 69-A / 1991
Date 1991-11-22
EmentaConsidera 1992 "Ano do Meio Ambiente", e dá outras providências.
native_id1880

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e ra
ABOXS doç se zesfitel ,
8. Noemi ZE, 44: 9)
Psttrro Minisgpalido io dente
Estância Balneária
Pei Nº 890 A.
Projeto de| Lei nº 107/91 do Considera 1992 "Ano do Meio
Vereador Francisco Neto.
Ambiente", e dã outras pro-
vidências.
“processo nº 17.925/91.
-
4
antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munici —
7 :
pio de São| Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições '
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e
Ple sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o ano de 1992 considerado "Eno
do Meio Ambiente".
Parágrafo único - Serão realizados em comemora-
ção ao Ano| do Meio Ambiente, eventos e promoções culturais, artis
ticas, edutacionais e esportivas, que promovam a consciência ecolô-
gica da comhunidade,
Art, 2º —- O poder Executivo regulamentará a
presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publi-
cação,
1
Art, 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
“são Vicente, Cidade-Monumento da História Pã
tria, Cellhla Mater da Nacionalidade, em 22 de novembro de 1991.
nto/
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
o Prefeito unicipal
Anexo É
conte o) um ir
S. Vicants o 3 [or/55
Estância Balneária
Cidade Monumento da História Dalria io
Callula Mater da Nacionalidade
ANEXO DA
53 MENSAGEM Nº 34/93 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
Proc nº 9291/93 A PREFEITURA DE SÃO VICENTE E
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ATRAVÉ
DO INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS - CE
TRO DE PESQUISAS DE ÁGUAS SUBTE:
RÂNEAS - CEPAS, VISANDO INSTIIUL
UM MECANISMO DE COOPERAÇÃO TÉCNIC;
Pelo presente Instrumento de Convênio, entre as pa]
tes, a saber, de um lado a PREFEITURA DE SÃO VICENTE,
doravante de
nominada "PREFEITURA",
com sede no Município de São Vicente, Regi&
Metropolitana de São Paulo, inscrita "no CGC/MPE
. 46.177.523/0001-09, neste ato representada pelo seu Prefeito Muni-
! cipal Senhor LUIZ CARLOS PEDRO e a UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, (1)
Autarquia Estadual de regime especial, regida por
sob o nº
seu Estatuto ,
baixado atraves da Resolução 3461, de 07.10.88, com sede em Sãc
i Paulo, Capital, na Cidade Universitária, "Armando Salles Oliveira”
o portadora do CGC nº 63.025.530/0001-04,
neste ato
doravante denominada USP
representada pelo Reitor Roberto Leal Lobo e Silva Filho,
,
e como Interveniente o INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS - CENTRO DE PESQUI
SAS DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS,
doravante denominada IGc/CEPAS, com
de à Rua do Lago, 562,
se
Cidade Universitãâria, Cidade de São Paulo
inscrita ho CGC/MF sob o nº 63.025.530/0007-08
r
neste ato represen
tada por seus Diretores, Vicente A. V. Girardi,
to de Geo
Diretor do Institu
ciências e Aldo da Cunha Rebouças, Diretor do CEPAS, (2)
acordam em celebrar o presente Convênio,
oO qual reger-se-aã pelas
clâãusulas| e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETIVOS
1
Constitui objeto do presente Convênio a elaboração de estudos, pe
i , la USP/IGb/CEPAS, na área da Hidrogeologia e Meio Amblente, abran-
| gendo, entre outros, os seguintes tópicos:. a. a 908
Í -
a
Cidade Monumento da História Dálria
Céllula Mater da Nacionalidade
fis. 02
a) elaboração de estudos sobre hidrogeologia (cadastramento de po
ços existentes, análises químicas, perimetros de proteção, etc.);
b) elaboração de estudos ambientais (cadastramento de fontes poten
ciais de
poluição, monitoração, etc.);
c) subsidiar a elaboração de normas para uso e ocupação do solo mu
nicipal,
etc.).
CLÁUSULA SEGUNDA - COORDENAÇÃO
Para coordehar o desenvolvimento das atividades previstas neste ins
trumento, a
trativa int
5 partes estabelecerão uma Coordenação Tecnico Adminis-
egrada por um representante da Prefeitura e outro da
USP/IGc/CEPAS, com as seguintes atribúições:
a) estabele
cláusula
b) solucion
tecnicas
cia dest
c) reunir-s
se do Co
d) emitir O
para anã
CLÁUSULA TH
cer e controlar a execução dos programas definidos na
primeira do presente Convênio;
ar ou levar a quem de direito, para solução, as questões
+ econômicas e administrativas surgidas durante a vigen
e instrumento;
e, quando necessário, para examinar assuntos de interes
nvênio;
u atestar Ordem de Serviço (PREFEITURA), ou recebê-los
lise e posterior aprovação (USP/IGc/CEPAS).
RCEIRA - OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA DE SÃO VICENTE
necessários
gastos que
disponha, j
Convênio;
Apa. . - ve
I - Fornecer à USP os recursos financeiros e meios
à execução do presente Convênio, consoante orçamento de
forem previamente aprovados pela Prefeitura;
II - Facilitar à USP o acesso às informações de que
ulgados proveitosos para a consecução do objetivo deste
+ ti 7 0... -
- as
funcionário
do presente
CLÁUSULA QU
Pope Menisjpalal Sirdicendo
[Flint E
Estância Balneária
Cidade Monumento da Kistária Daálria E
Céllula Maler da Nacionalidade
fls. 03
III - Colocar à disposição da USP, quando solicitado
$ necessários para o melhor cumprimento dos objetivos
Convênio.
ARTA - OBRIGAÇÕES DA USP/IGc/CEPAS
zação dos e
jetivos des
trabalhos r
ponha, julg
licitada, pessoal necessário para o melhor cumprimento dos objeti-
vos do pres
I - Proporcionar as condições necessárias à reali
Gtudos, pesquisa e assessoria técnica relativas aos ob-
te Convenio;
II - Facilitar à PREFEITURA o acompanhamento dos
ealizados, bem como o acesso às informações de que dis
adas necessárias para a exécução do presente Convênio;
III - Colocar à disposição da PREFEITURA, quando so
ente Convênio;
IV - Desenvolver as técnicas e os procedimentos ne
cessários ao cumprimento dos objetivos do presente Convênio;
e qualquer
enunciados;
v - Promover e participar de encontros, seminários
outra forma de reuniao para o cumprimento dos objetivos
VI - Realizar a transferência dos conhecimentos ,
métodos e tecnicas de procedimentos desenvolviãos;
vinculada ao presente instrumento, que serã utilizada única
VII - Executar as atividades em prazos fixados;
VIII - Manter no BANCO BANESPA Posto USP uma conta
e ex
clusivamente para a movimentação dos recursos oriundos deste Convê
io;
A. : Das ua: e Orar mo —
de Dor
mento técnicp
Estância Balneária
Cidade Monumento da História Dalria E
Cóllula flater da Nacionalidade :
fls. 04
IX - Manter os registros necessários ao
acompanha
e financeiro do Convênio.
CLÁUSULA QUINTA -— PRAZO
O presente Convênio terá duração de dois anos a partir de sua assi
natura pelas partes, considerando-se renovado automaticamente por
iguais perigdos sucessivos, até um máximo de cinco (5) anos, desde
que uma das
cipação min
intenção de
CLÁUSULA SE
partes não notifique a outra, por escrito, com a ante-
ima de seis meses do término, da vigência do acordo, da
- - os - º
não prorrogá-lo, sem prejuizo das atividades em curso.
XTA - RESCISÃO
O presente
por comum a
pendente de
minima de 6
CLÁUSULA SÊ
fonvênio poderã ser considerado rescindido amigave mente
tordo de ambas as partes, ou pela simples denúncia inde
motivos feitos por uma ou outra parte com antecedência
0 dias.
TIMA —- FORO
Para dirimi
t dúvidas ou controvérsias oriundas do presente PROTOCO
LO, não resplvidas amigavelmente pelas partes, fica eleito o foro
da Capital
Ro Estado de São Paulo, como renúncia a qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justas e conveniadas, as partes
assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e por um
"só efeito.
Flat 5.
Proc,
Estância Balneária
Cidade AMenumanto da História Datrido
Cillula Mater da Nacionalidade
fls. 05
USP - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE
Prof. Dr.
IGc-CEPAS—
CENTRO DE
SÃO VICENTE
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Roberto Leal Lobo e Silva Filho
Reitor
INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS
PESQUISAS DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS
Vicente A. v. Girardi Aldo da Cunha Rebouças
Diretor do Instituto de Diretor do CEPAS
Geociências
TESTEMUNHAS :
1
a - 4
09 8º

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