| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69-A / 1991 |
| Date | 1991-11-22 |
| Ementa | Considera 1992 "Ano do Meio Ambiente", e dá outras providências. |
| native_id | 1880 |
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e ra ABOXS doç se zesfitel , 8. Noemi ZE, 44: 9) Psttrro Minisgpalido io dente Estância Balneária Pei Nº 890 A. Projeto de| Lei nº 107/91 do Considera 1992 "Ano do Meio Vereador Francisco Neto. Ambiente", e dã outras pro- vidências. “processo nº 17.925/91. - 4 antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munici — 7 : pio de São| Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições ' que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e Ple sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o ano de 1992 considerado "Eno do Meio Ambiente". Parágrafo único - Serão realizados em comemora- ção ao Ano| do Meio Ambiente, eventos e promoções culturais, artis ticas, edutacionais e esportivas, que promovam a consciência ecolô- gica da comhunidade, Art, 2º —- O poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publi- cação, 1 Art, 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “são Vicente, Cidade-Monumento da História Pã tria, Cellhla Mater da Nacionalidade, em 22 de novembro de 1991. nto/ Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS o Prefeito unicipal Anexo É conte o) um ir S. Vicants o 3 [or/55 Estância Balneária Cidade Monumento da História Dalria io Callula Mater da Nacionalidade ANEXO DA 53 MENSAGEM Nº 34/93 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM Proc nº 9291/93 A PREFEITURA DE SÃO VICENTE E UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ATRAVÉ DO INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS - CE TRO DE PESQUISAS DE ÁGUAS SUBTE: RÂNEAS - CEPAS, VISANDO INSTIIUL UM MECANISMO DE COOPERAÇÃO TÉCNIC; Pelo presente Instrumento de Convênio, entre as pa] tes, a saber, de um lado a PREFEITURA DE SÃO VICENTE, doravante de nominada "PREFEITURA", com sede no Município de São Vicente, Regi& Metropolitana de São Paulo, inscrita "no CGC/MPE . 46.177.523/0001-09, neste ato representada pelo seu Prefeito Muni- ! cipal Senhor LUIZ CARLOS PEDRO e a UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, (1) Autarquia Estadual de regime especial, regida por sob o nº seu Estatuto , baixado atraves da Resolução 3461, de 07.10.88, com sede em Sãc i Paulo, Capital, na Cidade Universitária, "Armando Salles Oliveira” o portadora do CGC nº 63.025.530/0001-04, neste ato doravante denominada USP representada pelo Reitor Roberto Leal Lobo e Silva Filho, , e como Interveniente o INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS - CENTRO DE PESQUI SAS DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS, doravante denominada IGc/CEPAS, com de à Rua do Lago, 562, se Cidade Universitãâria, Cidade de São Paulo inscrita ho CGC/MF sob o nº 63.025.530/0007-08 r neste ato represen tada por seus Diretores, Vicente A. V. Girardi, to de Geo Diretor do Institu ciências e Aldo da Cunha Rebouças, Diretor do CEPAS, (2) acordam em celebrar o presente Convênio, oO qual reger-se-aã pelas clâãusulas| e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETIVOS 1 Constitui objeto do presente Convênio a elaboração de estudos, pe i , la USP/IGb/CEPAS, na área da Hidrogeologia e Meio Amblente, abran- | gendo, entre outros, os seguintes tópicos:. a. a 908 Í - a Cidade Monumento da História Dálria Céllula Mater da Nacionalidade fis. 02 a) elaboração de estudos sobre hidrogeologia (cadastramento de po ços existentes, análises químicas, perimetros de proteção, etc.); b) elaboração de estudos ambientais (cadastramento de fontes poten ciais de poluição, monitoração, etc.); c) subsidiar a elaboração de normas para uso e ocupação do solo mu nicipal, etc.). CLÁUSULA SEGUNDA - COORDENAÇÃO Para coordehar o desenvolvimento das atividades previstas neste ins trumento, a trativa int 5 partes estabelecerão uma Coordenação Tecnico Adminis- egrada por um representante da Prefeitura e outro da USP/IGc/CEPAS, com as seguintes atribúições: a) estabele cláusula b) solucion tecnicas cia dest c) reunir-s se do Co d) emitir O para anã CLÁUSULA TH cer e controlar a execução dos programas definidos na primeira do presente Convênio; ar ou levar a quem de direito, para solução, as questões + econômicas e administrativas surgidas durante a vigen e instrumento; e, quando necessário, para examinar assuntos de interes nvênio; u atestar Ordem de Serviço (PREFEITURA), ou recebê-los lise e posterior aprovação (USP/IGc/CEPAS). RCEIRA - OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA DE SÃO VICENTE necessários gastos que disponha, j Convênio; Apa. . - ve I - Fornecer à USP os recursos financeiros e meios à execução do presente Convênio, consoante orçamento de forem previamente aprovados pela Prefeitura; II - Facilitar à USP o acesso às informações de que ulgados proveitosos para a consecução do objetivo deste + ti 7 0... - - as funcionário do presente CLÁUSULA QU Pope Menisjpalal Sirdicendo [Flint E Estância Balneária Cidade Monumento da Kistária Daálria E Céllula Maler da Nacionalidade fls. 03 III - Colocar à disposição da USP, quando solicitado $ necessários para o melhor cumprimento dos objetivos Convênio. ARTA - OBRIGAÇÕES DA USP/IGc/CEPAS zação dos e jetivos des trabalhos r ponha, julg licitada, pessoal necessário para o melhor cumprimento dos objeti- vos do pres I - Proporcionar as condições necessárias à reali Gtudos, pesquisa e assessoria técnica relativas aos ob- te Convenio; II - Facilitar à PREFEITURA o acompanhamento dos ealizados, bem como o acesso às informações de que dis adas necessárias para a exécução do presente Convênio; III - Colocar à disposição da PREFEITURA, quando so ente Convênio; IV - Desenvolver as técnicas e os procedimentos ne cessários ao cumprimento dos objetivos do presente Convênio; e qualquer enunciados; v - Promover e participar de encontros, seminários outra forma de reuniao para o cumprimento dos objetivos VI - Realizar a transferência dos conhecimentos , métodos e tecnicas de procedimentos desenvolviãos; vinculada ao presente instrumento, que serã utilizada única VII - Executar as atividades em prazos fixados; VIII - Manter no BANCO BANESPA Posto USP uma conta e ex clusivamente para a movimentação dos recursos oriundos deste Convê io; A. : Das ua: e Orar mo — de Dor mento técnicp Estância Balneária Cidade Monumento da História Dalria E Cóllula flater da Nacionalidade : fls. 04 IX - Manter os registros necessários ao acompanha e financeiro do Convênio. CLÁUSULA QUINTA -— PRAZO O presente Convênio terá duração de dois anos a partir de sua assi natura pelas partes, considerando-se renovado automaticamente por iguais perigdos sucessivos, até um máximo de cinco (5) anos, desde que uma das cipação min intenção de CLÁUSULA SE partes não notifique a outra, por escrito, com a ante- ima de seis meses do término, da vigência do acordo, da - - os - º não prorrogá-lo, sem prejuizo das atividades em curso. XTA - RESCISÃO O presente por comum a pendente de minima de 6 CLÁUSULA SÊ fonvênio poderã ser considerado rescindido amigave mente tordo de ambas as partes, ou pela simples denúncia inde motivos feitos por uma ou outra parte com antecedência 0 dias. TIMA —- FORO Para dirimi t dúvidas ou controvérsias oriundas do presente PROTOCO LO, não resplvidas amigavelmente pelas partes, fica eleito o foro da Capital Ro Estado de São Paulo, como renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justas e conveniadas, as partes assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e por um "só efeito. Flat 5. Proc, Estância Balneária Cidade AMenumanto da História Datrido Cillula Mater da Nacionalidade fls. 05 USP - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE Prof. Dr. IGc-CEPAS— CENTRO DE SÃO VICENTE LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Roberto Leal Lobo e Silva Filho Reitor INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS PESQUISAS DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS Vicente A. v. Girardi Aldo da Cunha Rebouças Diretor do Instituto de Diretor do CEPAS Geociências TESTEMUNHAS : 1 a - 4 09 8º