| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70-A / 1991 |
| Date | 1991-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de pagamento do Estacionamento Regulamentado aos veículos com placas de São Vicente. |
| native_id | 1881 |
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nsozo «flo zea/006 s. cent 28) Les Elo ) La Litro Meniganta Sá Lo liconte facerade : Estância Belneária o Ba UN SA O eTa/£ mm Projeto de Lei nº 108/91 do Vereador Carlos Alberto Santiago . Dispõe sobre a isenção de pagamento do Estacio- namento * - Regulamentado aos veículos com placas * "de São Vicente. | Processo nº 17.511/91 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º —- Ficam isentos do pagamento do preço fixa do para o Estacionamento Regulamentado, instituído pela Lei Munici pal nº 1543/73, em nosso Municipio, os veículos com placas de São Vicente que forem estacionados nas áreas delimitadas por no mãxi mo, 2 (duas) horas. .. ' Art. 29 — O Poder Executivo regulamentarã a presen te Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação. Art. 3º — — - Esta Lei entrará em vigor na. data de sua publicação, “revogadas as - disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Celiula Mater da Nacionalidade, em 22 de novembro de 1991. Eng. ANTONIO PBRNANDO DOS REIS Prefeito |yunicipal ce AD a em ) Prec: 2049) "