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← São Vicente (SP)

norma nº 70-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 70-A / 1991
Date 1991-11-22
EmentaDispõe sobre a isenção de pagamento do Estacio­namento Regulamentado aos veículos com placas de São Vicente.
native_id1881

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Projeto de Lei nº 108/91 do
Vereador Carlos Alberto Santiago .
Dispõe sobre a isenção
de pagamento do Estacio-
namento * - Regulamentado
aos veículos com placas
* "de São Vicente. |
Processo nº 17.511/91
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º —- Ficam isentos do pagamento do preço fixa
do para o Estacionamento Regulamentado, instituído pela Lei Munici
pal nº 1543/73, em nosso Municipio, os veículos com placas de São
Vicente que forem estacionados nas áreas delimitadas por no mãxi
mo, 2 (duas) horas. ..
'
Art. 29 — O Poder Executivo regulamentarã a presen
te Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação.
Art. 3º — — - Esta Lei entrará em vigor na. data de sua
publicação, “revogadas as - disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Celiula Mater da Nacionalidade, em 22 de novembro de 1991.
Eng. ANTONIO PBRNANDO DOS REIS
Prefeito |yunicipal
ce
AD a em
) Prec: 2049)
"

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