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← São Vicente (SP)

norma nº 71-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 71-A / 1991
Date 1991-11-25
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal a repassar men­salmente ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, 10% (dez por cento) da arrecadação do IPVA - Imposto sobre a propriedade de Veículos` Automotores, e dá outras providências.
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Estância Balneária
projeto de Lei nº 109/91 do
vereador Carlos Alberto Santiago Autoriza a Prefeitura Mu
nicipai a repassar men -—
salmente ao Hospital São
Josê - Santa Casa de São
Vicente, 10% (dez por
cento) da arrecadação do
"IPVA - Imposto sobre a
propriedade de Veículos!
Automotores, e dã outras
providências.
Processo nº 17512/91.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município !
ãe São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre
ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a -
repassar mensalmente ao Hospital São Josê - Santa Casa de São vi
cente, 10% (dez por cento) do total arrecadado a título de IPVA -—
Emposto sobre a Propriedade de veículos Automotores .
Art, 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua.
ma publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
São Vicente. Cidade-Monumento da História Pátria
,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de novembro de 1991.

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