| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71-A / 1991 |
| Date | 1991-11-25 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a repassar mensalmente ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, 10% (dez por cento) da arrecadação do IPVA - Imposto sobre a propriedade de Veículos` Automotores, e dá outras providências. |
| native_id | 1882 |
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Estância Balneária projeto de Lei nº 109/91 do vereador Carlos Alberto Santiago Autoriza a Prefeitura Mu nicipai a repassar men -— salmente ao Hospital São Josê - Santa Casa de São Vicente, 10% (dez por cento) da arrecadação do "IPVA - Imposto sobre a propriedade de Veículos! Automotores, e dã outras providências. Processo nº 17512/91. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município ! ãe São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei; Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a - repassar mensalmente ao Hospital São Josê - Santa Casa de São vi cente, 10% (dez por cento) do total arrecadado a título de IPVA -— Emposto sobre a Propriedade de veículos Automotores . Art, 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua. ma publicação, revogadas as disposiçoes em contrário. São Vicente. Cidade-Monumento da História Pátria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de novembro de 1991.