| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1207-A / 2002 |
| Date | 2002-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 1884 |
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Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade LEI N° 1207-A Autoriza .o Poder Executivo a conceder subvenção de RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente e dá outras 1 providências. Proc. n° 39197/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das -atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser creditada àquele nosocômio em 15 de janeiro de 2003. Art. 2° - Fica suspensa a eficácia da Lei n° 71-A, de 25 de novembro de 1991, até que a arrecadação do IPVA - Imposto sobre, a Propriedade de Veículos Automotores atinja o valor previsto no art. 1°. Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto no capuí, o Poder Executivo voltará a repassar mensalmente ao Hospital São José, 10% (dez por cento) do valor arrecadado com aquele imposto. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. ^\t 4° - Esta Lei entra em vigor na data/de\sua publicação. revogadas as disposições em contrário. / São Vicente, Cidade Monumento da H Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro de 2002. ória Pátria, Cellula MARCIOWANÇA Prefeito Mumcipal