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norma nº 1207-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1207-A / 2002
Date 2002-12-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
LEI N° 1207-A
Autoriza .o Poder Executivo a conceder
subvenção de RS 400.000,00 (quatro￾centos mil reais) ao Hospital São José -
Santa Casa de São Vicente e dá outras
1 providências.
Proc. n° 39197/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das -atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, no valor
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser creditada àquele
nosocômio em 15 de janeiro de 2003.
Art. 2° - Fica suspensa a eficácia da Lei n° 71-A, de 25 de
novembro de 1991, até que a arrecadação do IPVA - Imposto sobre, a Propriedade
de Veículos Automotores atinja o valor previsto no art. 1°.
Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto no capuí,
o Poder Executivo voltará a repassar mensalmente ao Hospital São José, 10%
(dez por cento) do valor arrecadado com aquele imposto.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
^\t 4° - Esta Lei entra em vigor na data/de\sua publicação.
revogadas as disposições em contrário. /
São Vicente, Cidade Monumento da H
Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro de 2002.
ória Pátria, Cellula
MARCIOWANÇA
Prefeito Mumcipal

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