| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1230-A / 2003 |
| Date | 2003-02-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 1885 |
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ÔTãoCidade Monumento da História Pátria Celhtia Mater da Nacionalidade LEI N'° 1230-A Autoriza o Poder Executivo â conceder subvenção de M 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente e dá outras providências. Proc. n° 5286/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, .usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvençã o ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, no valor de 11$ 50,000,00 (cinquenta mil reais), a ser creditada àquele nosocômio até 20 cie fevereiro de 2003. • Art. 2° - Fica suspensa a eficácia da Lei n° 71-A, de 25 de novembro de 1991, até que a arrecadação do IP VA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores atinja o valor previsto no art. 1° desta Lei, acrescido do .fixado no art. 1° da Lei n° 1207-A, de 11 de dezembro de 2002. Parágrafo único - Atingido o valor previsto no cctput, o Poder Executivo voltará a repassar mensalmente ao Hospital São José, 10% (dez por cento) do vaíor arrecadado com aquele imposto. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei ozierar-ãp as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. / ' — . . Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data dê sua publicação, / ><r\ revogadas as disposições em contrário. // M • v / • São Vicente, Cidade Monumento da Hisfóría pátria, Cellula Maíer da Nacionalidade, em 14 de fevereiro de 2003. MÁRCIO F Prefeito Murficipal