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norma nº 1230-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1230-A / 2003
Date 2003-02-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente e dá outras providências.
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ÔTão￾Cidade Monumento da História Pátria
Celhtia Mater da Nacionalidade
LEI N'° 1230-A
Autoriza o Poder Executivo â conceder
subvenção de M 50.000,00 (cinquenta
mil reais) ao Hospital São José - Santa
Casa de São Vicente e dá outras
providências.
Proc. n° 5286/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
.usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvençã o ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, no valor
de 11$ 50,000,00 (cinquenta mil reais), a ser creditada àquele nosocômio até
20 cie fevereiro de 2003.
• Art. 2° - Fica suspensa a eficácia da Lei n° 71-A, de 25 de
novembro de 1991, até que a arrecadação do IP VA - Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores atinja o valor previsto no art. 1° desta Lei, acrescido do
.fixado no art. 1° da Lei n° 1207-A, de 11 de dezembro de 2002.
Parágrafo único - Atingido o valor previsto no cctput,
o Poder Executivo voltará a repassar mensalmente ao Hospital São José, 10%
(dez por cento) do vaíor arrecadado com aquele imposto.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei ozierar-ãp as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. / '
— . . Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data dê sua publicação,
/ ><r\
revogadas as disposições em contrário. // M
• v / •
São Vicente, Cidade Monumento da Hisfóría pátria, Cellula
Maíer da Nacionalidade, em 14 de fevereiro de 2003.
MÁRCIO F
Prefeito Murficipal

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