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norma nº 1292-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1292-A / 2003
Date 2003-06-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção De R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) ao Hospital São José - Santa Casa De São Vicente e dá outras providências.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Muter da Nacionalidade
LEI N° 1292-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção de RS 1.000.000,00 (um milhão
de reais) ao Hospital São José — Santa
Casa de São Vicente e dá outras
providências.
Proc. n° 18157/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, no valor
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser creditada àquele nosocômio
em 15 de janeiro de 2004.
Art. 2° - Fica suspensa, a partir de 1° de janeiro de 2004, a
eficácia da Lei n° 71-A, de 25 de novembro de 1991, até que a arrecadação do
1PVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores atinja o valor
previsto no art. 1°.
Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto no caput7
o Poder Executivo voltará a repassar mensalmente ao Hospital São José, 10%
(dez por cento) do valor arrecadado com aquele imposto.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na cjata d<s sua publicação;
gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 18 de junho de 2003.
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Pátria, Cellula
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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