| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1292-A / 2003 |
| Date | 2003-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção De R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) ao Hospital São José - Santa Casa De São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 1886 |
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aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Muter da Nacionalidade LEI N° 1292-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais) ao Hospital São José — Santa Casa de São Vicente e dá outras providências. Proc. n° 18157/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser creditada àquele nosocômio em 15 de janeiro de 2004. Art. 2° - Fica suspensa, a partir de 1° de janeiro de 2004, a eficácia da Lei n° 71-A, de 25 de novembro de 1991, até que a arrecadação do 1PVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores atinja o valor previsto no art. 1°. Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto no caput7 o Poder Executivo voltará a repassar mensalmente ao Hospital São José, 10% (dez por cento) do valor arrecadado com aquele imposto. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na cjata d<s sua publicação; gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 18 de junho de 2003. .••X ••**•!•>* Pátria, Cellula MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal