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norma nº 3586-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3586-A / 2017
Date 2017-05-18
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 3390-A, de 06.11.15, que cria o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros do Município, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3586-A
Altera dispositivos da Lei 
n.º 3390-A, de 6.11.15, que cria o Fundo 
Municipal de Manutenção do Corpo de 
Bombeiros do Município, e dá outras 
providências.
Proc. n.º 36164/15
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes 
dispositivos da Lei n.º 3390-A, de 6 de novembro de 2015: 
I - Art. 4.º - alínea "a", mantido as demais alíneas:
“a) Secretário Executivo 
do Prefeito, que presidirá o Conselho;”
II - Art. 6.º - parágrafo único:
“Parágrafo único - Os servidores 
colocados à disposição do FUMABOM deverão manter sempre atualizados os 
registros de receita e despesa, fichários e movimentação de contas bancárias, sob a 
orientação e fiscalização do Secretário Executivo do Prefeito.”
III - Art. 8.º, caput, acrescido de parágrafo único:
“Art. 8.º - A aplicação dos recursos do 
FUMABOM será efetuada pelo Secretário Executivo do Prefeito que realizará a 
prestação de contas nos prazos e na forma da legislação vigente.
Parágrafo único - Serão destinados 
30% (trinta por cento) dos recursos do FUMABOM à Defesa Civil Municipal para 
auxílio no custeio de suas ações e materiais.”
IV - Art. 9.º, caput:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3586-A
fl. 02
“Art. 9.º - Os bens adquiridos pelo 
FUMABOM serão destinados ao uso do Posto de Bombeiros de São Vicente do 3.º 
Subgrupamento de Bombeiros, do 6.º Grupamento de Bombeiros do Corpo de 
Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sediada em São Vicente e à 
Defesa Civil do Município, e incorporados ao Patrimônio do Município.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 18 de maio de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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