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norma nº 356/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 356 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 356 
Altera a redação de dispositivos da Lei n.º 1745, 
de 29.9.77 – Código Tributário do Município e 
dá outras providências. 
Proc. n.º 26129/97 
 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
 Art. 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os 
dispositivos abaixo relacionados da Lei n.° 1745, de 29 de setembro de 1977 – 
Código Tributário do Município:
 I – Art. 96, inciso II 
 “Art. 96 – ..................... 
 II – quando se tratar do não-cumprimento de 
obrigação tributária acessória, resultando ou não na falta de pagamento de tributos, 
multa de 10% (dez por cento) do valor do tributo, até o limite de R$ 2.400,00.”
 II – Art. 223, incisos I e II, mantidas as alíneas, IV e V, 
mantido o seu parágrafo único 
 “Art. 223 – .................... 
 
 I – de R$ 1.200,00 aos que: 
 II – de R$ 600,00: 
 III – .................. 
 IV – igual ao valor do imposto, observada a 
imposição mínima de R$ 600,00 aos que, tendo efetuado a retenção na fonte 
prevista no art. 201, não recolherem o tributo no prazo regulamentar;
 V – de R$ 600,00 aos que cometerem 
infração para a qual não haja penalidade específica neste artigo. 
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 Parágrafo único – No caso de as infrações 
previstas neste artigo resultarem de artificio doloso ou apresentarem evidente 
intuito de fraude, a multa corresponderá a 125% (cento e vinte e cinco por cento) 
do valor do imposto, e nunca inferior a R$ 2.400,00.
 III – Art. 227, acrescido de parágrafo único 
 “Art. 227 – ............................. 
 Parágrafo único – O valor da multa prevista 
no inciso III do art. 223 será reduzida em 50% (cinqüenta por cento), se os 
tributos apurados através de ação fiscal forem recolhidos no prazo de 30 (trinta) 
dias da notificação ou parcelados através de processo regular. 
 IV – Art. 242, incisos I, mantidas as suas alíneas; II, 
mantidas as suas alíneas, e III, mantidos os § § 1.º e 2.º: 
 “Art. 242 – ....................... 
 I – R$ 600,00 aos que: 
 II – R$ 1.200,00 aos que:
 III – R$ 600,00 aos que cometerem infração 
para a qual não haja penalidade específica neste Código. 
 V – Art. 326, § 3.º, inciso V, acrescido de inciso VI, 
mantidos os demais incisos, acrescido de § § 4.° a l0 
 “Art. 326 – .................. 
 § 3.º - ......................... 
 
 V – hospitais, maternidades e prontos-socorros 
particulares ...............................................................................................R$ 614,84
 VI – necrotérios, funerárias e serviços de medicina 
legal ..........................................................................................................R$ 213,77 
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 § 4.º - A taxa, que tem como fato gerador o serviço de 
coleta especial, diferenciado da coleta de lixo domiciliar, o transporte e a 
incineração de resíduos sépticos, compreendendo:
a) resíduos sólidos reconhecidamente 
contaminados, considerados contagiosos ou 
suspeitos de contaminação; 
b) resíduos sólidos e materiais provenientes de 
unidades hospitalares, ambulatórios, farmácias, 
clínicas médicas e veterinárias, de áreas de 
isolamento, de áreas infectadas ou de pacientes 
portadores de moléstias infecto-contagiosas, 
inclusive restos de alimentos, lavagem e produto 
de varredura dessas áreas; 
c) resíduos sólidos ou materiais resultantes de 
tratamento ou de processo de diagnóstico, que 
tenham entrado em contato com pacientes 
portadores de moléstias infecto-contagiosas; 
d) materiais biológicos, orgânicos, órgãos humanos 
ou de animais, restos de laboratórios de análises 
clínicas e de anatomia patológica, animais que 
se encontrem em clínicas veterinárias, animais 
de experimentação e outros materiais similares; 
 
e) aqueles provenientes de qualquer unidade que 
execute atividades de natureza médico￾assistencial humana ou animal; 
f) aqueles provenientes de centros de pesquisa, 
desenvolvimento ou experimentação na área de 
farmacologia e saúde; 
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g) medicamentos e imunoterápicos vencidos ou 
deteriorados; 
h) aqueles provenientes de necrotérios, funerárias 
e serviços de medicina legal. 
 § 5.° - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica 
que, em razão das atividades desenvolvidas, tenha resíduos ou materiais 
especificados no artigo anterior para recolher, sendo obrigatória a utilização dos 
serviços de coleta especial a que se refere esta Lei Complementar. 
 § 6.° - Os responsáveis pelos estabelecimentos de 
atendimentos à saúde humana localizados no Município, bem como pelas áreas de 
isolamento, devem, obrigatoriamente, realizar a disposição seletiva dos resíduos 
sépticos, de modo a permitir a sua coleta nos termos desta Lei Complementar. 
 § 7.° - Os estabelecimentos geradores dos resíduos 
sólidos deverão, obrigatoriamente, dispor o material em embalagem diferenciada, 
conforme preconiza a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT na 
norma NBR 9190. 
 § 8.° - Os resíduos pérfuro-cortantes deverão ser 
acolhidos em recipientes rígidos. 
 § 9.° - Os serviços de coleta especial, o transporte e a 
incineração dos resíduos e do material a que se refere o art. l.º desta Lei 
Complementar serão efetuados diretamente pela Prefeitura Municipal, ou por 
entidade jurídica por ela delegada, atendidas as exigências da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e legislação pertinente.
 § 10 - Estão isentas da taxa de que trata esta Lei 
Complementar as Unidades Básicas de Saúde, os Prontos-Socorros, a Caixa de 
Previdência e Saúde dos Servidores Municipais e outros órgãos da rede pública da 
saúde municipal, sem prejuízo do atendimento das normas técnicas de 
armazenamento, coleta e destino final. 
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 Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002. 
 Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2001. 
 MÁRCIO FRANÇA
 Prefeito Municipal

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