| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 356 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 356 Altera a redação de dispositivos da Lei n.º 1745, de 29.9.77 – Código Tributário do Município e dá outras providências. Proc. n.º 26129/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados da Lei n.° 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município: I – Art. 96, inciso II “Art. 96 – ..................... II – quando se tratar do não-cumprimento de obrigação tributária acessória, resultando ou não na falta de pagamento de tributos, multa de 10% (dez por cento) do valor do tributo, até o limite de R$ 2.400,00.” II – Art. 223, incisos I e II, mantidas as alíneas, IV e V, mantido o seu parágrafo único “Art. 223 – .................... I – de R$ 1.200,00 aos que: II – de R$ 600,00: III – .................. IV – igual ao valor do imposto, observada a imposição mínima de R$ 600,00 aos que, tendo efetuado a retenção na fonte prevista no art. 201, não recolherem o tributo no prazo regulamentar; V – de R$ 600,00 aos que cometerem infração para a qual não haja penalidade específica neste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 356 fl.02 Parágrafo único – No caso de as infrações previstas neste artigo resultarem de artificio doloso ou apresentarem evidente intuito de fraude, a multa corresponderá a 125% (cento e vinte e cinco por cento) do valor do imposto, e nunca inferior a R$ 2.400,00. III – Art. 227, acrescido de parágrafo único “Art. 227 – ............................. Parágrafo único – O valor da multa prevista no inciso III do art. 223 será reduzida em 50% (cinqüenta por cento), se os tributos apurados através de ação fiscal forem recolhidos no prazo de 30 (trinta) dias da notificação ou parcelados através de processo regular. IV – Art. 242, incisos I, mantidas as suas alíneas; II, mantidas as suas alíneas, e III, mantidos os § § 1.º e 2.º: “Art. 242 – ....................... I – R$ 600,00 aos que: II – R$ 1.200,00 aos que: III – R$ 600,00 aos que cometerem infração para a qual não haja penalidade específica neste Código. V – Art. 326, § 3.º, inciso V, acrescido de inciso VI, mantidos os demais incisos, acrescido de § § 4.° a l0 “Art. 326 – .................. § 3.º - ......................... V – hospitais, maternidades e prontos-socorros particulares ...............................................................................................R$ 614,84 VI – necrotérios, funerárias e serviços de medicina legal ..........................................................................................................R$ 213,77 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 356 fl.03 § 4.º - A taxa, que tem como fato gerador o serviço de coleta especial, diferenciado da coleta de lixo domiciliar, o transporte e a incineração de resíduos sépticos, compreendendo: a) resíduos sólidos reconhecidamente contaminados, considerados contagiosos ou suspeitos de contaminação; b) resíduos sólidos e materiais provenientes de unidades hospitalares, ambulatórios, farmácias, clínicas médicas e veterinárias, de áreas de isolamento, de áreas infectadas ou de pacientes portadores de moléstias infecto-contagiosas, inclusive restos de alimentos, lavagem e produto de varredura dessas áreas; c) resíduos sólidos ou materiais resultantes de tratamento ou de processo de diagnóstico, que tenham entrado em contato com pacientes portadores de moléstias infecto-contagiosas; d) materiais biológicos, orgânicos, órgãos humanos ou de animais, restos de laboratórios de análises clínicas e de anatomia patológica, animais que se encontrem em clínicas veterinárias, animais de experimentação e outros materiais similares; e) aqueles provenientes de qualquer unidade que execute atividades de natureza médicoassistencial humana ou animal; f) aqueles provenientes de centros de pesquisa, desenvolvimento ou experimentação na área de farmacologia e saúde; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 356 fl.04 g) medicamentos e imunoterápicos vencidos ou deteriorados; h) aqueles provenientes de necrotérios, funerárias e serviços de medicina legal. § 5.° - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que, em razão das atividades desenvolvidas, tenha resíduos ou materiais especificados no artigo anterior para recolher, sendo obrigatória a utilização dos serviços de coleta especial a que se refere esta Lei Complementar. § 6.° - Os responsáveis pelos estabelecimentos de atendimentos à saúde humana localizados no Município, bem como pelas áreas de isolamento, devem, obrigatoriamente, realizar a disposição seletiva dos resíduos sépticos, de modo a permitir a sua coleta nos termos desta Lei Complementar. § 7.° - Os estabelecimentos geradores dos resíduos sólidos deverão, obrigatoriamente, dispor o material em embalagem diferenciada, conforme preconiza a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT na norma NBR 9190. § 8.° - Os resíduos pérfuro-cortantes deverão ser acolhidos em recipientes rígidos. § 9.° - Os serviços de coleta especial, o transporte e a incineração dos resíduos e do material a que se refere o art. l.º desta Lei Complementar serão efetuados diretamente pela Prefeitura Municipal, ou por entidade jurídica por ela delegada, atendidas as exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e legislação pertinente. § 10 - Estão isentas da taxa de que trata esta Lei Complementar as Unidades Básicas de Saúde, os Prontos-Socorros, a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais e outros órgãos da rede pública da saúde municipal, sem prejuízo do atendimento das normas técnicas de armazenamento, coleta e destino final. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 356 fl.05 Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2001. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal