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norma nº 2198-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2198-A / 2009
Date 2009-09-04
EmentaReformula o Conselho Municipal de Habitação - CMH e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Páfria
Celiida Mater dá Nacionalidade
LE1N°2198-A
Reformula o Conselho Municipal de
Habitação - GVGBT e do Fundo
Municipaí de Habitação de Interesse
Social e dá outras providências.
Proc. n° 34069/09
TÉRCiO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Conselho Municipal de Habitação - CMH,
órgão colegiado físcalizador e deliberativo, integrante da estrutura da
Prefeitura Municipal de São Vicente, criado pela Lei n° 165-A, de 03 de
junho de 1993, passa a ser regido por esta Lei e tem por finalidade estudar e
propor as diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal
de Habitação, bem como acompanhar, fiscalizar e avaliar sua execução, de
acordo com as diretrizes da Lei Federal n° 11124, de 16 de junho de 2005.
Parágrafo único - O CMH será vinculado à
Secretaria de Habitação ou qualquer outra que a suceda na esfera
administrativa.
CAPITULO I DAS ATRIBUIÇÕES, DA COMPOSIÇÃO E DA
ESTRUTURA DO CMH
Art. 2° - Compete ao CMH:
I - acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação das
diretrizes e cumprimento das metas estabelecidas no Plano Local de
Habitação de Interesse Social - PLHIS - São Vicente;
H ~ estabelecer demais diretrizes e metas
habitacionais que se façam necessárias ao complemento do PLHIS - São
Vicente, em consonância com as Resoluções da Conferência Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Habitação:
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J. ABRINQ AMIGOEW si
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°219S~A
fl.02
EE1 - acompanhar e avaliar os projeíos e ações
públicas municipais relacionadas ao provimento habitacional popular;
IV - gerir o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social, definindo os critérios para o atendimento habitacional e os
projetos a serem financiados com os recursos desse Fundo;
V - convocar e organizar a Conferência Municipal de
Habitação;
VI - elaborar seu Regimento interno.
Parágrafo único - O CMH poderá solicitar
informações relevantes para seu processo de deliberação.
Art 3° - O colegiado do CMH será composto por 14
(quatorze) membros, divididos na seguinte proporção:
í - 07 (sete) representantes do Poder Executivo
Municipal, indicados pelo Prefeito, sendo um deles, o Secretário Municipal
de Habitação e, dos demais, pelo menos 03 (três) representantes da área de
habitação e 01 (um) representante da área de planejamento urbano;
II - 04 (quatro) representantes dos movimentos
populares e associações comunitárias;
Hl - 01 (um) representante de entidade empresarial
ligada à área de habitação;
FV - 01 (um) representante de entidades académicas,
profissionais da área ou de pesquisa.
§ 1° - Para cada representante haverá um suplente,
indicado ou eleito conjuntamente com o titular. •
§ 2° - O mandato dos membros titulares e suplentes
será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
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Cellula Mater da Nacionalidade
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§ 3° - A função de membro do Conselho será
exercida gratuitamente e considerada função pública relevante.
Art. 4° - A Administração do Conselho caberá à Díreção
Executiva, composta por Presidente, Vice-Presidente e um Secretário.
§ 1° - A Diretoria será escolhida dentre os membros
do Conselho, excluída a presidência que será exercida pelo Secretário
Municipal de Habitação, observada a representação mínima de um membro
da sociedade civil em sua composição.
§ 2° - O Regimento interno definirá as atribuições da
Diretoria e de seus membros.
CAPÍTULO II - DA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA
SOCIEDADE CIVIL
Art. 5° - Os representantes da sociedade civil serão eleitos
por seus pares em plenária pública especialmente convocada para tal fim,
observadas as diretrizes desta Lei.
Parágrafo único - Serão consideradas habilitadas a
votar e ser votadas na eleição de representantes da sociedade civil para
compor o CMH as entidades coni sede no Município de São Vicente.
Art. 6° - A representação, na qualidade de titular ou
suplente, da sociedade civil será exercida pela entidade eleita, a quem caberá
a indicação de preposto ípessoa física) para a composição do Conselho.
Parágrafo único — O preposto indicado poderá ser
substituído a qualquer tempo, mediante comunicação formal da entidade
dirigida ao CMH.
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Ce/lula Mater da Nacionalidade
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Art. 7° - A eleição dos membros do CMH será realizada
em plenária convocada especificamente para esse fim.
Art 8° - O Regimento Interno do CMH poderá
estabelecer outras disposições referentes ao processo de escolha de
representantes, desde que não contrariem os dispositivos desta lei.
CAPÍTULO JJI DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL
Art. 9° - Fica mantido, junto à Secretaria de Habitação, o
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei n° 164-A}
de 03 de junho de J993; destinado a propiciar apoio ou suporte fbaiiceiro à
consecução da política de habitação de interesse social do Município.
Art. 10 - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social será administrado por um Conselho Gestor pântano, composto por 04
(quatro) membros nomeados dentre os titulares do Conselho Municipal de
Habitação.
§ 1° - Um dos representantes do Executivo Municipal
no Conselho Gestor do Fundo será, necessariamente, o Secretário Municipal
de Habitação, que exercerá a função de Coordenador do Fundo.
2° - O segundo representante do Executivo
Municipal será designado Secretário Executivo do Conselho Gestor.
§ 3° - A movimentação das contas bancárias abertas
em nome do Fundo será efetuada, obrigatoriamente, de forma conjunta, pelo
Coordenador e pelo Secretário Executivo, responsáveis igualmente pela
prestação de contas perante o Conselho Municipal de Habitação.
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§ 4° - A Secretaria da Fazenda designará servidor, de
seu quadro permanente, com a incumbência de prestar assessoria técnica e
coiitábil ao Conselho Gestor no desenvolvimento de suas atividades.
Art 11 - Constituem receitas do Fundo:
I - as dotações orçamentarias ou créditos que lhe
forem consignados;
II - as rendas provenientes da aplicação de seus
recursos no mercado de capitais;
Hl - recursos oriundos de convénios, contratos ou
acordos firmados entre o Município e instituições públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras, em que as partes consignem o gerenciamento de
repasses financeiros no âmbito do Fundo;
IV - contribuições, subvenções, auxílios ou doações,
dos setores públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
V - retorno de repasses efetivados no âmbito de
programas de financiamentos aprovados peto Conselho Municipal de
Habitação.
Art. 12 - Os recursos do Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social, em consonância com as díretrízes e inetas estabelecidas
pelo CMH para Política Municipal de Habitação, serão aplicados:
I - na aquisição de áreas destinadas a programas
habitacionais de interesse social, inclusive em procedimentos
expropriatórios;
II — em programas de urbanização de favelas ou
intervenções em cortiços e habitações coletivas degradadas;
III. - no financiamento total on parcial de programas
de provimento habitacional desenvolvidos pela Secretaria de Habitação;
IV - em projetos de habitação popular de entidades
comunitárias sem fins lucrativos, regularmente constituídas e formalmente
conveniadas com a Prefeitura Municipal para a efetivação de auxilio
financeiro;
l FUNDAÇÃO PREFEITO *
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RECONHECE
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V - em serviços de assistência técnica - por
assessorias especializadas para a implementação de programas habitacionais
de interesse social;
VI - em programa de Regularização Fundiária de
Assentamentos Informais;
VTI - no atendimento de despesas diversas,
vinculadas à estrutura, ao funcionamento, à divulgação e informação de
caráter educacional de iniciativa do Conselho Municipal de Habitação.
Art. 13 - Nos programas de financiamento, em que forem
utilizados recursos oriundos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social, será admitida a composição de verbas restituíveis e não-restituíveis,
considerando o poder aquisitivo da população beneficiária,
Art, 14 - Nas hipóteses dos incisos II e IV do art 12 não
serão aceitos programas que beneficiem pessoas físicas que abandonaram
programas anteriormente financiados com recursos do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social.
CAPITULO IV- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal deverá convocar a
primeira eleição de representantes da sociedade civil em até 90 (noventa)
dias da publicação desta Lei.
Parágrafo único - Os procedimentos relativos às
eleições subsequentes serão definidos no âmbito do Regimento Interno.
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CRIANÇA Í*
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Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n°s
164-A, de 03 de junho de 1993; 165 - A, de 03 de junho de 1993; 416 - A,
de 15 de outubro de 1996; 510 - A, de 07 de julho de 1997 e 1968 - A, de 19
de março de 2008.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 era setesífeíoVle 2009.
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RECONHECE

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