| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2198-A / 2009 |
| Date | 2009-09-04 |
| Ementa | Reformula o Conselho Municipal de Habitação - CMH e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências. |
| native_id | 1897 |
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lê ^/a Cidade Monumento da História Páfria Celiida Mater dá Nacionalidade LE1N°2198-A Reformula o Conselho Municipal de Habitação - GVGBT e do Fundo Municipaí de Habitação de Interesse Social e dá outras providências. Proc. n° 34069/09 TÉRCiO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - O Conselho Municipal de Habitação - CMH, órgão colegiado físcalizador e deliberativo, integrante da estrutura da Prefeitura Municipal de São Vicente, criado pela Lei n° 165-A, de 03 de junho de 1993, passa a ser regido por esta Lei e tem por finalidade estudar e propor as diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal de Habitação, bem como acompanhar, fiscalizar e avaliar sua execução, de acordo com as diretrizes da Lei Federal n° 11124, de 16 de junho de 2005. Parágrafo único - O CMH será vinculado à Secretaria de Habitação ou qualquer outra que a suceda na esfera administrativa. CAPITULO I DAS ATRIBUIÇÕES, DA COMPOSIÇÃO E DA ESTRUTURA DO CMH Art. 2° - Compete ao CMH: I - acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação das diretrizes e cumprimento das metas estabelecidas no Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS - São Vicente; H ~ estabelecer demais diretrizes e metas habitacionais que se façam necessárias ao complemento do PLHIS - São Vicente, em consonância com as Resoluções da Conferência Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação: L FUNDAÇÃO PREFEITO .;£ J. ABRINQ AMIGOEW si CRWNCA ']" RECONHECE ' • . ' . i Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°219S~A fl.02 EE1 - acompanhar e avaliar os projeíos e ações públicas municipais relacionadas ao provimento habitacional popular; IV - gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, definindo os critérios para o atendimento habitacional e os projetos a serem financiados com os recursos desse Fundo; V - convocar e organizar a Conferência Municipal de Habitação; VI - elaborar seu Regimento interno. Parágrafo único - O CMH poderá solicitar informações relevantes para seu processo de deliberação. Art 3° - O colegiado do CMH será composto por 14 (quatorze) membros, divididos na seguinte proporção: í - 07 (sete) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito, sendo um deles, o Secretário Municipal de Habitação e, dos demais, pelo menos 03 (três) representantes da área de habitação e 01 (um) representante da área de planejamento urbano; II - 04 (quatro) representantes dos movimentos populares e associações comunitárias; Hl - 01 (um) representante de entidade empresarial ligada à área de habitação; FV - 01 (um) representante de entidades académicas, profissionais da área ou de pesquisa. § 1° - Para cada representante haverá um suplente, indicado ou eleito conjuntamente com o titular. • § 2° - O mandato dos membros titulares e suplentes será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2198-A ÍL03 § 3° - A função de membro do Conselho será exercida gratuitamente e considerada função pública relevante. Art. 4° - A Administração do Conselho caberá à Díreção Executiva, composta por Presidente, Vice-Presidente e um Secretário. § 1° - A Diretoria será escolhida dentre os membros do Conselho, excluída a presidência que será exercida pelo Secretário Municipal de Habitação, observada a representação mínima de um membro da sociedade civil em sua composição. § 2° - O Regimento interno definirá as atribuições da Diretoria e de seus membros. CAPÍTULO II - DA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL Art. 5° - Os representantes da sociedade civil serão eleitos por seus pares em plenária pública especialmente convocada para tal fim, observadas as diretrizes desta Lei. Parágrafo único - Serão consideradas habilitadas a votar e ser votadas na eleição de representantes da sociedade civil para compor o CMH as entidades coni sede no Município de São Vicente. Art. 6° - A representação, na qualidade de titular ou suplente, da sociedade civil será exercida pela entidade eleita, a quem caberá a indicação de preposto ípessoa física) para a composição do Conselho. Parágrafo único — O preposto indicado poderá ser substituído a qualquer tempo, mediante comunicação formal da entidade dirigida ao CMH. Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade LEIN°2198-A fl.04 Art. 7° - A eleição dos membros do CMH será realizada em plenária convocada especificamente para esse fim. Art 8° - O Regimento Interno do CMH poderá estabelecer outras disposições referentes ao processo de escolha de representantes, desde que não contrariem os dispositivos desta lei. CAPÍTULO JJI DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Art. 9° - Fica mantido, junto à Secretaria de Habitação, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei n° 164-A} de 03 de junho de J993; destinado a propiciar apoio ou suporte fbaiiceiro à consecução da política de habitação de interesse social do Município. Art. 10 - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será administrado por um Conselho Gestor pântano, composto por 04 (quatro) membros nomeados dentre os titulares do Conselho Municipal de Habitação. § 1° - Um dos representantes do Executivo Municipal no Conselho Gestor do Fundo será, necessariamente, o Secretário Municipal de Habitação, que exercerá a função de Coordenador do Fundo. 2° - O segundo representante do Executivo Municipal será designado Secretário Executivo do Conselho Gestor. § 3° - A movimentação das contas bancárias abertas em nome do Fundo será efetuada, obrigatoriamente, de forma conjunta, pelo Coordenador e pelo Secretário Executivo, responsáveis igualmente pela prestação de contas perante o Conselho Municipal de Habitação. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2198-A rlG5 § 4° - A Secretaria da Fazenda designará servidor, de seu quadro permanente, com a incumbência de prestar assessoria técnica e coiitábil ao Conselho Gestor no desenvolvimento de suas atividades. Art 11 - Constituem receitas do Fundo: I - as dotações orçamentarias ou créditos que lhe forem consignados; II - as rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais; Hl - recursos oriundos de convénios, contratos ou acordos firmados entre o Município e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, em que as partes consignem o gerenciamento de repasses financeiros no âmbito do Fundo; IV - contribuições, subvenções, auxílios ou doações, dos setores públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros; V - retorno de repasses efetivados no âmbito de programas de financiamentos aprovados peto Conselho Municipal de Habitação. Art. 12 - Os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, em consonância com as díretrízes e inetas estabelecidas pelo CMH para Política Municipal de Habitação, serão aplicados: I - na aquisição de áreas destinadas a programas habitacionais de interesse social, inclusive em procedimentos expropriatórios; II — em programas de urbanização de favelas ou intervenções em cortiços e habitações coletivas degradadas; III. - no financiamento total on parcial de programas de provimento habitacional desenvolvidos pela Secretaria de Habitação; IV - em projetos de habitação popular de entidades comunitárias sem fins lucrativos, regularmente constituídas e formalmente conveniadas com a Prefeitura Municipal para a efetivação de auxilio financeiro; l FUNDAÇÃO PREFEITO * f ABRINQ «MIGO DA r RECONHECE Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade LEIN°2198-A íl.06 V - em serviços de assistência técnica - por assessorias especializadas para a implementação de programas habitacionais de interesse social; VI - em programa de Regularização Fundiária de Assentamentos Informais; VTI - no atendimento de despesas diversas, vinculadas à estrutura, ao funcionamento, à divulgação e informação de caráter educacional de iniciativa do Conselho Municipal de Habitação. Art. 13 - Nos programas de financiamento, em que forem utilizados recursos oriundos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, será admitida a composição de verbas restituíveis e não-restituíveis, considerando o poder aquisitivo da população beneficiária, Art, 14 - Nas hipóteses dos incisos II e IV do art 12 não serão aceitos programas que beneficiem pessoas físicas que abandonaram programas anteriormente financiados com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. CAPITULO IV- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15 - O Poder Executivo Municipal deverá convocar a primeira eleição de representantes da sociedade civil em até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei. Parágrafo único - Os procedimentos relativos às eleições subsequentes serão definidos no âmbito do Regimento Interno. l FUNDAÇÃO PREFEITO ..x 3 ABRiNQ AMIGO DA ffl CRIANÇA Í* Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2198-A fl.07 Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n°s 164-A, de 03 de junho de 1993; 165 - A, de 03 de junho de 1993; 416 - A, de 15 de outubro de 1996; 510 - A, de 07 de julho de 1997 e 1968 - A, de 19 de março de 2008. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 era setesífeíoVle 2009. PreMtaMunicipa i FUNDAÇÃO PREFEITO .£ 5 ABR1NQ AMIGO DA 3 RECONHECE