| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 165-A / 1993 |
| Date | 1993-06-03 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Habitação e da outras providências. |
| native_id | 1898 |
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Anexo d ol us as/836 S, Vicente, 2. /.6.192, ESTEPE. ecran SELO ACER Estância Balneária Ea nº Gema BE/23 NZ prowsso So /9= Dei Nº Abib. n2 Paradiso o1/95 vê Po 23/55 Cria o Conselho Municipal de Habitação e da outras providências. Processo nº 5155/93 tuiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ea Art. 19 - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação, com competência para aprovar, supervisionar e estabelecer diretrizes de alocação de recursos financeiros obtidos atraves do Fundo Municipal de Habitação. Art. 20 - Compete ao Conselho Municipal de Habitação: I - Acompanhar e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas reali zados; If - Apreciar e aprovar os programas anuais do Fundo Munici pal de Habitação; III - Emitir parecer sobre os assuntos de sua competência, in clusive quanto às contas e relatórios de gestão dos re cursos do Fundo Municipal de Habitação; EV - Constituir grupos tecnicos, comissões especiais temporã vias ou permanentes, quando julgar necessário, para o desempenho de suas atribuições; . Y - Elaborar seu Regimento Interno e submetê-lo ao Chefe do Executivo Municipal, para sua publicação, atraves de De creto; VI 1 Convocar e implementar, anualmente, a Conferência Muni cipal de Habitação, que serã aberta à população e aos ôrgãos e entidades participantes do Conselho. Art. 30 - O Conselho serã constituído pelos seguintes mem bros: E I - Um representante da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI; (1 Alicrada P/ Lei ME Stoa e Prog. SIDO) LG Lire Meriiogoralido ão Srconde Estância Babncária Dei NBA. eertrensesenera II - Um representante da Secretaria da Fazenda; III - Um representante da Secretaria de Planejamento, Obras, , Desenvolvimento Urbano e Metropolização; IV - Um representante da Diretoria de Desenvolvimento Urba no; 1 Y - Um representante da Secretaria de Cidadania e Ação So cial; VI - Dois representantes do Legislativo Municipal de São Vi cente; . VII - Um representante da Companhia de Habitação da Baixada Santista; VIII - Um representante dos Sindicatos de Trabalhadores exis tentes no Município; IX - Um representante de entidades sindicais patronais, re presentativas de empresas que atuem na área habitacio nal; X - Três representantes dos movimentos populares por mora dia. S 19 - O exercício das funções dos membros do Conselho Munici pal de Habitação não sera remunerado, sendo considerado como serviço relevan te. S 29 - Os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Mu, nicipal, inclusive seu Presidente, mediante indicação realizada de acordo com as condições fixadas na regulamentação desta Lei. Art. 49 - O Executivo regulamentarã esta Lei no prazo de 180(cen toe oitenta) dias, da data de sua publicação. Art. 50 - AS despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas verbas orçamentárias próprias. Art. 60 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrãrio. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 de junho de 1993, aa , LUIZ CARLOS PEDRO Q Prefeito Municipal mas