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norma nº 165-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 165-A / 1993
Date 1993-06-03
EmentaCria o Conselho Municipal de Habitação e da outras providências.
native_id1898

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Anexo d ol us as/836
S, Vicente, 2. /.6.192,
ESTEPE. ecran SELO ACER
Estância Balneária Ea
nº Gema BE/23
NZ prowsso So /9=
Dei Nº Abib. n2 Paradiso o1/95
vê Po 23/55
Cria o Conselho Municipal de Habitação
e da outras providências.
Processo nº 5155/93
tuiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ea Art. 19 - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação, com
competência para aprovar, supervisionar e estabelecer diretrizes de alocação
de recursos financeiros obtidos atraves do Fundo Municipal de Habitação.
Art. 20 - Compete ao Conselho Municipal de Habitação:
I - Acompanhar e avaliar a gestão econômica, financeira e
social dos recursos e o desempenho dos programas reali
zados;
If - Apreciar e aprovar os programas anuais do Fundo Munici
pal de Habitação;
III - Emitir parecer sobre os assuntos de sua competência, in
clusive quanto às contas e relatórios de gestão dos re
cursos do Fundo Municipal de Habitação;
EV - Constituir grupos tecnicos, comissões especiais temporã
vias ou permanentes, quando julgar necessário, para o
desempenho de suas atribuições; .
Y - Elaborar seu Regimento Interno e submetê-lo ao Chefe do
Executivo Municipal, para sua publicação, atraves de De
creto;
VI
1
Convocar e implementar, anualmente, a Conferência Muni
cipal de Habitação, que serã aberta à população e aos
ôrgãos e entidades participantes do Conselho.
Art. 30 - O Conselho serã constituído pelos seguintes mem
bros: E
I - Um representante da Companhia de Desenvolvimento de São
Vicente - CODESAVI;
(1 Alicrada P/ Lei ME Stoa
e Prog. SIDO)
LG Lire Meriiogoralido ão Srconde
Estância Babncária
Dei NBA. eertrensesenera
II - Um representante da Secretaria da Fazenda;
III - Um representante da Secretaria de Planejamento, Obras,
, Desenvolvimento Urbano e Metropolização;
IV - Um representante da Diretoria de Desenvolvimento Urba
no; 1
Y - Um representante da Secretaria de Cidadania e Ação So
cial;
VI - Dois representantes do Legislativo Municipal de São Vi
cente; .
VII - Um representante da Companhia de Habitação da Baixada
Santista;
VIII - Um representante dos Sindicatos de Trabalhadores exis
tentes no Município;
IX - Um representante de entidades sindicais patronais, re
presentativas de empresas que atuem na área habitacio
nal;
X - Três representantes dos movimentos populares por mora
dia.
S 19 - O exercício das funções dos membros do Conselho Munici
pal de Habitação não sera remunerado, sendo considerado como serviço relevan
te.
S 29 - Os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Mu,
nicipal, inclusive seu Presidente, mediante indicação realizada de acordo com
as condições fixadas na regulamentação desta Lei.
Art. 49 - O Executivo regulamentarã esta Lei no prazo de 180(cen
toe oitenta) dias, da data de sua publicação.
Art. 50 - AS despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
pelas verbas orçamentárias próprias.
Art. 60 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
ficando revogadas as disposições em contrãrio.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 3 de junho de 1993,
aa
, LUIZ CARLOS PEDRO
Q Prefeito Municipal
mas

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