| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2268-A / 2009 |
| Date | 2009-12-04 |
| Ementa | Altera a redação do inciso IV e acrescenta inciso V ao art. 3.º da Lei n.º 2198-A, de 4.9.09, que reformula o Conselho Municipal de Habitação – CMH e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e dá outras providências |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2268-A Altera a redação do inciso IV e acrescenta inciso V ao art. 3° da Lei n° 2198-A, de 4.9.09, que reformula o Conselho Municipal de Habitação — CMH e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e dá outras providências. Proc. n° 34069/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito • do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari 1° - O inciso IV do art 3° da Lei n° 2198-A, de 4 de setembro de 2009, passa a vigorar cora a redação a seguir indicada. acrescentando-se a esse artigo o seguinte inciso Vp mantidos os parágrafos: "Ari. ^° - IV - l (um) representante de entidade sindical'de traballiadores; V — l (um) representante de entidades académicas, profissionais ou de pesquisa." Ari 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 4 de setembro de 2009. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, ^ * , j-1^ i W^ Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de dezembro de 2 TERCIfiVGARQIA no Municipal