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norma nº 83/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 83 / 1994
Date 1994-11-22
EmentaACRESCENTA E ALTERA ARTIGOS E INCISOS A LEI Nº 1745, DE 29/09/1977.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LETRA "b" DO
ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 83
AUTOR: Vereador CARLOS GIGLIOTTI
Art. 1º - Acrescente-se ao artigo 151 da Lei nº 1.745 de 29
de setembro de 1977 o seguinte inciso:
"Árt. 151 — leo»
Tso
III - os imóveis onde funcionem cinemas."
Art. 2º - passa a ter a seguinte redação a alinea "a" do
item 28 do artigo 192 da Lei nº 1.745 de 29 de se
tembro de 1977:
"Art. 192 = ...
01 — js...
60 - Diversões Públicas
a) "táxis-dancings" e congêneres;"
Art. 3º - Acrescente-se ao artigo 229 da Lei nº 1.745 de 29
de setembro de 1977 o seguinte inciso:
“art. 229 —- pos
I- co.
XIV - por empresas que se dediquem à exibi-
D) ção de películas cinematográficas".
sg á
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS"
Nº GERAL: 1340/94
Nº ARQUIVO: 97/94
Nº PLC: 21/94
Nº PROC.: 87/94
Revogada P/ q Dom lago Rs
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
É -
Art. 40 - Passa a ter a seguinte redação o item 1 da alinea
"e" do Grupo IV do artigo 250 da Lei nº 1.745 de
29 de setembro de 1977:
"Art. 250 - ...
Grupo IV - Prestação de Serviços
e - Diversões Públicas:
1 - Teatros ... 121,48".
Art. 5º - Acrescente-se ao artigo 250 da Lei nº 1.745 de 29
de setembro de 1977 o seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único - São isentos da taxa os estabele
cimentos onde funcionem cinemas".
Art. 6º - Acrescente-se ao artigo 258 da Lei nº 1.745 de 29
de setembro de 1977 o seguinte parágrafo único:
"art. 258 - ...
& Parágrafo único - É isenta da taxa a publicidade
relativa à atividade exercida
nos cinemas".
Art. 7º - A isenção prevista nesta Lei Complementar não atin
ge os dêbitos de natureza tributária eventualmen-
te existentes.
Art. er Executivo regulamentará a presente Lei Com
sg
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS'*

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
plementar no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua pu-
blicação.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 22 de novemb Ge 1994.
ATO USO
Presidente
Proj. Lei Compl. nº 21/94
Proc. nº 87/94
sg-
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS”

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