| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1994 |
| Date | 1994-11-22 |
| Ementa | ACRESCENTA E ALTERA ARTIGOS E INCISOS A LEI Nº 1745, DE 29/09/1977. |
| native_id | 190 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 6
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LETRA "b" DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR Nº 83 AUTOR: Vereador CARLOS GIGLIOTTI Art. 1º - Acrescente-se ao artigo 151 da Lei nº 1.745 de 29 de setembro de 1977 o seguinte inciso: "Árt. 151 — leo» Tso III - os imóveis onde funcionem cinemas." Art. 2º - passa a ter a seguinte redação a alinea "a" do item 28 do artigo 192 da Lei nº 1.745 de 29 de se tembro de 1977: "Art. 192 = ... 01 — js... 60 - Diversões Públicas a) "táxis-dancings" e congêneres;" Art. 3º - Acrescente-se ao artigo 229 da Lei nº 1.745 de 29 de setembro de 1977 o seguinte inciso: “art. 229 —- pos I- co. XIV - por empresas que se dediquem à exibi- D) ção de películas cinematográficas". sg á “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS" Nº GERAL: 1340/94 Nº ARQUIVO: 97/94 Nº PLC: 21/94 Nº PROC.: 87/94 Revogada P/ q Dom lago Rs Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade É - Art. 40 - Passa a ter a seguinte redação o item 1 da alinea "e" do Grupo IV do artigo 250 da Lei nº 1.745 de 29 de setembro de 1977: "Art. 250 - ... Grupo IV - Prestação de Serviços e - Diversões Públicas: 1 - Teatros ... 121,48". Art. 5º - Acrescente-se ao artigo 250 da Lei nº 1.745 de 29 de setembro de 1977 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - São isentos da taxa os estabele cimentos onde funcionem cinemas". Art. 6º - Acrescente-se ao artigo 258 da Lei nº 1.745 de 29 de setembro de 1977 o seguinte parágrafo único: "art. 258 - ... & Parágrafo único - É isenta da taxa a publicidade relativa à atividade exercida nos cinemas". Art. 7º - A isenção prevista nesta Lei Complementar não atin ge os dêbitos de natureza tributária eventualmen- te existentes. Art. er Executivo regulamentará a presente Lei Com sg “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS'* Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade plementar no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua pu- blicação. Art. 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trário. SALA AGENOR LAPENNA, em 22 de novemb Ge 1994. ATO USO Presidente Proj. Lei Compl. nº 21/94 Proc. nº 87/94 sg- “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS”