| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 164-A / 1993 |
| Date | 1993-06-03 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Habitação FMH e da outras providências. |
| native_id | 1900 |
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Anexo do hu: S. Vicenta Es e. La VA dr no Morcispalao A cs o o vº ou8 rodas Estón CL Balnaária Eva PR dos 2 “v2 toc. ra/a3 Lei MILLA PERL. ddfa3 Cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH e dã outras providências. Processo n9 5154/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a se guinte Lei: Art. 19 - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação - FWH, tendo como objetivo a captação e aplicação de recursos para implantação de programas habitacionais de interesse social, para atender especialmente a população de baixa renda. Art. 29 - Constituem-se receitas do Fundo Municipal de Habi tação: I - Dotação orçamentária própria ou credito que The seja des tinado; Ii - Receitas provenientes de convênios, contratos, acordos, e outros ajustes firmados entre o Município de São Vi cente e instituições publicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, visando atender aos objetivos do Fundo; ZJ - Contribuições, subvenções, auxílios ou doações dos seto |) res públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros; Iv - Receitas advindas Jo pagamento de prestações por parte dos mutuârios beneficiados pelos programas — desenvolvi dos com recursos do Fundo; Y - Rendimentos provenientes da aplicação de seus prôprios recursos; VI - Quaisquer outros recursos, creditos, rendas adicionais ou extraordinârias e outras contribuições legalmente in corporadas. : TZ o» fot Menicgoetato LH cardé Estância Balinária Dei UIGIA f1. 02 Art. 30 - Os recursos do Fundo Municipal de Habitação serão aplicados para colaboração na: I - Implementação de política de habitação no Município de São Vicente, que contemple prioritariamente a população organizada; í . II - Elaboração e desenvolvimento de programas, projetos e atividades que viabilizem a melhoria das condições de moradia e de urbanização e legalização dos assentamen tos populares; III - Produção de materiais e componentes de construção e in fra-estrutura, visando à redução dos custos de moradia e da urbanização dos assentamentos populares; Iv - Aquisição ou desepropriação de glebas para a formação de estoque de terras para habitação de inieresse social. Art. 490 - As diretrizes e prioridades de aplicação de recur sos serão estabelecidas pelo Conselho Municipal de Habitação na forma pre vista em lei. Art. 59 - As despesas com a' execução desta Lei correrão pe las verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessario. Art. 60 - Fica o Executivo autorizado a regulamentar a pre sente Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da data de sua publica ção. Art. 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica : ção, ficando revogadas as disposições existentes em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 de junho de 1993. A, C ) LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal” é