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← São Vicente (SP)

norma nº 164-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 164-A / 1993
Date 1993-06-03
EmentaCria o Fundo Municipal de Habitação FMH e da outras providências.
native_id1900

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Anexo do hu:
S. Vicenta Es e.
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Lei MILLA PERL. ddfa3
Cria o Fundo Municipal de Habitação -
FMH e dã outras providências.
Processo n9 5154/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a se
guinte Lei:
Art. 19 - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação - FWH,
tendo como objetivo a captação e aplicação de recursos para implantação de
programas habitacionais de interesse social, para atender especialmente a
população de baixa renda.
Art. 29 - Constituem-se receitas do Fundo Municipal de Habi
tação:
I - Dotação orçamentária própria ou credito que The seja des
tinado;
Ii - Receitas provenientes de convênios, contratos, acordos,
e outros ajustes firmados entre o Município de São Vi
cente e instituições publicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras, visando atender aos objetivos do Fundo;
ZJ - Contribuições, subvenções, auxílios ou doações dos seto
|)
res públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
Iv - Receitas advindas Jo pagamento de prestações por parte
dos mutuârios beneficiados pelos programas — desenvolvi
dos com recursos do Fundo;
Y - Rendimentos provenientes da aplicação de seus prôprios
recursos;
VI - Quaisquer outros recursos, creditos, rendas adicionais
ou extraordinârias e outras contribuições legalmente in
corporadas. :
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Estância Balinária
Dei UIGIA
f1. 02
Art. 30 - Os recursos do Fundo Municipal de Habitação serão
aplicados para colaboração na:
I - Implementação de política de habitação no Município de
São Vicente, que contemple prioritariamente a população
organizada; í .
II - Elaboração e desenvolvimento de programas, projetos e
atividades que viabilizem a melhoria das condições de
moradia e de urbanização e legalização dos assentamen
tos populares;
III - Produção de materiais e componentes de construção e in
fra-estrutura, visando à redução dos custos de moradia
e da urbanização dos assentamentos populares;
Iv - Aquisição ou desepropriação de glebas para a formação
de estoque de terras para habitação de inieresse social.
Art. 490 - As diretrizes e prioridades de aplicação de recur
sos serão estabelecidas pelo Conselho Municipal de Habitação na forma pre
vista em lei.
Art. 59 - As despesas com a' execução desta Lei correrão pe
las verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessario.
Art. 60 - Fica o Executivo autorizado a regulamentar a pre
sente Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da data de sua publica
ção.
Art. 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
: ção, ficando revogadas as disposições existentes em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 3 de junho de 1993.
A,
C )
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal”
é

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