| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 416-A / 1996 |
| Date | 1996-10-15 |
| Ementa | Altera o art. 3º da Lei nº 165-A, de 3 de junho de 1993, que cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências. |
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feto É eme 8. Viconis Lil mm Estância Balneária Dei Nº AGA. Altera o art 3º da Lei nº 165-A, de 3 de junho de 1993, que cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências. Proc nº 5155/93 | LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 3º da Lei nº 165-A, de 3 de junho de 1993: "Art 3º- O Conselho será constituído pelos seguintes membros, com seus respectivos suplentes: I - um representante da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Metropolização; — 1 - um representante da Secretaria de Governo; IH - um representante da Secretaria da Fazenda; IV - um representante da Secretaria de Negócios Jurídicos; V - um representante da Secretaria de Cidadania e Ação Social; VI - um representante da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAYVI ; VI - um representante da Administração Regional da Área Continental - ADRACO; VIII - um representante do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV; IX - um representante da Companhia de Habitação da Baixada Santista - COHAB; X - um representante do Ministério Público; XI - um representante da Secretaria de Recursos Hídricos; XII - um representante da Câmara Municipal de São Vicente; Estância Balneária Bei UºALGA f.02 XII - três representantes dos Movimentos por Moradia; XIV - dois representantes das Cooperativas e Associações Habitacionais; XV- dois representantes de Favelas do Município; XVI - um representante do Conselho da Pessoa Portadora de Deficiência Física - COMDEF, XVII - um representante das organizações de 1 dosos do 6 Município; , XVII - um representante de Entidades representativas de empresas que atuem na área da construção civil; XIX - um representante da Associação dos Trabalhadores da Baixada Santista, e XX - um representante da UNESP.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de outubro de 1996. ET LUIZ € OS PEDRO Prefeito Municipal