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norma nº 416-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 416-A / 1996
Date 1996-10-15
EmentaAltera o art. 3º da Lei nº 165-A, de 3 de junho de 1993, que cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências.
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Estância Balneária
Dei Nº AGA.
Altera o art 3º da Lei nº 165-A, de 3 de
junho de 1993, que cria o Conselho
Municipal de Habitação e dá outras
providências.
Proc nº 5155/93
| LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 3º da Lei nº 165-A,
de 3 de junho de 1993:
"Art 3º- O Conselho será constituído pelos seguintes membros,
com seus respectivos suplentes:
I - um representante da Secretaria de Planejamento,
Desenvolvimento Urbano e Metropolização;
— 1 - um representante da Secretaria de Governo;
IH - um representante da Secretaria da Fazenda;
IV - um representante da Secretaria de Negócios Jurídicos;
V - um representante da Secretaria de Cidadania e Ação
Social;
VI - um representante da Companhia de Desenvolvimento de
São Vicente - CODESAYVI ;
VI - um representante da Administração Regional da Área
Continental - ADRACO;
VIII - um representante do Serviço de Saúde de São Vicente -
SESASV;
IX - um representante da Companhia de Habitação da Baixada
Santista - COHAB;
X - um representante do Ministério Público;
XI - um representante da Secretaria de Recursos Hídricos;
XII - um representante da Câmara Municipal de São Vicente;
Estância Balneária
Bei UºALGA
f.02
XII - três representantes dos Movimentos por Moradia;
XIV - dois representantes das Cooperativas e Associações
Habitacionais;
XV- dois representantes de Favelas do Município;
XVI - um representante do Conselho da Pessoa Portadora de
Deficiência Física - COMDEF,
XVII - um representante das organizações de 1 dosos do
6 Município; ,
XVII - um representante de Entidades representativas de
empresas que atuem na área da construção civil;
XIX - um representante da Associação dos Trabalhadores da
Baixada Santista, e
XX - um representante da UNESP.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 15 de outubro de 1996.
ET
LUIZ € OS PEDRO
Prefeito Municipal

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