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norma nº 510-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 510-A / 1997
Date 1997-07-07
EmentaAltera a redação do art. 3º da Lei 165-A, de 3 de junho de 1993, com as posteriores alterações, que cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências.
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Estância Balneária
Dei Nº SI0-A -
Projeto deLatmoo 99/97 Altera a redação do art. 3º da Lei 165-A, de 3 de
autoria do ' junho de 1993, com as posteriores alterações,
Vereador Alfredo Moura que cria o Conselho Municipal de Habitação e
q3 2! dá outras providências.
| | Proc. nº 5155/93
| MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passaa ter a seguinte redação o art. 3º da Lei nº,
165-A, de 3 à de junho de 1993:
“Art, 3º - O Conselho será constituído pelos
seguintes membros, com seus respectivos suplentes:
|
| 1 - seis representantes a critério do Poder Executivo;
| IH - um representante da Câmara Municipal;
HI - seis representantes da sociedade civil”.
Art. 2º - O Poder Executivo regulameftará à presente Lei
no. prazo de trinta dias. /
| SN Art. 3º - Esta Lei entra em vigor n de/sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
|: São Vicente, Cidade Monumen História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho de i “o.
MÁRCIO É
Prefeito |

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