| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 510-A / 1997 |
| Date | 1997-07-07 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3º da Lei 165-A, de 3 de junho de 1993, com as posteriores alterações, que cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências. |
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Angu db aV2 183 o S. Vicsnto[$.).3 1,5: tira Mirela SMS Estância Balneária Dei Nº SI0-A - Projeto deLatmoo 99/97 Altera a redação do art. 3º da Lei 165-A, de 3 de autoria do ' junho de 1993, com as posteriores alterações, Vereador Alfredo Moura que cria o Conselho Municipal de Habitação e q3 2! dá outras providências. | | Proc. nº 5155/93 | MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passaa ter a seguinte redação o art. 3º da Lei nº, 165-A, de 3 à de junho de 1993: “Art, 3º - O Conselho será constituído pelos seguintes membros, com seus respectivos suplentes: | | 1 - seis representantes a critério do Poder Executivo; | IH - um representante da Câmara Municipal; HI - seis representantes da sociedade civil”. Art. 2º - O Poder Executivo regulameftará à presente Lei no. prazo de trinta dias. / | SN Art. 3º - Esta Lei entra em vigor n de/sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |: São Vicente, Cidade Monumen História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho de i “o. MÁRCIO É Prefeito |