| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1475 / 1971 |
| Date | 1971-03-19 |
| Ementa | Estabelece paridade de vencimentos entre os funcionários da Câmara Municipal de São Vicente. |
| native_id | 1903 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
pari<3a<3« Co vem i ci&\ento& entre os funciona rioa da Câmara uo 5õo Vicente. Prefeitura Municipal do São V Jonas Kodriçrues, Prefeito Vicente, uaamlo <2as atribuições* qu<a lho são conferirias por lol, faz «aX*ar quo a Câmara Municipal ctecrota a alo sanciona « promulçâ a scgulatô lei: /^rtl^o is* ** riça«^pftla pvMMittt loi/ cida pariâaâa de Câmara ^ ò flnico " A paricla<5o a quo s<a este artigo\j^i«^rc^poito a funçõos inuaia ou asconelhaâaa» non torro» <!o artigo D3 <3& Consitituiçio da república. Artigo 29 - Para ©foito <3e aplicação d$sta lei, os atuaio cargos r?o'j (tnelenãriofl do Legislativo runicipal P^Rsosn a ter a seguinte» corrospondêriCia com os fio Qusw^ro U» runclo narioa da Prefeituras CflMAPA JX^ICIg.At, gggJFj COR2SSPOHE3 A " Dir.Sorv.Jurídico» vol "II" " Dir. íSÍvol "II* Consultor Jurídico Diretor Coral * Chafo do 0 Escrit. Padrão " Escrlt. paírÃo "I." w Escrit. padrão "L" MOO. 300 • 10.000 • l/Tl - 33*33 o r.o Proa. I w? São Vicent Protocolista Auxiliar £e Motorista * Escrt. pearão " J" " Escrlt.yatfrão "J" Motorista Aux» d Contínuo '' * Contínuo padrão ";V ParS^rafo Cr*ico - Ficara i&anti£a« para *v* cargos doa Servidores 4*0 Lo7i/:líitivo a f^.TíOninaçSo © force procôtfor a ror; truturaçoo íir^oW^A^ii f^rça à \a o,T\Tá Itii, V-asfta1™ aXscr o* tcoguintoa os vsnci;.*oato:3 do» VarçfOíA âj^tf^funcicnãrioa <2o Legislativo, ditcriri. ÍOG AO or^ií?o anterior s rirotor Coral C'»O,»'. / Cheio da C^cdiontu tf Pessoal V3S,CO ?rotocolista í-.ux. do relator revisor r;otorir*ta » 24 Contínuo ^rtiíjo 4V\ Os scrvl^.o.ros cN \ jwncia da aT>llcaçHa. ^«^t^^^^vãsaaro^ « faz«rj.r-a MOO. 300 . M.UOO • l/Tl - 99*11 ^t 1.475 3 cão menor ttia relação àquela qua vinham percebendo continuarão xecefecncEo a diforenrçra COEVO vantagon pesuo&l ato cov absorvida osi futuras majorações 4e vanciraontos* :?arnc;ra£a fadco - O dlwposto nesto nrtiço não co aplica aos titularia £03 cargos mencionados no irti^o oeguinto. Artigo 59 - A Lol n? 1.383, <2e 6 <la sotoir.bro de l 963 passa a pllcar~&a ao« ccur'anto3 tToEívrcarçTO» do Ccrioviltor .Ttv rldico, Dlr^tor-G^ral a Ch»?fe ò» <3oa no axrtigo 29 £$sta lt:i, ^i Vo^a foàrr;a eowo oa titulares; do cri^ro^ cVrror-JontfonV-es Êíi Prefeitura, ficaft^.o os k'i i;."5 rc^inio ospocial de trabalho, C9 - 7*os denaia funcionários cio I^cvi^iaUivo, náo £&lngi£33 pola Loi r,9 1.3d3 é axttmsivo o nl.oao trata a Lai nV 1.433, âe S <.:o agosto cio l 969. íirtiço 7f? - Fica v«c!ada a Instituirão o o5o, aea aorvicforos nunicí-v^la «2© gratificações, a&Lcionals eu vantagenia ^oaniãria^ Oo ^ualcuor nat\ir<asa fiuô contrarlc.n oa princípios cio pariáacís «ctolelâclclos no^ta lei, considerando- se nulos os atoo <;ua oss criarcra ou coiicetToren. f»rtífjo C7 - ?«ra e£aito tí« cálculo <1a vcucicv.ntoa, adicionais, çratiric^cõoc e outroa vantaç-ana a que ^.or- lol tenh.im diroifco or* STuncionãrloâ ío Lcigislatlvo f^unicipal ô c^ri •;»•>_ toria a aplicarão Cos K&SSSQ& critérios adotaclou i>&x& os furicicr.^ rios da Prefeitura. correrão polaa verias orçr/xfieíítSrlao próprias, cuplG^cntí^-o-r», co MOO. aoo . 10.000 • I/T I • * Junte-FO r.o P::-.?. n;:','). ';-TÍ >W\g lt*CC • U/l - OOOOt • OOC *aOH X ° eu u» «303 - 01 oo "F" <tx