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← São Vicente (SP)

norma nº 1475/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1475 / 1971
Date 1971-03-19
EmentaEstabelece paridade de vencimentos entre os funcionários da Câmara Municipal de São Vicente.
native_id1903

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texto integral #

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pari<3a<3« Co vem
i
ci&\ento& entre os funciona
rioa da Câmara
uo 5õo Vicente.
Prefeitura Municipal do São V
Jonas Kodriçrues, Prefeito
Vicente, uaamlo <2as atribuições* qu<a lho são conferirias por lol,
faz «aX*ar quo a Câmara Municipal ctecrota a alo sanciona « pro￾mulçâ a scgulatô lei:
/^rtl^o is* ** riça«^pftla pvMMittt loi/
cida pariâaâa de
Câmara ^
ò flnico " A paricla<5o a quo s<a
este artigo\j^i«^rc^poito a funçõos inuaia ou asconelhaâaa» non
torro» <!o artigo D3 <3& Consitituiçio da república.
Artigo 29 - Para ©foito <3e aplicação d$sta lei,
os atuaio cargos r?o'j (tnelenãriofl do Legislativo runicipal P^R￾sosn a ter a seguinte» corrospondêriCia com os fio Qusw^ro U» runclo
narioa da Prefeituras
CflMAPA JX^ICIg.At, gggJFj
COR2SSPOHE3 A
" Dir.Sorv.Jurídico»
vol "II"
" Dir. íSÍvol "II*
Consultor Jurídico
Diretor Coral
* Chafo do
0 Escrit. Padrão
" Escrlt. paírÃo "I."
w Escrit. padrão "L"
MOO. 300 • 10.000 • l/Tl - 33*33
o r.o Proa. I w?
São Vicent
Protocolista
Auxiliar £e
Motorista
* Escrt. pearão " J"
" Escrlt.yatfrão "J"
Motorista
Aux» d
Contínuo '' * Contínuo padrão ";V
ParS^rafo Cr*ico - Ficara i&anti£a« para *v*
cargos doa Servidores 4*0 Lo7i/:líitivo a f^.TíOninaçSo © for￾ce procôtfor a ror;
truturaçoo
íir^oW^A^ii f^rça à
\a o,T\Tá Itii, V-asfta1™ aXscr o* tcoguintoa os vsnci;.*oato:3
do» VarçfOíA âj^tf^funcicnãrioa <2o Legislativo, ditcriri.
ÍOG AO or^ií?o anterior s
rirotor Coral C'»O,»'. /
Cheio da C^cdiontu tf Pessoal V3S,CO
?rotocolista
í-.ux. do relator revisor
r;otorir*ta
»
24
Contínuo
^rtiíjo 4V\ Os scrvl^.o.ros cN
\
jwncia da aT>llcaçHa. ^«^t^^^^vãsaaro^ « faz«rj.r-a
MOO. 300 . M.UOO • l/Tl - 99*11
^t
1.475
3
cão menor ttia relação àquela qua vinham percebendo
continuarão xecefecncEo a diforenrçra COEVO vantagon pesuo&l ato cov
absorvida osi futuras majorações 4e vanciraontos*
:?arnc;ra£a fadco - O dlwposto nesto nrtiço não
co aplica aos titularia £03 cargos mencionados no irti^o oeguin￾to.
Artigo 59 - A Lol n? 1.383, <2e 6 <la sotoir.bro de
l 963 passa a pllcar~&a ao« ccur'anto3 tToEívrcarçTO» do Ccrioviltor .Ttv
rldico, Dlr^tor-G^ral a Ch»?fe ò»
<3oa no axrtigo 29 £$sta lt:i, ^i Vo^a foàrr;a eowo
oa titulares; do cri^ro^ cVrror-JontfonV-es Êíi Prefeitura, ficaft^.o os
k'i i;."5 rc^inio ospocial de trabalho,
C9 - 7*os denaia funcionários cio I^cvi^ia￾Uivo, náo £&lngi£33 pola Loi r,9 1.3d3 é axttmsivo o nl.oao
trata a Lai nV 1.433, âe S <.:o agosto cio l 969.
íirtiço 7f? - Fica v«c!ada a Instituirão o
o5o, aea aorvicforos nunicí-v^la «2© gratificações, a&Lcionals eu
vantagenia ^oaniãria^ Oo ^ualcuor nat\ir<asa fiuô contrarlc.n oa
princípios cio pariáacís «ctolelâclclos no^ta lei, considerando- se
nulos os atoo <;ua oss criarcra ou coiicetToren.
f»rtífjo C7 - ?«ra e£aito tí« cálculo <1a vcucicv.n￾toa, adicionais, çratiric^cõoc e outroa vantaç-ana a que ^.or- lol
tenh.im diroifco or* STuncionãrloâ ío Lcigislatlvo f^unicipal ô c^ri •;»•>_
toria a aplicarão Cos K&SSSQ& critérios adotaclou i>&x& os furicicr.^
rios da Prefeitura.
correrão polaa verias orçr/xfieíítSrlao próprias, cuplG^cntí^-o-r», co
MOO. aoo . 10.000 • I/T I • * Junte-FO r.o P::-.?. n;:',').
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