| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72-A / 1991 |
| Date | 1991-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1992, e dá outras providências. |
| native_id | 1904 |
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E to Anexo cesar ses/ars 8. mooatal2P; 19, Estância Balneária Dei NI Dispõe sobre o Orçamento Ge xal do Município de São Vicen te para o exercício de 1992, e dã outras providências. / “a Processo nº 12.043/91. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Munici pio de' São Vicente, para o exercicio financeiro de 1992, discrimi- nado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a RECEITA em Cr$ 46.000.000.000,00 (quarenta e seis bilhões de cruzeiros) e fi xa a DESPESA em Crê 46.000.000.000,00' (quarenta e seis bilhões de ' cruzeiros). Art. 29- A receita será realizada mediante arrecada ção de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes le renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos 1, 2 e 3 e seus subanexos de acordo com o seguinte desdobra mento: RECEITAS CORRENTES ....ciccictttteoo A . Cr$ 40.248.960.000,00 Receita Tributária .......... Cr$ 24.196.618.000,00 Receita Patrimonial ......... Cr$ 1.315.178.000,00 Transferências Correntes .... Cr$ 14.387.014.000,00 Outras Receitas Correntes ... Cr$ “350.150.000,00 RECEITAS DE CAPITAL .....cicici Ti Cr$ 5.751.040.000,00 Tape - 84) | , Operações de Crédito .........c..... Crg 1.000.000.0Cu,00 Alienação de Bens 5 | veis e Imóveis .......icccccsccccctoo rs 20.000,00" Transferências de Capital .......... Cr$ 4.751.017.000,00 Outras Receitas de Capital ...... . crs. , 10.000,00 TOTAL ...cciiicicicc cicero ecra Cr$ 46.000.000.009,00 Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos qua dros analíticos constantes do Anexo 2 - Lei 1: 4320/6. e respecii- vos subanexos, conforme a seguinte discriminação: I - Despesa por Órgãos de Governo e Adminis*ração: CÂMARA MUNICIPAL ........cccillic Cr$ 3.800.000.909,00 SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE............. Crê 4.500.000.000,00 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICI PAIS DE SÃO VICENTE .........cciccciiccc. Cr$ 1.900.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL .........c.... ED Cr$ 35.800.000.002,60 Gabinete do Prefeito e Dependências Cr$ 1.316.300.000,00 Secretaria dos Serviços Jurídicos. . Cr$ 594.200.000,00 Secretaria da Administração .. Crf 6.946.450.000,00 Secretaria da Fazenda ........ Crk 4.876.750.000,00 Secretaria de Cultura, Espor- tes e Turismo ................ Cr$ 1.214.800.000,00 Secretaria da Educação ....... Cr$ 8.828.710.000,00 Secretaria de Obras .......... Cr$ 3.138.550.000,00 Secretaria de Serviços Extemos Cr$ 8.521.990.000,00 Secretaria de Planejamento ... Cr$ 362.250.000,00 | TOTAI, crrtcma tea cer ea cacanacacerrsrsra raras Cr$ 46.000.000.030,00 II - Despesas por Funções de Governo ........ Cr$ 46.000.000.000,00 01 - Legislativa ............. Cr$ 3.548.000.000,00 03 - Administração e Planeja mento ...iicicicicirioo Cr$ 7.626.050.000,00 o Difltrso Menispalie BP Estuncia Paineário £ls. 03 06 - Defesa Nacional e Seguran ca Pública .............. .Cr$ — 154.800.000,00 08 - Educação e Cultura ...... Cr 9.003.660.000,00 lo 10 - Habitação e Urbanismo ... Cr$ 9.235.490.000,00 * 11 - Indústria, Com. e Serviços Cr$ 540.850.000,00 13 - Saúde e Saneamento ...... Cr$ 4.813.000.000,00 14 - Trabalho ....ccccccc cao Cr$ 1.250.000,00 15 - Assistência e Previdência Cr$ 9.371.900.000,00 16 - Transporte .............. Cr$ 1.705.000.000,00 Art. 4º —- Fica o Prefeito Municipal autorizado a: I - efetuar operações de crédito atê o limite de 25% (vinte mat, e cinco por cento) do total da receita estimada: II -— abrir créditos suplementares até 60% (sessenta por cento) da | despesa fixada, e III - proceder a transferência de suprimentos de um para outro su belemento da mesma dotação de despesa (anexo nº 4). Art. 59º —- VOTADO. Art. 6º - O orçamento analítico deverá ser aprovado por Decreto do Executivo. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de 109 de janeiro de 1992. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. 1 São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de novembro de 1991. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito Municipal vcs/.