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norma nº 72-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 72-A / 1991
Date 1991-11-22
EmentaDispõe sobre o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1992, e dá outras providências.
native_id1904

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E to Anexo cesar ses/ars
8. mooatal2P; 19,
Estância Balneária
Dei NI
Dispõe sobre o Orçamento Ge
xal do Município de São Vicen
te para o exercício de 1992,
e dã outras providências.
/ “a
Processo nº 12.043/91.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Munici
pio de' São Vicente, para o exercicio financeiro de 1992, discrimi-
nado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a RECEITA em
Cr$ 46.000.000.000,00 (quarenta e seis bilhões de cruzeiros) e fi
xa a DESPESA em Crê 46.000.000.000,00' (quarenta e seis bilhões de
'
cruzeiros).
Art. 29- A receita será realizada mediante arrecada
ção de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes le renda,
na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos
anexos 1, 2 e 3 e seus subanexos de acordo com o seguinte desdobra
mento:
RECEITAS CORRENTES ....ciccictttteoo A . Cr$ 40.248.960.000,00
Receita Tributária .......... Cr$ 24.196.618.000,00
Receita Patrimonial ......... Cr$ 1.315.178.000,00
Transferências Correntes .... Cr$ 14.387.014.000,00
Outras Receitas Correntes ... Cr$ “350.150.000,00
RECEITAS DE CAPITAL .....cicici Ti Cr$ 5.751.040.000,00
Tape - 84) |
,
Operações de Crédito .........c..... Crg 1.000.000.0Cu,00
Alienação de Bens 5 |
veis e Imóveis .......icccccsccccctoo rs 20.000,00"
Transferências de Capital .......... Cr$ 4.751.017.000,00
Outras Receitas de Capital ...... . crs. , 10.000,00
TOTAL ...cciiicicicc cicero ecra Cr$ 46.000.000.009,00
Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos qua
dros analíticos constantes do Anexo 2 - Lei 1: 4320/6. e respecii-
vos subanexos, conforme a seguinte discriminação:
I - Despesa por Órgãos de Governo e Adminis*ração:
CÂMARA MUNICIPAL ........cccillic Cr$ 3.800.000.909,00
SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE............. Crê 4.500.000.000,00
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICI
PAIS DE SÃO VICENTE .........cciccciiccc. Cr$ 1.900.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL .........c.... ED Cr$ 35.800.000.002,60
Gabinete do Prefeito e Dependências Cr$ 1.316.300.000,00
Secretaria dos Serviços Jurídicos. . Cr$ 594.200.000,00
Secretaria da Administração .. Crf 6.946.450.000,00
Secretaria da Fazenda ........ Crk 4.876.750.000,00
Secretaria de Cultura, Espor-
tes e Turismo ................ Cr$ 1.214.800.000,00
Secretaria da Educação ....... Cr$ 8.828.710.000,00
Secretaria de Obras .......... Cr$ 3.138.550.000,00
Secretaria de Serviços Extemos Cr$ 8.521.990.000,00
Secretaria de Planejamento ... Cr$ 362.250.000,00 |
TOTAI, crrtcma tea cer ea cacanacacerrsrsra raras Cr$ 46.000.000.030,00
II - Despesas por Funções de Governo ........ Cr$ 46.000.000.000,00
01 - Legislativa ............. Cr$ 3.548.000.000,00
03 - Administração e Planeja
mento ...iicicicicirioo Cr$ 7.626.050.000,00 o
Difltrso Menispalie BP
Estuncia Paineário
£ls. 03
06 - Defesa Nacional e Seguran
ca Pública .............. .Cr$ — 154.800.000,00
08 - Educação e Cultura ...... Cr 9.003.660.000,00 lo
10 - Habitação e Urbanismo ... Cr$ 9.235.490.000,00 *
11 - Indústria, Com. e Serviços Cr$ 540.850.000,00
13 - Saúde e Saneamento ...... Cr$ 4.813.000.000,00
14 - Trabalho ....ccccccc cao Cr$ 1.250.000,00
15 - Assistência e Previdência Cr$ 9.371.900.000,00
16 - Transporte .............. Cr$ 1.705.000.000,00
Art. 4º —- Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
I - efetuar operações de crédito atê o limite de 25% (vinte
mat,
e
cinco por cento) do total da receita estimada:
II -— abrir créditos suplementares até 60% (sessenta por cento) da |
despesa fixada, e
III - proceder a transferência de suprimentos de um para outro su
belemento da mesma dotação de despesa (anexo nº 4).
Art. 59º —- VOTADO.
Art. 6º - O orçamento analítico deverá ser aprovado
por Decreto do Executivo.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de 109
de janeiro de 1992.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
1
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de novembro de 1991.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal
vcs/.

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