| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73-A / 1991 |
| Date | 1991-11-27 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao Artigo 1º da Lei nº 2161, de 17 de setembro de 1987, que proíbe a concessão de Alvará de Funcionamento de casas de diversões eletrônicas que especifica. |
| native_id | 1905 |
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Ea ra Pifetra Meniigunlido Fio Hondo Estância Babneária projeto de Lei nº 105/91 do acrescenta Parágrafo ao ' vereador Daniel Martines artigo 1º da Lei nº 2161 , de 17 de setembro de 1987, que proibe a concessão de alvarã de Funcionamento ae jcasas de diversões Eletrô- nicas que especifica. / processo nº 17.923/91. antonio Fernando dos Reis, prefeito do Município ãe São Vicente - Estância Balneária, usando as atribuições que | “lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: art. 19 — acrescente-se ao Art. 19 da Lei nº 2161 À TT de 17 de setembro de 1987, Parágrafo que será o 29, com a seguinte Í redação, passando o atual Parágrafo Único a d9: | Art. 1º — -. j Ss 10 - i 8 29 - Excetua-se do disposto deste artigo O 1i cenciamento dos estabelecimentos mencio- nado no "caput", localizados em pavimen- --—-&o têrreo de edifícios em condominio re- sidencial, desde que autorizado pela to- talidade dos condôminos do edificio em Assembléia Geral, regularmente convocada e realizada, e a respectiva Ata registra da no Cartório de Registro de Imóveis |, Protestos Títulos e Documentos da Comar- ca. ia : = Revogada P/ Lei... Estância Balneária Lei Nº. fls. 02 Art. 29 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em-contrário. Ria / 0. - São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria,. Cellula Mater da Nacionalidade, em' 27 de, novembro de 1991. , N . Eng. nas. RNANDO DOS REIS Prefeitó Municipal méo/AM) .”.