| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2161 / 1987 |
| Date | 1987-09-17 |
| Ementa | Proíbe a concessão de alvará para localização e funcionamento de casas de "diversões eletrõnicas", mini-bilhar* e pebolim, localizadas a menos de 200 metros de repartições públicas federais, estaduais e municipais e dos estabelecimentos de ensino que especifica. |
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> Ga Ss R So Aee 4? 23/83 8. Vicente 27, 89, 42 , Estância Balneária Lei Nº 2161 Proíbe a concessão de alvarã pa ra localização e funcionamento de casas de "diversões eletrôni cas", mini-bilhar e pebolim, lo calizadas a menos de 200 metros de repartições públicas federais, estaduais e municipais e dos es tabelecimentos de ensino que es pecifica. Processo nº 06922/87 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do. Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que à Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica expressamente vedada a concessão de al- varã para localização e funcionamento de estabelecimentos que se de- diquem, total ou parcialmente, à exploração das chamadas "diversões eletrônicas" (Fliperama), bem como de mini-bilhar e pebolim, quando se localizem em pavimento térreo de edifícios em condomínio residen- cial ou a uma distância inferior a.200 (duzentos) metros de qualquer estabelecimento, espaço ou instalação destinado a educação, saúde, cultura, assistência social, culto religioso e administração e servi ço público, tais como: escolas, equipamentos de saúde, creches, igre jas e similares. Parágrafo único - A distância de 200 (duzentos) “metros indicada neste artigo, se conta a partir do ponto mais prôximo das casas de ensino e das repartições públicas, ao do estabelecimento co mercial. Art. 29 —- O alvará eventualmente concedido seá Sempre de autorização, dele devenãc constar as restrições estabele tamo) pe lo Juiz de Menores da Comarca, referentes a horârios de frequência ! de menores. A mada pj 1 Bm e qoea SEE = da cn ana ta ALA Pisetro Mirispalit To Tzu Estância Balneária fls. 02 Art. 39 - O Alvará de autorização de que cuida esta Lei, enovado, anualmente, mediante prova de que as que permitiram sua concessão continuam as mesmas. deverã ser 1 condições Art. 49 — Os estabelecimentos atualmente em funciona- mento que contrariem as disposições do artigo 1º e seu parágrafo, desta Lei, não terão renovada a autorização. ) art. 59 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente, Lei nº 1928, de 09 de setembro de 1983, alterada pelas Leis e 2082/86. a 2039/85 são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cel- tula Mater da Nacionalidade, em 17 setembro de 1987. rm: “