br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2161/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2161 / 1987
Date 1987-09-17
EmentaProíbe a concessão de alvará para localização e funcionamento de casas de "diversões eletrõnicas", mini-bilhar* e pebolim, localizadas a menos de 200 metros de repartições públicas federais, estaduais e municipais e dos estabelecimentos de ensino que especifica.
native_id1906

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

>
Ga
Ss
R
So
Aee 4? 23/83
8. Vicente 27, 89, 42
, Estância Balneária
Lei Nº 2161
Proíbe a concessão de alvarã pa
ra localização e funcionamento
de casas de "diversões eletrôni
cas", mini-bilhar e pebolim, lo
calizadas a menos de 200 metros
de repartições públicas federais,
estaduais e municipais e dos es
tabelecimentos de ensino que es
pecifica.
Processo nº 06922/87
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do. Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que à Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica expressamente vedada a concessão de al-
varã para localização e funcionamento de estabelecimentos que se de-
diquem, total ou parcialmente, à exploração das chamadas "diversões
eletrônicas" (Fliperama), bem como de mini-bilhar e pebolim, quando
se localizem em pavimento térreo de edifícios em condomínio residen-
cial ou a uma distância inferior a.200 (duzentos) metros de qualquer
estabelecimento, espaço ou instalação destinado a educação, saúde,
cultura, assistência social, culto religioso e administração e servi
ço público, tais como: escolas, equipamentos de saúde, creches, igre
jas e similares.
Parágrafo único - A distância de 200 (duzentos) “metros
indicada neste artigo, se conta a partir do ponto mais prôximo das
casas de ensino e das repartições públicas, ao do estabelecimento co
mercial.
Art. 29 —- O alvará eventualmente concedido seá Sempre
de autorização, dele devenãc constar as restrições estabele tamo) pe
lo Juiz de Menores da Comarca, referentes a horârios de frequência !
de menores.
A mada pj 1 Bm
e
qoea
SEE = da cn ana ta ALA
Pisetro Mirispalit To Tzu
Estância Balneária
fls. 02
Art. 39 - O Alvará de autorização de que cuida esta Lei,
enovado, anualmente, mediante prova de que as
que permitiram sua concessão continuam as mesmas.
deverã ser 1 condições
Art. 49 — Os estabelecimentos atualmente em funciona-
mento que contrariem as disposições do artigo 1º e
seu parágrafo,
desta Lei, não terão renovada a autorização.
) art. 59 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente,
Lei nº 1928, de 09 de setembro de 1983, alterada pelas Leis
e 2082/86.
a
2039/85
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cel-
tula Mater da Nacionalidade, em 17
setembro de 1987.
rm: “

open original →