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norma nº 74-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 74-A / 1991
Date 1991-12-04
EmentaDispõe sobre a isenção aos estabelecimentos de ensino em geral do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, prevista no art. 230 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977; a renovação das bolsas de estudo concedidas pela Prefeitura, e dá outras providências.
native_id1907

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Ea ra
Pifetra Meniigunlido Fio Hondo
Estância Babneária
projeto de Lei nº 105/91 do acrescenta Parágrafo ao
' vereador Daniel Martines artigo 1º da Lei nº 2161 ,
de 17 de setembro de 1987,
que proibe a concessão de
alvarã de Funcionamento ae
jcasas de diversões Eletrô-
nicas que especifica.
/
processo nº 17.923/91.
antonio Fernando dos Reis, prefeito do Município
ãe São Vicente - Estância Balneária, usando as atribuições que
| “lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre
ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
art. 19 — acrescente-se ao Art. 19 da Lei nº 2161
À TT de 17 de setembro de 1987, Parágrafo que será o 29, com a seguinte
Í redação, passando o atual Parágrafo Único a d9:
| Art. 1º — -.
j Ss 10 -
i 8 29 - Excetua-se do disposto deste artigo O 1i
cenciamento dos estabelecimentos mencio-
nado no "caput", localizados em pavimen-
--—-&o têrreo de edifícios em condominio re-
sidencial, desde que autorizado pela to-
talidade dos condôminos do edificio em
Assembléia Geral, regularmente convocada
e realizada, e a respectiva Ata registra
da no Cartório de Registro de Imóveis |,
Protestos Títulos e Documentos da Comar-
ca.
ia : = Revogada P/ Lei...
Estância Balneária
Lei Nº.
fls. 02
Art. 29 — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em-contrário.
Ria
/ 0. -
São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria,.
Cellula Mater da Nacionalidade, em' 27 de, novembro de 1991. ,
N .
Eng. nas. RNANDO DOS REIS
Prefeitó Municipal
méo/AM) .”.

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