| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75-A / 1991 |
| Date | 1991-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda Crédito Especial no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), visando atender despesas com desapropriação de áreas destinadas à construção de Ambulatório Médico na Vila Margarida, e dá outras providências. |
| native_id | 1908 |
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E “ ' AL né a out 580/01 o » s, , ie tg vocal ZM Liu o Afeto jaralido São acende Estância Balneária Lei Nº 1520 - . Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Munici- .pal - Secretaria da Fazenda Crédito Especial no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões, de cruzeiros), visando atender despesas com desapropriação de “áreas destinadas à construção de Ambulatório Médico na Vila Margarida, e dã outras provi dências. Processo nº 13.037/91 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:- Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Es pecial de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) para aten der despesas com desapropriação de âreas destinadas A construção de um Ambulatório Médico na Vila Margarida. Art. 29 - Ficam cancelados parcialmente, na impor tância de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) o crêdito orçamentário 603.08.42.188.1.01.4210/1 - Aquisição de Imóveis e na importância de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) o Crê dito Orçamentário 603.08.42.188.1.01.4210/2 — Desapropriações do Orçamento Vigente. Art. 39 - O crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei serã coberto com o recurso proveniente das anulações de que trata o artigo anterior. Page. UN] Estância Balneária Dei Nº IS=D fls. 02 art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua revogadas as disposições em ontrário. . Didi publicação, São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 ge dezembro de 1991. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS prefeito Municipal