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norma nº 75-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 75-A / 1991
Date 1991-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda Crédito Especial no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), visando atender despesas com desapropriação de áreas destinadas à construção de Ambulatório Médico na Vila Margarida, e dá outras providências.
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Estância Balneária
Lei Nº 1520
- . Autoriza o Poder Executivo a
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Crédito Especial no valor de
Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões,
de cruzeiros), visando atender
despesas com desapropriação de
“áreas destinadas à construção
de Ambulatório Médico na Vila
Margarida, e dã outras provi
dências.
Processo nº 13.037/91
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:-
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Es
pecial de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) para aten
der despesas com desapropriação de âreas destinadas A construção de
um Ambulatório Médico na Vila Margarida.
Art. 29 - Ficam cancelados parcialmente, na impor
tância de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) o crêdito
orçamentário 603.08.42.188.1.01.4210/1 - Aquisição de Imóveis e na
importância de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) o Crê
dito Orçamentário 603.08.42.188.1.01.4210/2 — Desapropriações do
Orçamento Vigente.
Art. 39 - O crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei
serã coberto com o recurso proveniente das anulações de que trata
o artigo anterior.
Page. UN]
Estância Balneária
Dei Nº IS=D
fls. 02
art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
revogadas as disposições em ontrário. . Didi
publicação,
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 ge dezembro de 1991.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
prefeito Municipal

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