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norma nº 76-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 76-A / 1991
Date 1991-12-04
EmentaDispõe sobre a abertura na Contabilidade Municipal - Secreta­ria da Fazenda de Crédito Adi­cional Especial no valor de Cr$ 2.769.440,08 (dois milhões, setecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros e oito centavos) pa­ro atender despesas de exercícios anteriores e da outras providências.
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Dei Nº.18
Projeto de Lei nº 112/91
da Mesa da Câmara
Dispõe sobre a abertura na Con
tabilidade Municipal - Secreta-
ria da Fazenda de Crédito Adi-
cional Especial no valor.: de
Cr$ 2.769.440,08(dois milhões, ,
setecentos ec sessenta e nove
mil, quatrocentos e quarenta E
cruzeiros e oito centavos) pa-
ra atender despesas de exerci-
cios anteriores e da outras pro
vidências.
+ Processo nº 18640/91
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Hunicipio de
são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipa decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica aberto na Contabilidade -Municipal-
secretaria da Fazenda um Crêdito Adicional Especial no valor de
Cr$ 2.769.440,08 (dois milhões,- setecentos e sessenta e nove mil,
quatrocentos e quarenta cruzeiros e oito centavos), destinado a
atender as despesas de exercícios anteriores abaixo discrimina-
das:
cUDIGO VALOR-CR$
010.01.07.021.2.01.3111 - Pessoal Cívil - 2.522.374,88
010.01.07.021.2.01.3113 - Obrigações Patronais - 247.065,24
2.769.440,08
Art. 29 - Fica cancelado, parcialmente, na impor-
tância de Cr$ 2.769.440,08 (dois milhões, setecentos e sessenta”
e nove mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros e oito centavos) o
crédito orçamentário de codigo 010.01.07.021.2.01.31231- Remunera
ção de Serviços Pessoais - do orçamento vigente. <
foge 00]
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j Estância Balneária
Det Nº IB .
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Art. 30 - O credito aberto pelo art. 19 desta Lei,
serã coberto com o recurso proveniente da anulação de que trata
o artigo anterior. , ad
Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de dezembro de 1991.
Vo.
Engo ANTONTE FERNANDO DOS REIS
Prefeito | Municipal
mtas ur
Es
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