| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76-A / 1991 |
| Date | 1991-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda de Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 2.769.440,08 (dois milhões, setecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros e oito centavos) paro atender despesas de exercícios anteriores e da outras providências. |
| native_id | 1909 |
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: 4 RR] dos 32 nte re mo Tente! (De el MES CELAER hicormecgonê-a HE CEPE Estância BBabroária Dei Nº.18 Projeto de Lei nº 112/91 da Mesa da Câmara Dispõe sobre a abertura na Con tabilidade Municipal - Secreta- ria da Fazenda de Crédito Adi- cional Especial no valor.: de Cr$ 2.769.440,08(dois milhões, , setecentos ec sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta E cruzeiros e oito centavos) pa- ra atender despesas de exerci- cios anteriores e da outras pro vidências. + Processo nº 18640/91 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Hunicipio de são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipa decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica aberto na Contabilidade -Municipal- secretaria da Fazenda um Crêdito Adicional Especial no valor de Cr$ 2.769.440,08 (dois milhões,- setecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros e oito centavos), destinado a atender as despesas de exercícios anteriores abaixo discrimina- das: cUDIGO VALOR-CR$ 010.01.07.021.2.01.3111 - Pessoal Cívil - 2.522.374,88 010.01.07.021.2.01.3113 - Obrigações Patronais - 247.065,24 2.769.440,08 Art. 29 - Fica cancelado, parcialmente, na impor- tância de Cr$ 2.769.440,08 (dois milhões, setecentos e sessenta” e nove mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros e oito centavos) o crédito orçamentário de codigo 010.01.07.021.2.01.31231- Remunera ção de Serviços Pessoais - do orçamento vigente. < foge 00] E EIN 7 ASR IN E RA ly 7 Leto o. honiputit o cito j Estância Balneária Det Nº IB . fis.02 Art. 30 - O credito aberto pelo art. 19 desta Lei, serã coberto com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior. , ad Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de dezembro de 1991. Vo. Engo ANTONTE FERNANDO DOS REIS Prefeito | Municipal mtas ur Es E A