| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 2005 |
| Date | 2005-10-11 |
| Ementa | ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1745, DE 29.09.77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 22.11.94. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 477 Altera e revoga dispositivos da Lei n° 1745 de 2909.77 - Código Tributário do' Município, e revoga a Lei Complementar n° 83, de 22.11.94. Proc. n° 26129y97 art. 250 da Lei n° ms.fc" Município, mantidos o s dema.s p s "Art. 250- § ?° d° d° da Lei n 22 n r1P 90 íe 1994 do art. 258 C°^mentar n° 83, de r»n i w * , ,rSã° Vlcente= ddade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de outubro de^OOS. '