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norma nº 477/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 477 / 2005
Date 2005-10-11
EmentaALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1745, DE 29.09.77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 22.11.94.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 477
Altera e revoga dispositivos da Lei n° 1745
de 2909.77 - Código Tributário do'
Município, e revoga a Lei Complementar
n° 83, de 22.11.94.
Proc. n° 26129y97
art. 250 da Lei n° ms.fc"
Município, mantidos o s dema.s p s
"Art. 250-
§ ?° d°
d°
da Lei n
22 n
r1P 90
íe 1994
do art. 258
C°^mentar n° 83, de
r»n i w * , ,rSã° Vlcente= ddade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de outubro de^OOS. '

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