| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78-A / 1991 |
| Date | 1991-12-13 |
| Ementa | Autoriza a Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 306.000.000,00, e dá outras providências. |
| native_id | 1911 |
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E— 1 RA A º canso 6 Pp = 2 E. Fuosel é feto Mespato TM Estância Balneária Autoriza o Poder Execu tivo a abrir Crédito Su plementar no valor de Cr$ 306.000.000,00, e dã outras providências. Processo nº 18.546/91 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta! e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal-Secretaria da Fazenda, um Crédi- to Adicional de Cr$ 306.000.000,00 (trezentos e seis milhões de cruzeiros) destinado a suplementar as dotações vigentes contidas nas categorias econômicas abaixo relacionadas: CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS | 101 Câmara Municipal 010.01.07.021.2.01.3132 Outros Serviços e Encargos 10.000.000,00! 400 Secretaria da Fazenda 410 Diretoria da Despesa 414 Encargos Gerais | 414.03.08.033.2.01. 3262/1 Emprêstimos Internos-Juros 250.000.000,00 414.03.08.033.2.01.3262 Outros Encargos da Divida Contratada 46.000.000,00 306.000.000,00 Art. 29 - O Crédito de que trata o artigo 19 aed q tata Lei, serã coberto com recursos previstos no inciso II, 19 artigo 43, da Lei nº 4320/64. m proc. 2 v2/a Estância Balneária Art. 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 1991.