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← São Vicente (SP)

norma nº 78-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 78-A / 1991
Date 1991-12-13
EmentaAutoriza a Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 306.000.000,00, e dá outras providências.
native_id1911

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Estância Balneária
Autoriza o Poder Execu
tivo a abrir Crédito Su
plementar no valor de
Cr$ 306.000.000,00, e
dã outras providências.
Processo nº 18.546/91
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta!
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal-Secretaria da Fazenda, um Crédi-
to Adicional de Cr$ 306.000.000,00 (trezentos e seis milhões de
cruzeiros) destinado a suplementar as dotações vigentes contidas
nas categorias econômicas abaixo relacionadas:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS |
101 Câmara Municipal
010.01.07.021.2.01.3132 Outros Serviços e Encargos 10.000.000,00!
400 Secretaria da Fazenda
410 Diretoria da Despesa
414 Encargos Gerais |
414.03.08.033.2.01. 3262/1 Emprêstimos Internos-Juros 250.000.000,00
414.03.08.033.2.01.3262 Outros Encargos da Divida
Contratada 46.000.000,00
306.000.000,00
Art. 29 - O Crédito de que trata o artigo 19 aed
q
tata Lei, serã coberto com recursos previstos no inciso II, 19
artigo 43, da Lei nº 4320/64. m
proc. 2 v2/a
Estância Balneária
Art. 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria ,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 1991.

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