| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79-A / 1991 |
| Date | 1991-12-20 |
| Ementa | Autoriza a utilização da Praça Barão do Rio Branco, pela EEPG "União Cívica Feminina" |
| native_id | 1912 |
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asa vo dh: 0º 0/4:6.8 DsfirroMinisiato So lconto Estância Babneária Autoriza a utilização da Pra ça Barão do Rio Branco, pela EEPG "União Cívica Feminina" Processo nº 16.492/91. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município! ãe São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 —- Fica permitida, nos termos do artigo 141 da Lei Orgânica do Município, a utilização da Praça Barão do Rio Branco, pela Escóla Estadual de Primeiro Grau "União Cívica Feminina, “ão dia 13 de dezembro de 1991, a partir das 14 horas, para apresenta ção dos alunos daquele estabelecimento de ensino, em comemoração ao Natal. art. 29 - A presente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de dezembro de 1991. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito jMunicipal Page. 22</4]