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← São Vicente (SP)

norma nº 79-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 79-A / 1991
Date 1991-12-20
EmentaAutoriza a utilização da Praça Barão do Rio Branco, pela EEPG "União Cívica Feminina"
native_id1912

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asa vo dh: 0º 0/4:6.8
DsfirroMinisiato So lconto
Estância Babneária
Autoriza a utilização da Pra
ça Barão do Rio Branco, pela
EEPG "União Cívica Feminina"
Processo nº 16.492/91.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município!
ãe São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 —- Fica permitida, nos termos do artigo
141 da Lei Orgânica do Município, a utilização da Praça Barão do Rio
Branco, pela Escóla Estadual de Primeiro Grau "União Cívica Feminina,
“ão dia 13 de dezembro de 1991, a partir das 14 horas, para apresenta
ção dos alunos daquele estabelecimento de ensino, em comemoração ao
Natal.
art. 29 - A presente Lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de dezembro de 1991.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito jMunicipal
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