| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81-A / 1992 |
| Date | 1992-01-16 |
| Ementa | Cria o Programa Turístico "Projeto Rádio na Praia", e dá outras providências. |
| native_id | 1914 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
Estância Balneária Assrsob 40 due 3/9680 8. Ncanto Vol 02/32, Cria o Programa Turístico “Projeto Rádio na Praia” e dã outras providências. Processo nº 19220/91 | | . . Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de são Vicente - Estância Balneária. usando das atribuições que lhe Ta são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a outor gar permissão a empresa particular sediada no Município de São Vicente, para a realização das festividades denominadas | "Projeto Radio na Praia", obedecidas as normas sanitárias aplicaveis. Art. 20 - As festividades serão realizadas no perio do de 19 de janeiro a 31 de março de 1992, e obedecerão a progra- ma turístico, recreativo e esportivos, aprovado pela Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo - SECTUR. 4 º º e Art. 30 - A permissão sera outorgada à empresa que melhor programa apresentar e maior contribuição financeira ofere- cer ao Município, destinada a entidades assistenciais da cidade. Art. 49 - A escolha da empresa vencedora serã feita através de processo de licitação, promovido pela Administração e Yevarã em conta, alêm dos requisitos do artigo 30, outros que fi- carém estabelecidos em regulamento. Art. 50 - O Poder Executivo regulamentara a presen- te Lei, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua pu- blicação. Pago. 0282 o | | Estância Balneária Pei Nº BIA Art. 69 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidage-Monumento da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de: janeiro de 1992. EngO ANTONIO Prefeit ERNANDO DOS REIS Municipal mtas /.