br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 81-A/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 81-A / 1992
Date 1992-01-16
EmentaCria o Programa Turístico "Projeto Rádio na Praia", e dá outras providências.
native_id1914

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

Estância Balneária
Assrsob 40 due 3/9680
8. Ncanto Vol 02/32,
Cria o Programa Turístico
“Projeto Rádio na Praia”
e dã outras providências.
Processo nº 19220/91
| |
. . Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
são Vicente - Estância Balneária. usando das atribuições que lhe
Ta
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a outor
gar permissão a empresa particular sediada no Município de São
Vicente, para a realização das festividades denominadas | "Projeto
Radio na Praia", obedecidas as normas sanitárias aplicaveis.
Art. 20 - As festividades serão realizadas no perio
do de 19 de janeiro a 31 de março de 1992, e obedecerão a progra-
ma turístico, recreativo e esportivos, aprovado pela Secretaria de
Cultura, Esportes e Turismo - SECTUR.
4 º º
e Art. 30 - A permissão sera outorgada à empresa que
melhor programa apresentar e maior contribuição financeira ofere-
cer ao Município, destinada a entidades assistenciais da cidade.
Art. 49 - A escolha da empresa vencedora serã feita
através de processo de licitação, promovido pela Administração e
Yevarã em conta, alêm dos requisitos do artigo 30, outros que fi-
carém estabelecidos em regulamento.
Art. 50 - O Poder Executivo regulamentara a presen-
te Lei, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua pu-
blicação.
Pago. 0282 o | |
Estância Balneária
Pei Nº BIA
Art. 69 - A presente Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidage-Monumento da Historia Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de: janeiro de 1992.
EngO ANTONIO
Prefeit
ERNANDO DOS REIS
Municipal
mtas /.

open original →