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norma nº 82-A/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 82-A / 1992
Date 1992-01-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros), para atender despesas com a construção do Hospital Muni­cipal de São Vicente, e dá outras providências.
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“oe cam tm a rat E ie 2 o parem 2 e ore irrea na me i
Améxio code TOLINÃA
8. Noanto 124) UL/ S2,
Estância Balneária
Dei Nº B2-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Credito Especial no valor de Cr$
10.000.000.000,00(dez bilhões de
cruzeiros), para atender despesas
com a construção do Hospital Muni-
“a cipal de São Vicente, e dã outras
providências.
Processo nº 03378/9]
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneãria, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e-ele sanciona e promulga a seguinte Tei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Credito
' Especial de Cr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros) pa-
ra atender despesas com a contrução do Hospital] Municipal de São
Vicente.
Art. 29 - 0 credito!de que trata o artigo 19 desta
a Lei sera coberto com o repasse a ser efetuado pelo Ministério da
Saude - INAMPS - Convênio no 1/90.
Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrârio.
São Vicente, Cidade-Monumento da Histôria Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de janeiro de 1992.
Enc9 ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito | Municipal
mtas/.
Po. 04 ler
1
'
|

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