| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82-A / 1992 |
| Date | 1992-01-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros), para atender despesas com a construção do Hospital Municipal de São Vicente, e dá outras providências. |
| native_id | 1915 |
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“oe cam tm a rat E ie 2 o parem 2 e ore irrea na me i Améxio code TOLINÃA 8. Noanto 124) UL/ S2, Estância Balneária Dei Nº B2-A Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Especial no valor de Cr$ 10.000.000.000,00(dez bilhões de cruzeiros), para atender despesas com a construção do Hospital Muni- “a cipal de São Vicente, e dã outras providências. Processo nº 03378/9] Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneãria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e-ele sanciona e promulga a seguinte Tei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Credito ' Especial de Cr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros) pa- ra atender despesas com a contrução do Hospital] Municipal de São Vicente. Art. 29 - 0 credito!de que trata o artigo 19 desta a Lei sera coberto com o repasse a ser efetuado pelo Ministério da Saude - INAMPS - Convênio no 1/90. Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrârio. São Vicente, Cidade-Monumento da Histôria Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de janeiro de 1992. Enc9 ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito | Municipal mtas/. Po. 04 ler 1 ' |