| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83-A / 1992 |
| Date | 1992-02-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir ao Ilha Porchat Clube o uso, a tÍtulo precário, da área da Praia do Itararé, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul", nas condições que especifica. |
| native_id | 1916 |
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dao, n “Y , Anêxo eolhs!? 2W4:6l : 8. NonmtlZiy 021 dA I Estância Balneária Dei Nº B3-A Projeto de Lei n9 13/92 do Vereador Renato Caruso Autoriza o Poder Executivo a permitir ao Ilha Porchat Clu be o uso, a titulo precário, da área da Praia do Itarare, para a realização do baile "lima Noite nos Mares do sul; nas condições que especifica. Processo nº 04226/92 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a per mitir ao Ilha Porchat Clubé, o uso, a tTtulo precário, da ãrea da Praia do Itararê-contígua a sua sede social, para a realiza- ção do baile "Uma Noite nos Mares do Sul" a se realizar no “dia 22 de fevereiro do corrente ano, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de fevereiro de 1992. Eng9 ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito | Municipal