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norma nº 83-A/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 83-A / 1992
Date 1992-02-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir ao Ilha Porchat Clube o uso, a tÍtulo precário, da área da Praia do Itararé, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul", nas condições que especifica.
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Estância Balneária
Dei Nº B3-A
Projeto de Lei n9 13/92
do Vereador Renato Caruso Autoriza o Poder Executivo a
permitir ao Ilha Porchat Clu
be o uso, a titulo precário,
da área da Praia do Itarare,
para a realização do baile
"lima Noite nos Mares do sul;
nas condições que especifica.
Processo nº 04226/92
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a per
mitir ao Ilha Porchat Clubé, o uso, a tTtulo precário, da ãrea
da Praia do Itararê-contígua a sua sede social, para a realiza-
ção do baile "Uma Noite nos Mares do Sul" a se realizar no “dia
22 de fevereiro do corrente ano, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de fevereiro de 1992.
Eng9 ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito | Municipal

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