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norma nº 84-A/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 84-A / 1992
Date 1992-02-26
EmentaDispõe sobre a instituição do Festival Municipal de Teatro Amador.
native_id1917

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Estância Balneária onfoes
eae dada ped
E. vicente 4/0 23 IL
Dei Nº 984-A
projeto de Lei nº. 83/91
do Vereador Brito Coelho. o . . o -
Dispõe sobre a instituição do Fes
tival Municipal de Teatro Amador.
Processo nº. 04368/92
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
e de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
art. 1º — Fica instituido o Festival Municipal de
Teatro Amador, a ser realizado na semana que antecede a data de
fundação do Município, visando a fomentar e estimular o desenvol
vimento dessa atividade cultural na cidade.
art. 292 - As despesas decorrentes com a execução
desta Lei, onerarão as verbas orçamentárias próprias suplementa-
das se necessário.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a pre-
sente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publica-
ção.
Art. 492 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da Histô-
ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de fevereiro
de 1992.
Engº. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal a
(de. Pure. [Sofa |

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