| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84-A / 1992 |
| Date | 1992-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Festival Municipal de Teatro Amador. |
| native_id | 1917 |
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Estância Balneária onfoes eae dada ped E. vicente 4/0 23 IL Dei Nº 984-A projeto de Lei nº. 83/91 do Vereador Brito Coelho. o . . o - Dispõe sobre a instituição do Fes tival Municipal de Teatro Amador. Processo nº. 04368/92 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município e de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: art. 1º — Fica instituido o Festival Municipal de Teatro Amador, a ser realizado na semana que antecede a data de fundação do Município, visando a fomentar e estimular o desenvol vimento dessa atividade cultural na cidade. art. 292 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, onerarão as verbas orçamentárias próprias suplementa- das se necessário. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a pre- sente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publica- ção. Art. 492 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da Histô- ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de fevereiro de 1992. Engº. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito Municipal a (de. Pure. [Sofa |