| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93-A / 1992 |
| Date | 1992-03-25 |
| Ementa | Autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP a construir Estação Elevatória subterrânea na confluência da Rua José Francisco Valença com a Avenida Manoel da Nóbrega. |
| native_id | 1918 |
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$ | . e o , o X nexo el sesfoeo . RR 8. Flomete 3/4 24:42 Estância Balneária Iê U Autoriza a Companhia de Sanea- mento Basico do Estado de São Paulo - SABESP a construir Esta ção Elevatória subterranea na confluência da Rua Jose Fran- cisco Valença com a Avenida Ma + a noel da Nobrega. Processo nº 03470/92 pr Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de "o são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Annie Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a per- mitir que a Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Pau- To - SABESP, construa, na confluência da Rua Josê Francisco Valen ' ça com a Avenida Manoel da Nobrega, sob o leito carroçavel, uma Es Oito tação Elevatória subterranea, automatica, destinada ao recolhimen ito de esgotos e seu encaminhamento à Estação de Prê-Condicionamen to EPC - Josê Menino. Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ém contrario. são Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de março de 1992. Engô ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito [Municipal mtas/.