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norma nº 95-A/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 95-A / 1992
Date 1992-04-14
EmentaAutoriza o SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, a celebrar Convênio com a CEME - Central de Medicamentos, objetivando o desenvolvimento de programa de assistência farmacêutica e dá outras providências.
native_id1919

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Aedo EN) e LB-6s
Estância Balneária
,
Autoriza o SESASV - Serviço de
Saúde de São Vicente,a celebrar
Convênio com a CEME - Central de
Medicamentos, objetivando o de
senvolvimento de programa de
assistência farmacêutica e dã
outras providências.
- Processo nº 02456/92
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica o SESASV - Serviço de Saúde de são
Vicente, entidade autarquica criada pela Lei Municipal n9 1882, de
15.10.81, autorizado a celebrar Convênio com a Central de Medica
mentos - CEME, orgão autonomo do Ministêrio de Saude, objetivando
o desenvolvimento do programa de assistência farmacêutica, confor
me minuta que integra a presente Lei.
Art. 29 - As despesas com a execução da presente Lei
correrão a conta de verbas constantes do orçamento do SESASV.
Art. 39 - A presente Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Patriá, Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 14 de abril de 1992.
Eng9 ANTONIO FEIRNANDO DOS REIS”
Prefeito | Municipal
“1: Anexo 9
a u í ,
: À “
Minuta de Convênio ou Contrato
'
Convênia/Contrato que entre sj celebram:
Da Central de Medicamentos - Ceríce à!
ERA (...nome completo da instituição...) para”
' E | desenvolvimento do Programa de Asi
!
d
h
|
* sistência Farmacêutica."
!
, 1
“EA Central de Medicamentos - Ceme, Órgão autônomo do Ministério d
Decreto nº 75.985, de 17 de julho de 1975, alterado pelo Decreto nº 81.972
1978, e o Decreto nº 91.439, de 16 de
+ Comercial Sul, Quadrã 2, bloco *Cº, nº 256 - Edifício Touf
“sobo nº 00.394.544/0170-70, doravante denomin
iz Presidente' Antônio Carlos Alves dos S
::' Distribuição, Mério Frederico Carneir
a
julho 'de 1985, com sede no Selor
ic - Brasília - DF, inscrita no CGC
ada simplesmente Ceme, representada por seu
antos, CIC nº 276.392.078-00, e seu Diretor de Produção e
o Cilento, CIC nº 365.943.938-044%e a (...nome completo da
instituição. ), Criada por (..citar instrumento legal de criação...), com sede em (...citar endereçoi
x*completo...),“ inscrita no CGC sob'o nº C..número* do CGC..), doravinte denominada
a simplesmente (...denominação Simplificada da instituição...
“completo do' responsável que assin
ará o Wstrumento), Fesolvem celebrar .o presente;
instrumento, segundo as cláusulas e condições seguintes; Crecpr Ie
Pr, o Cláusula Primeira - Do Objeto '
: . O presente instrumenito tem porobjeto o fornecimento pela Ceme à (..denomi- ;
Se" nação simplificaca da instituição...), de medicamentos essenciais, visando ao desenvolvimento do )
e programa de assistência farmacêutica. | : . :
poa =: Cláusula Segunda - Do Valor
1
1
posto na Cláusula Primeira
ção simplificada da instituição...) alé or
em algarismos e por extenso...),
Para o cumprimento do dis
produtos farmactuticos à (denomina
total da programação anual,
estabelecida entre as partes.
, à Ceme fornecerá |.
'alor de Crs Cvalor
de acordo com a programação:
|
EE
“1
“É Parágrafo Único - Semp
; alterado em funçao de reajustamento de preços
1 Competente, ou de solicitação de forneciment
re que o .valor da Programação inicial tiver de scr
dos produtos, autorizado pelo Órgag governamental a
o adicional, as partes firmarão Termo, Aditivo ao":
dose
:
'
|
ribulção de Medicamentos Básicos |
) tepresentada por (..cargo e nome.
3
t
:
presente insirunento, para a oficialização do novo valor € para
compiementares, É :
'
”.
Ps mA * Cláusula Terceira - Das Obrigações da Ceme na"
f K ' ,
= 1. Adquirir e fornecer à (...denominação simpiih lituiçãoso
Z quantidades, datas c locais ajustados, produtos farmacêuticos constantes da Relação Nacional dé
:* Medicamentos Essenciais - Rename, até o valor indicado na Cláusula Segunda deste instrumento. os
é 11. Prestar assessoramento técnico à (...nome abreviado da entidade. ), deste. 1
que solicitado, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços de assistência farmacêutica, nos termos ;
: previamente acordados entre as partes, mediante troca de correspondência em que sejamestabeleci- .
dos os critérios norteadores da prestação do serviço. .
ME Di. Promover a supervisão repular da situação de armazenamento e dis-.. i
iz |" tribuição dos produtos fornecidos, de forma a assegurar o aproveitamento total dos medicamentos:
it: |.-1em tempo hábil. ci : na voo dor, o
Cláusula Quaria - Das Obrigações da (denominação simplificada da insti-!
RES O a ] . 2 a o q re. R
E
4 . DR:
eo Ea 1; Adotar, no âmbito de seus serviços, a Relação Nacional de Medicamentos! | *
: Essenciais - Rename, - | oo ' t o .
o 1). Manter os medicamentos fornecidos pela Ceme sob a responsabilidade de
E profissional farmacêutico, nos termos do Decreto nº 85.878 (Art, 1º, inciso II, Jetra **d'*), de 7 de”
* abril de 1981, para fins de assessoramento e responsabilidade técnica quanto à adequada conser-:
- Vação e dispensação dos produtos. 1 a E |
” “o HI. Remeter à Divisão de Execução Financeira e Orçamentária da Ceme, até 30 '
: (dez) dias após a entrega dos medicamentos no almoxarifado credenciado, o Aviso de Recebimento !
“ de Medicamentos - ARM e a 1º via da Nota Fiscal ou Guia de Remessa, devidamente atestada por ;:
« pgssoa credenciada, para comprovação do fornecimento efetuado pela Ceme. di
“wi 3 TV, Remeter à Divisão de Execução Financeira e Orçamentáriada Ceme, após :
: orepasse previsto no Parágrafo Segundo, da Cláusula Oitava, deste instrymetno, cópia do respectivo |
Darf, indicando os ARMs aos quais o mesmo se refere. cs i
a “7 :V, Permitir à Ceme realizar as atividades de supervisão previstas no inciso HI, '
- à Cláusula Terceira, deste instrumento. ; oa re car
RA ao “a “ H :
: “Cláusula Quinta - Das Normas € dos Procedimentos de Programação c
: Distribuição de Medicamentos » ' : voe , :
.
o As atividades de programação c distribuição de medicamentos serão regidas nt.
«st! pelas nórmas e procedimentos estabelecidos pelo “Manual de Procedimentos para Programação e |,
Aga, Distribuição de Medicamentos Básicos"*, que passa a fazer integrante do presente instrumento.
;
!
Cláusula Sexta - Do Armazenamento e do Remanejamento
o 1. A+(..denominação simplificada da instituição...) promoverá o adequado a
!? armazenamentoca conservação dos produtos farmacênticos, de modo a minimizar eventuais perdas '
; Por expiração de prazo ce validade e más condições de estocagem. , ,
o N. A Ceme poderá promover o remanejamento de eventuais excedentes se o
; Fespectivo prazo de validade dos produtos a remancjar for igual ou superior a 6 (seis) meses e desde ú
: que haja instituição interessada em absorver os produtos excedentes. ' es
o ' + HI. As despesas decorrentes de eventual remanejamento correrão à conta das
nslituições interessadas, eximida a Ceme de obripações dessa natureza.., o E
+
3
4
q
. Cláusula Sétima - Da Cobertura das Despesas ca
' . . As despesas decorrentes da execução do presente instrumento correrão à conta NE
p a = Manualde Procedimentos para Programação e Disklb Medicamentos Básicos ..l'
at .
t ? .
i
]
:
] danominação simplificada da instituição...), através dos recinsos (indicar a fonte e à classificação
“448 arB0S TECUFSOS Que Serão utilizados como meie.de pagamento do acordado neste
pi -
NR
ud o a e Cláusula Oitava - Dos Recursos de Ressarcimento
Ê Pe. no O ressarcimento, a preços de custo, dos medicamentos forneci
, OM deste instrumento, deverá ser efetuado dentro te 48 (quarenta e oito) horas upós o cupfirmi
! disposto no inciso Hit, da Cláusula Quarta. .
Pets o Parágrafo Primeiro - O descumprimento do disposto nesta cláu
Po 4 a imediata suspensão da entrega de medicamentos.
q
. Parágrafo Segundo = O repasse dos recursos à Ceme será efetuado pela
“* (denominação simplificada da instituição...) via Documento de Arrecadação de Receitas Federais
“Darf necessariamente através do Banco do Brasil S.A., segundo modelo aprovado pelo Ministério
da Fazenda, preenchendo-se os compos 07 (Especificação da Receita) e OR (Código), respreti-
vamente, com os seguintes dizeres: “Serviço de Comercialização de Medicamentos" e ''4790'"
Cláusula Nona - Da Modificação e da Rescisão” S. % [
Ê E * Este instrumento poderá ser modificado mediante solicitação expressa de uma
- das partes, aceita pela outra, ou rescindido de comum acordo, ou por inadimplemento de qu
de suas cláusulas e condições, ou, ainda, por superveniência de norma legal que venha a torná-lo
-. material ou formalmente impraticável, . : ” ' . ,
o Parágrafo Único - A modificação ou a rescisão do presente instrumento far-se-
à através da lavratura do competente termo. º
o “+ “Cláusula Décima - Da Vigência
“o Este instrumento vigorará por 12 (doze) méses, a partir da data de sua
« publicação no Diário Oficial da União. 4 , :
Cláusula Décima-Primeira - do Foro.
”
- Fica eleito o Foro Federal de Brasília (DF), para dirimir eventuais questo
oriundas da exccução deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro.
cs
. E por assim estarem acordes, foi lavrado o presente instrumento que. depois de
- lidocachado conforme, vai assinado pelas partes e testemunhas presentes, em 5 (cinco) vias de igual
— ; feore forma. i
Brasília (DF),
q Antonio Carlos Alves dos Santos '
Es Presidente da Ceme
SP Mário Frederico Carneiro Cilento .
E Diretor de Produção e Distribuição
Leo meme,
Testemunhas: o
ER
+ Manual de Procedimentos para Programação « Distribulção de Medicamentos Básicos
alquer
ts

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