| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95-A / 1992 |
| Date | 1992-04-14 |
| Ementa | Autoriza o SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, a celebrar Convênio com a CEME - Central de Medicamentos, objetivando o desenvolvimento de programa de assistência farmacêutica e dá outras providências. |
| native_id | 1919 |
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Aedo EN) e LB-6s Estância Balneária , Autoriza o SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente,a celebrar Convênio com a CEME - Central de Medicamentos, objetivando o de senvolvimento de programa de assistência farmacêutica e dã outras providências. - Processo nº 02456/92 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Fica o SESASV - Serviço de Saúde de são Vicente, entidade autarquica criada pela Lei Municipal n9 1882, de 15.10.81, autorizado a celebrar Convênio com a Central de Medica mentos - CEME, orgão autonomo do Ministêrio de Saude, objetivando o desenvolvimento do programa de assistência farmacêutica, confor me minuta que integra a presente Lei. Art. 29 - As despesas com a execução da presente Lei correrão a conta de verbas constantes do orçamento do SESASV. Art. 39 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Patriá, Cel lula Mater da Nacionalidade, em 14 de abril de 1992. Eng9 ANTONIO FEIRNANDO DOS REIS” Prefeito | Municipal “1: Anexo 9 a u í , : À “ Minuta de Convênio ou Contrato ' Convênia/Contrato que entre sj celebram: Da Central de Medicamentos - Ceríce à! ERA (...nome completo da instituição...) para” ' E | desenvolvimento do Programa de Asi ! d h | * sistência Farmacêutica." ! , 1 “EA Central de Medicamentos - Ceme, Órgão autônomo do Ministério d Decreto nº 75.985, de 17 de julho de 1975, alterado pelo Decreto nº 81.972 1978, e o Decreto nº 91.439, de 16 de + Comercial Sul, Quadrã 2, bloco *Cº, nº 256 - Edifício Touf “sobo nº 00.394.544/0170-70, doravante denomin iz Presidente' Antônio Carlos Alves dos S ::' Distribuição, Mério Frederico Carneir a julho 'de 1985, com sede no Selor ic - Brasília - DF, inscrita no CGC ada simplesmente Ceme, representada por seu antos, CIC nº 276.392.078-00, e seu Diretor de Produção e o Cilento, CIC nº 365.943.938-044%e a (...nome completo da instituição. ), Criada por (..citar instrumento legal de criação...), com sede em (...citar endereçoi x*completo...),“ inscrita no CGC sob'o nº C..número* do CGC..), doravinte denominada a simplesmente (...denominação Simplificada da instituição... “completo do' responsável que assin ará o Wstrumento), Fesolvem celebrar .o presente; instrumento, segundo as cláusulas e condições seguintes; Crecpr Ie Pr, o Cláusula Primeira - Do Objeto ' : . O presente instrumenito tem porobjeto o fornecimento pela Ceme à (..denomi- ; Se" nação simplificaca da instituição...), de medicamentos essenciais, visando ao desenvolvimento do ) e programa de assistência farmacêutica. | : . : poa =: Cláusula Segunda - Do Valor 1 1 posto na Cláusula Primeira ção simplificada da instituição...) alé or em algarismos e por extenso...), Para o cumprimento do dis produtos farmactuticos à (denomina total da programação anual, estabelecida entre as partes. , à Ceme fornecerá |. 'alor de Crs Cvalor de acordo com a programação: | EE “1 “É Parágrafo Único - Semp ; alterado em funçao de reajustamento de preços 1 Competente, ou de solicitação de forneciment re que o .valor da Programação inicial tiver de scr dos produtos, autorizado pelo Órgag governamental a o adicional, as partes firmarão Termo, Aditivo ao": dose : ' | ribulção de Medicamentos Básicos | ) tepresentada por (..cargo e nome. 3 t : presente insirunento, para a oficialização do novo valor € para compiementares, É : ' ”. Ps mA * Cláusula Terceira - Das Obrigações da Ceme na" f K ' , = 1. Adquirir e fornecer à (...denominação simpiih lituiçãoso Z quantidades, datas c locais ajustados, produtos farmacêuticos constantes da Relação Nacional dé :* Medicamentos Essenciais - Rename, até o valor indicado na Cláusula Segunda deste instrumento. os é 11. Prestar assessoramento técnico à (...nome abreviado da entidade. ), deste. 1 que solicitado, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços de assistência farmacêutica, nos termos ; : previamente acordados entre as partes, mediante troca de correspondência em que sejamestabeleci- . dos os critérios norteadores da prestação do serviço. . ME Di. Promover a supervisão repular da situação de armazenamento e dis-.. i iz |" tribuição dos produtos fornecidos, de forma a assegurar o aproveitamento total dos medicamentos: it: |.-1em tempo hábil. ci : na voo dor, o Cláusula Quaria - Das Obrigações da (denominação simplificada da insti-! RES O a ] . 2 a o q re. R E 4 . DR: eo Ea 1; Adotar, no âmbito de seus serviços, a Relação Nacional de Medicamentos! | * : Essenciais - Rename, - | oo ' t o . o 1). Manter os medicamentos fornecidos pela Ceme sob a responsabilidade de E profissional farmacêutico, nos termos do Decreto nº 85.878 (Art, 1º, inciso II, Jetra **d'*), de 7 de” * abril de 1981, para fins de assessoramento e responsabilidade técnica quanto à adequada conser-: - Vação e dispensação dos produtos. 1 a E | ” “o HI. Remeter à Divisão de Execução Financeira e Orçamentária da Ceme, até 30 ' : (dez) dias após a entrega dos medicamentos no almoxarifado credenciado, o Aviso de Recebimento ! “ de Medicamentos - ARM e a 1º via da Nota Fiscal ou Guia de Remessa, devidamente atestada por ;: « pgssoa credenciada, para comprovação do fornecimento efetuado pela Ceme. di “wi 3 TV, Remeter à Divisão de Execução Financeira e Orçamentáriada Ceme, após : : orepasse previsto no Parágrafo Segundo, da Cláusula Oitava, deste instrymetno, cópia do respectivo | Darf, indicando os ARMs aos quais o mesmo se refere. cs i a “7 :V, Permitir à Ceme realizar as atividades de supervisão previstas no inciso HI, ' - à Cláusula Terceira, deste instrumento. ; oa re car RA ao “a “ H : : “Cláusula Quinta - Das Normas € dos Procedimentos de Programação c : Distribuição de Medicamentos » ' : voe , : . o As atividades de programação c distribuição de medicamentos serão regidas nt. «st! pelas nórmas e procedimentos estabelecidos pelo “Manual de Procedimentos para Programação e |, Aga, Distribuição de Medicamentos Básicos"*, que passa a fazer integrante do presente instrumento. ; ! Cláusula Sexta - Do Armazenamento e do Remanejamento o 1. A+(..denominação simplificada da instituição...) promoverá o adequado a !? armazenamentoca conservação dos produtos farmacênticos, de modo a minimizar eventuais perdas ' ; Por expiração de prazo ce validade e más condições de estocagem. , , o N. A Ceme poderá promover o remanejamento de eventuais excedentes se o ; Fespectivo prazo de validade dos produtos a remancjar for igual ou superior a 6 (seis) meses e desde ú : que haja instituição interessada em absorver os produtos excedentes. ' es o ' + HI. As despesas decorrentes de eventual remanejamento correrão à conta das nslituições interessadas, eximida a Ceme de obripações dessa natureza.., o E + 3 4 q . Cláusula Sétima - Da Cobertura das Despesas ca ' . . As despesas decorrentes da execução do presente instrumento correrão à conta NE p a = Manualde Procedimentos para Programação e Disklb Medicamentos Básicos ..l' at . t ? . i ] : ] danominação simplificada da instituição...), através dos recinsos (indicar a fonte e à classificação “448 arB0S TECUFSOS Que Serão utilizados como meie.de pagamento do acordado neste pi - NR ud o a e Cláusula Oitava - Dos Recursos de Ressarcimento Ê Pe. no O ressarcimento, a preços de custo, dos medicamentos forneci , OM deste instrumento, deverá ser efetuado dentro te 48 (quarenta e oito) horas upós o cupfirmi ! disposto no inciso Hit, da Cláusula Quarta. . Pets o Parágrafo Primeiro - O descumprimento do disposto nesta cláu Po 4 a imediata suspensão da entrega de medicamentos. q . Parágrafo Segundo = O repasse dos recursos à Ceme será efetuado pela “* (denominação simplificada da instituição...) via Documento de Arrecadação de Receitas Federais “Darf necessariamente através do Banco do Brasil S.A., segundo modelo aprovado pelo Ministério da Fazenda, preenchendo-se os compos 07 (Especificação da Receita) e OR (Código), respreti- vamente, com os seguintes dizeres: “Serviço de Comercialização de Medicamentos" e ''4790'" Cláusula Nona - Da Modificação e da Rescisão” S. % [ Ê E * Este instrumento poderá ser modificado mediante solicitação expressa de uma - das partes, aceita pela outra, ou rescindido de comum acordo, ou por inadimplemento de qu de suas cláusulas e condições, ou, ainda, por superveniência de norma legal que venha a torná-lo -. material ou formalmente impraticável, . : ” ' . , o Parágrafo Único - A modificação ou a rescisão do presente instrumento far-se- à através da lavratura do competente termo. º o “+ “Cláusula Décima - Da Vigência “o Este instrumento vigorará por 12 (doze) méses, a partir da data de sua « publicação no Diário Oficial da União. 4 , : Cláusula Décima-Primeira - do Foro. ” - Fica eleito o Foro Federal de Brasília (DF), para dirimir eventuais questo oriundas da exccução deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro. cs . E por assim estarem acordes, foi lavrado o presente instrumento que. depois de - lidocachado conforme, vai assinado pelas partes e testemunhas presentes, em 5 (cinco) vias de igual — ; feore forma. i Brasília (DF), q Antonio Carlos Alves dos Santos ' Es Presidente da Ceme SP Mário Frederico Carneiro Cilento . E Diretor de Produção e Distribuição Leo meme, Testemunhas: o ER + Manual de Procedimentos para Programação « Distribulção de Medicamentos Básicos alquer ts