| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 2000 |
| Date | 2000-12-07 |
| Ementa | Desafeta e transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, área que constitui Viela no loteamento Vila São Jorge, com 192,87m², autoriza sua alienação e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 321 Desafeta e transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, área que constitui Viela no loteamento Vila São Jorge, com 192,87m\a sua alienação e dá outras providencias. Proc, n" 38461/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente ido das atribuições que lhe são conferidas por Lê,, taz saber que a Câmara Mumc.pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. l" - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do ovo e transferida a dos bens patnmomais do Mumci , área loteamento Vila São Jorge, que forma a Viela a seguir descrita: o. ' A Viela faz frente para a Avenida Minas Gerais Símbolo 1644; de quem da Avenida" olha para a Viela, tem 3m (três melros) dê í.emc; do lado esquerdo tem 64,29,n (sessenta e quatro metros e vinte e nove ccmimetros) onde confronta com os lotes 11 e 31 da frente aos fundo d com a Rua José Ignáuo da cruzamentos M r Cidade Monumento da História Pátria Cellula Aííifer í/rt Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 321 1102 Executivo. Art. 4" - Os critérios da licitação serão fixados pelo Poder Art. 5° - O imóvel objeto da alienação será avaliado pelo Poder Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica do Município, servindo esse valor para os eleitos patrimoniais de direito. Art. 6° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo do vencedor do processo licitatório. ' i Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / \o Vicente, Cidade Monumento da'História Pátria, Cellula Matei da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 2000 MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal