br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 321/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 321 / 2000
Date 2000-12-07
EmentaDesafeta e transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, área que constitui Viela no loteamento Vila São Jorge, com 192,87m², autoriza sua alienação e dá outras providências.
native_id192

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matcr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 321
Desafeta e transfere da classe dos bens de
uso comum do povo para a dos bens
patrimoniais do Município, área que
constitui Viela no loteamento Vila São
Jorge, com 192,87m\a sua
alienação e dá outras providencias.
Proc, n" 38461/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente
ido das atribuições que lhe são conferidas por Lê,, taz saber que a Câmara
Mumc.pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. l" - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do
ovo e transferida a dos bens patnmomais do Mumci , área
loteamento Vila São Jorge, que forma a Viela a seguir descrita:
o. ' A Viela faz frente para a Avenida Minas Gerais
Símbolo 1644; de quem da Avenida" olha para a Viela, tem 3m (três melros) dê
í.emc; do lado esquerdo tem 64,29,n (sessenta e quatro metros e vinte e nove
ccmimetros) onde confronta com os lotes 11 e 31 da frente aos fundo d
com a Rua
José Ignáuo da
cruzamentos M
r
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Aííifer í/rt Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 321
1102
Executivo.
Art. 4" - Os critérios da licitação serão fixados pelo Poder
Art. 5° - O imóvel objeto da alienação será avaliado pelo
Poder Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica do Município, servindo
esse valor para os eleitos patrimoniais de direito.
Art. 6° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo do
vencedor do processo licitatório.
'
i
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. / \o Vicente, Cidade Monumento da'História Pátria, Cellula
Matei da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 2000
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

open original →