| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98-A / 1992 |
| Date | 1992-04-27 |
| Ementa | Institui no Município a "Semana da Família" e dá outras providências. |
| native_id | 1921 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
. Anexo god “a 2/0p- 61 a . Lob Liefitceo Menino São Estância Balneária Dei Nº gg. Projeto de Lei nº 17/92 do Vereador Daniel Martinez Institui no Município a "Semana da Familia" e dã outras providên- 4 cias. Processo nº 06271/97. o / Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: E . - “ me. A Art. 1º - Fica instituída no Municipio de São Vi cente a “Semana da Familia", a ser comemorada, anualmente, na úl tima semana do mês de outubro. ' Art. 29 - Serão executados programas ecumênicos em conjunto com agrupamentos humanos e entidades, independente mente de ideologia, sistema político, organização social ou cre do religioso. Art. 3º - As depesas decorrentes da aprovação des ta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 49 - O Poder Executivo regulamentará a pre sente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publica- ção. Estância Balneária De N.º .- Art. 50 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, .e especial mente a Lei Municipal nº 1700, de 9 de agosto de 1976. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de abril de 1992. Eng. ANTON FERNANDO DOS REIS Prefeito Municipal vcs c