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norma nº 98-A/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 98-A / 1992
Date 1992-04-27
EmentaInstitui no Município a "Semana da Família" e dá outras providên­cias.
native_id1921

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. Anexo god “a 2/0p- 61
a . Lob
Liefitceo Menino São
Estância Balneária
Dei Nº gg.
Projeto de Lei nº 17/92
do Vereador Daniel Martinez
Institui no Município
a "Semana da Familia"
e dã outras providên-
4 cias.
Processo nº 06271/97.
o /
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
E . - “ me. A
Art. 1º - Fica instituída no Municipio de São Vi
cente a “Semana da Familia", a ser comemorada, anualmente, na úl
tima semana do mês de outubro.
'
Art. 29 - Serão executados programas ecumênicos
em conjunto com agrupamentos humanos e entidades, independente
mente de ideologia, sistema político, organização social ou cre
do religioso.
Art. 3º - As depesas decorrentes da aprovação des
ta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 49 - O Poder Executivo regulamentará a pre
sente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publica-
ção.
Estância Balneária
De N.º
.-
Art. 50 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, .e especial
mente a Lei Municipal nº 1700, de 9 de agosto de 1976.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de abril de 1992.
Eng. ANTON FERNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal
vcs c

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