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norma nº 286/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 286 / 2000
Date 2000-08-11
EmentaDesafeta da classe dos bens de uso comum do povo área remanescente de pavimentação de vias públicas na Esplanada dos Barreiros, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alteração e dá outras providências.
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t
, Cidade Monumento da História Pátria
CeUula Mn ter da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nu 286
>
Desiifeta du classe dos bens de uso comum
do povo ái'ea rcimiaesceatc de pavimen￾tação de vi:is públicas ua Esplanada dos
Barreiros, trausierc paru a dos bens
patrimoniais do Município, autoriza sua
alienação e dá outras providências.
ÍVoc. u° 27547/00
NÍZíO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, f;iz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
- Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do
povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área remanescente
pavimentação de vias públicas no bairro Esplanada dos Barreiros, com
L963,76m2 (mil, novecentos e sessenta e três metros quadrados e setenta'e seis
decímetros quadrados) a seguir caracterizada:
"A área tem o seu perímetro em formato geométrico de
circunferência, com as seguintes características: início no Vértice ST 01,
localizado próximo do cruzamento da Avenida Manoel de Abreu com a Rua
Coronel José Riues, com Coordenadas arbitrárias Morte 10.020,6652 e Este
5.000,5621. Deste segue-se em curva com distância desenvolvida de 39,14 metros
aio encontrar o Vértice ST 02, oade neste alinhamento confronta com a Avenida
Eduardo Dias Coelho. Deste segue-se em curva com distância desenvolvida
,26 metros até encontrar o Vértice ST 03, onde neste alinhamento confronta
com a Rua Coronel José Rittes. Deste segue-se em curva com distância
desenvolvida de 39,12 metros até encontrai* o Vértice ST 04, onde neste
alinhamento confronta com a área remanescente de pavimentação de vias
públicas. Deste segue-se em curva com distância desenvolvida de 39,56 metros
até encontrar com o Vértice ST 01, onde teve início a presente'descrição,
perfazendo uma superfície de 1.963,76m2, confrontando, neste alinhamento, com
o cruzamento da Avenida Manoel de Abreu com a Rua Coronel José Rittes."'
C.ldíidc MoninuL-itío da História Piitria
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AJ-Í. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a área
c:,r;tcK.-riz:(i!:i no an. Io, nos tennos d;i Lei Federal i!° 8ÓÓ6/93 e sua alterações,
vi::;.::i;io à sua uiílixiiçíl o para ilns comerciais, obedecido o critério da melhor
A/;. 3" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
[Uilííicaçao , revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
•v';:;;,;. ' ii a Nãcí\JiiHlidaJe , em l l de agosto de 2000.
no exercco
do caruo de Prefeito "

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