| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 2000 |
| Date | 2000-08-11 |
| Ementa | Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área remanescente de pavimentação de vias públicas na Esplanada dos Barreiros, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alteração e dá outras providências. |
| native_id | 1922 |
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t , Cidade Monumento da História Pátria CeUula Mn ter da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nu 286 > Desiifeta du classe dos bens de uso comum do povo ái'ea rcimiaesceatc de pavimentação de vi:is públicas ua Esplanada dos Barreiros, trausierc paru a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação e dá outras providências. ÍVoc. u° 27547/00 NÍZíO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, f;iz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área remanescente pavimentação de vias públicas no bairro Esplanada dos Barreiros, com L963,76m2 (mil, novecentos e sessenta e três metros quadrados e setenta'e seis decímetros quadrados) a seguir caracterizada: "A área tem o seu perímetro em formato geométrico de circunferência, com as seguintes características: início no Vértice ST 01, localizado próximo do cruzamento da Avenida Manoel de Abreu com a Rua Coronel José Riues, com Coordenadas arbitrárias Morte 10.020,6652 e Este 5.000,5621. Deste segue-se em curva com distância desenvolvida de 39,14 metros aio encontrar o Vértice ST 02, oade neste alinhamento confronta com a Avenida Eduardo Dias Coelho. Deste segue-se em curva com distância desenvolvida ,26 metros até encontrar o Vértice ST 03, onde neste alinhamento confronta com a Rua Coronel José Rittes. Deste segue-se em curva com distância desenvolvida de 39,12 metros até encontrai* o Vértice ST 04, onde neste alinhamento confronta com a área remanescente de pavimentação de vias públicas. Deste segue-se em curva com distância desenvolvida de 39,56 metros até encontrar com o Vértice ST 01, onde teve início a presente'descrição, perfazendo uma superfície de 1.963,76m2, confrontando, neste alinhamento, com o cruzamento da Avenida Manoel de Abreu com a Rua Coronel José Rittes."' C.ldíidc MoninuL-itío da História Piitria jY/ii/iv í/* / ','i\i r y A '"* í\'° '>','•'' ^'..IN . /Viiv IN Zom J102 AJ-Í. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a área c:,r;tcK.-riz:(i!:i no an. Io, nos tennos d;i Lei Federal i!° 8ÓÓ6/93 e sua alterações, vi::;.::i;io à sua uiílixiiçíl o para ilns comerciais, obedecido o critério da melhor A/;. 3" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua [Uilííicaçao , revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula •v';:;;,;. ' ii a Nãcí\JiiHlidaJe , em l l de agosto de 2000. no exercco do caruo de Prefeito "