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norma nº 453/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 453 / 2004
Date 2004-12-07
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 334, de 15.03.01, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 1.963,76m² remanescente de urbanização de pavimentação de vias públicas da Cidade Náutica, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências.
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or/.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 453
Altera a redação do art. 1° da Lei
Complementar n° 334, de 15.03.01, que
desafeta da classe dos bens de uso comum
do povo área com 1.963,76m2 remanescente
de urbanização de pavimentação de vias
públicas da Cidade Náutica, transfere para
a dos bens patrimoniais do Município,
autoriza concessão de direito real de uso e
dá outras providências.
Proc. n0 3672/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a-Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. l" Passa a vigorar com a seguinte redação o
art. 1° da Lei Complementar n° 334, de 15 de março de 2001:
"Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de
uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do
Município a área remanescente de urbanização através de pavimentação
de vias públicas na Cidade Náutica, com l .715m2 a seguir caracterizada:
A área na forma de circunferência tem
início no vértice STOI; deste, segue com distância desenvolvida de 36,70
metros até encontrar o vértice ST02, onde neste alinhamento confronta
com a Quadra 135 e a Av. Manoel de Abreu; deste, segue com distância
desenvolvida de 36,70 metros até encontrar o vértice ST03, onde neste
alinllamento confronta com a Quadra 136, a Rua Prof. António Pedro de
Jesus (antiga Rua Mecanizada 616) e a Quadra 162; deste, segue com
distância desenvolvida de 36,70 metros até encontrar o/vértice ST04,
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
U
LEI COMPLEMENTAR N" 453
n.02
onde neste alinhamento confronta com a Rua Dr. Eduardo Dias Coelho
(antiga Avenida "6") c Área Reservada n° 02; deste, segue com distância
desenvolvida de 36,70 metros até encontrar o vértice ST01, onde se deu
o início dessa descrição perimétrica, perfazendo a superfície de
1.715,00m2, confrontando neste alinhamento com Área Reservada n° 02
e a Rua Prof. António Pedro de Jesus (antiga Rua Mecanizada 616)".
Ari. 2" - Esta Eei Complementar entra em vigor na
data dê sua publicação, revogadas as disposições em contraio.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria.
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 2004.
MARCICXFRANÇA
Prefeito Municipal

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