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norma nº 527/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 527 / 2007
Date 2007-11-16
EmentaRevoga a Lei Complementar nº 334, de 15.03.01, alterada pela Lei Complementar nº 453, de 07.12.04, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 1.963,76m² e remanescente de urbanização e pavimentação de vias públicas da Cidade Náutica, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 527
Revoga a Lei Complementar n° 334,
de 15.03.01, alterada pela Lei
Complementar n° 453, de 07.12.04,
que desafeta da classe dos bens de
uso comum do povo área com
1.963,76m1 e remanescente de
urbanização e pavimentação de vias
públicas da Cidade Náutica,
transfere para a dos bens
patrimoniais do Município, autoriza
concessão de direito real de uso e dá
outras providências.
Proc. n° 3672/01
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atríbuiçôes que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar
Art I* - Ficam revogadas as Leis Complementares n°s
334, de 15 de março de 2001, e 453, de 07 de dezembro de 2004.
Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de novembro de 2007.
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PreffMtojMunicipa

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