| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 2007 |
| Date | 2007-11-16 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar nº 334, de 15.03.01, alterada pela Lei Complementar nº 453, de 07.12.04, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 1.963,76m² e remanescente de urbanização e pavimentação de vias públicas da Cidade Náutica, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências. |
| native_id | 1925 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 527 Revoga a Lei Complementar n° 334, de 15.03.01, alterada pela Lei Complementar n° 453, de 07.12.04, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 1.963,76m1 e remanescente de urbanização e pavimentação de vias públicas da Cidade Náutica, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências. Proc. n° 3672/01 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atríbuiçôes que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar Art I* - Ficam revogadas as Leis Complementares n°s 334, de 15 de março de 2001, e 453, de 07 de dezembro de 2004. Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de novembro de 2007. \AlD^ m^^f^ PreffMtojMunicipa