br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 287/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 287 / 2000
Date 2000-08-11
EmentaDesafeta da classe dos bens de uso comum do povo área remanescente de pavimentação de vias públicas na Cidade Náutica, transfere pura a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação e dá outras providências.
native_id1926

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

j
/ Cidade Monumento dn História Pátria
Cellitln Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 2&
Desatou tia classe do* b*iis de uso comum
do povo área remanescente de pavimen￾tação de vias públicas na Cidade Náutica,
transfere para a dos bens patrimoniais do
Município, autoriza sua alienação e dá
outras providências.
Í>roc. n" 27925/00
i
,
NÍ7IO CABRAL Vice-Prefeito no exercício do cargo
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
colSafpor Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do
povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município ^^ ^manescente
pavimentação de vias públicas no bairro Cidade Náutica, com 661 <
JeisSos e sessenta e um metros quadrados e um decímetro quadrado) a seguir
caracterizada:
" A área tem início no Vértice ST 01, localizado defronte da
Rodovia dos Imigrantes, com Coordenadas arbitrarias Norte 9.4 Í.8607 e Este
48457337. Deste segue-se com azimute de 17°28'50" e distancia de 13,97
Lros até encontrar o Vértice ST 02, onde neste alinha,,^ ^^TJ
Rodovia dos Imigrantes. Deste segue-se com azimute de 108 ]
de 47 30 metros até encontrar o Vértice ST 03, onde neste almhamento confronta
ta a Avenida João Francisco Bensdorp. Deste segue-se com a—
197<>23'50" e distância de 13,97 metros até encontrar o Vértice ST 04, onde neste
nlinirunento confronta com a Avenida João Francisco Bensdorp. Deste segue-se
m imute de 288".3'04" e distância de 47,30 metros até enconr^r o Vert.
ST 01 onde teve inicio a presente descrição, perfazendo urna superfície
661,0hn2, confrontando, neste alinhamento, com a Rodovia dos Imigrantes.
PUJBUCADp EM
t' &
i "**
oinunc.nto ilti Uislóila Pátria
AhiU-i dii NttcionulicltuU'
N" 2S7
fl.02
AÍ- í. 2" - I:ica o Poder Executivo autorizado a alienar a área
c;n'acionV.;;Ja 110 aã. 1°, nos tcnnos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações,
vis::u;io à sua utíSixavà o para Tius comerciais, obedecido o critério da melhor
pjMjjosi a cm pccúma.
/vri. 3" — lísla Lei Complementar entra em vigor na data de sua
piiUitca^áo , i\;vo!.'aJ;:s as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
:1 Nacionalidade, em l l de agosto de 2000.
Viee-Preíeito no exercício
do cargo de Preíeito

open original →