| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 2000 |
| Date | 2000-08-11 |
| Ementa | Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área remanescente de pavimentação de vias públicas na Cidade Náutica, transfere pura a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação e dá outras providências. |
| native_id | 1926 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
j / Cidade Monumento dn História Pátria Cellitln Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 2& Desatou tia classe do* b*iis de uso comum do povo área remanescente de pavimentação de vias públicas na Cidade Náutica, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação e dá outras providências. Í>roc. n" 27925/00 i , NÍ7IO CABRAL Vice-Prefeito no exercício do cargo Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são colSafpor Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município ^^ ^manescente pavimentação de vias públicas no bairro Cidade Náutica, com 661 < JeisSos e sessenta e um metros quadrados e um decímetro quadrado) a seguir caracterizada: " A área tem início no Vértice ST 01, localizado defronte da Rodovia dos Imigrantes, com Coordenadas arbitrarias Norte 9.4 Í.8607 e Este 48457337. Deste segue-se com azimute de 17°28'50" e distancia de 13,97 Lros até encontrar o Vértice ST 02, onde neste alinha,,^ ^^TJ Rodovia dos Imigrantes. Deste segue-se com azimute de 108 ] de 47 30 metros até encontrar o Vértice ST 03, onde neste almhamento confronta ta a Avenida João Francisco Bensdorp. Deste segue-se com a— 197<>23'50" e distância de 13,97 metros até encontrar o Vértice ST 04, onde neste nlinirunento confronta com a Avenida João Francisco Bensdorp. Deste segue-se m imute de 288".3'04" e distância de 47,30 metros até enconr^r o Vert. ST 01 onde teve inicio a presente descrição, perfazendo urna superfície 661,0hn2, confrontando, neste alinhamento, com a Rodovia dos Imigrantes. PUJBUCADp EM t' & i "** oinunc.nto ilti Uislóila Pátria AhiU-i dii NttcionulicltuU' N" 2S7 fl.02 AÍ- í. 2" - I:ica o Poder Executivo autorizado a alienar a área c;n'acionV.;;Ja 110 aã. 1°, nos tcnnos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, vis::u;io à sua utíSixavà o para Tius comerciais, obedecido o critério da melhor pjMjjosi a cm pccúma. /vri. 3" — lísla Lei Complementar entra em vigor na data de sua piiUitca^áo , i\;vo!.'aJ;:s as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula :1 Nacionalidade, em l l de agosto de 2000. Viee-Preíeito no exercício do cargo de Preíeito