| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 2000 |
| Date | 2000-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área remanescente de pavimentação de vias públicas na Cidade Náutica, alterando a redação da Lei Complementar nº 287, de 11.08.00, que desafetou essa área da classe dos bens de uso comum do povo, transferindo-a para a dos bens patrimoniais do Município e autorizou sua alienação. |
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Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Matcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 304 Dispõe sobre a concessão de dircilo real de uso de área remanescente de pavimentação de vias públicas na Cidade Náutica, alterando a redacão da Lei Complementar n" 287, de 11.08.00, que dcsafctou essa área da classe dos bens de uso comum do povo, transfcrindo-n para a dos bens patrimoniais do Município e autorizou sua alienação. Proc. n° 27925/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redacão o arl. 2° da Lei Complementar n° 287, de l l de agosto de 2000, acrescido dos parágrafos 1°, 2°, 3° e 4°: [t Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, pelo prazo de 30 (trinta) anos, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, concessão de direito real de uso da área caracterizada no arl. 1°, visando à sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor proposta em pecúnia. § 1° - O prazo da concessão poderá ser prorrogado mediante autorização legislativa, através de Termo Aditivo, desde que solicitado com antecedência mínima de 3 (três) meses. § 2° - Sem prejuízo das demais determinações constantes do Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o concessionário obrigado a realizar a manutenção, conservação c limpeza da área objeto da concessão. § 3° - Findo o prazo da concessão e prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão ao património municipal, independentemente de indcnização ou qualquer título, por parte da Prefeitura. havendo rporadas ncnto. a Cidade Monumento da Ilisíória Pátria Ccllula Mdtcr fia Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 304 fl.02 § 4° - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a área descrita no art. 1°, que deverá estar livre de qualquer ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e terceiros." Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigqr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 21 de novembro de 2000. ria/Pátria. Cellula MARCIOIFR^NÇA Prefeito Municipal