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norma nº 304/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 304 / 2000
Date 2000-11-21
EmentaDispõe sobre a concessão de direito real de uso de área remanescente de pavimentação de vias públicas na Cidade Náutica, alterando a redação da Lei Complementar nº 287, de 11.08.00, que desafetou essa área da classe dos bens de uso comum do povo, transferindo-a para a dos bens patrimoniais do Município e autorizou sua alienação.
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Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Matcr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 304
Dispõe sobre a concessão de dircilo real
de uso de área remanescente de
pavimentação de vias públicas na Cidade
Náutica, alterando a redacão da Lei
Complementar n" 287, de 11.08.00, que
dcsafctou essa área da classe dos bens de
uso comum do povo, transfcrindo-n para
a dos bens patrimoniais do Município e
autorizou sua alienação.
Proc. n° 27925/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redacão o arl. 2° da Lei
Complementar n° 287, de l l de agosto de 2000, acrescido dos parágrafos 1°, 2°,
3° e 4°:
[t Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar,
pelo prazo de 30 (trinta) anos, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas
alterações, concessão de direito real de uso da área caracterizada no arl. 1°,
visando à sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor
proposta em pecúnia.
§ 1° - O prazo da concessão poderá ser prorrogado
mediante autorização legislativa, através de Termo Aditivo, desde que solicitado
com antecedência mínima de 3 (três) meses.
§ 2° - Sem prejuízo das demais determinações
constantes do Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o
concessionário obrigado a realizar a manutenção, conservação c limpeza da área
objeto da concessão.
§ 3° - Findo o prazo da concessão e
prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão
ao património municipal, independentemente de indcnização ou
qualquer título, por parte da Prefeitura.
havendo
rporadas
ncnto. a
Cidade Monumento da Ilisíória Pátria
Ccllula Mdtcr fia Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 304
fl.02
§ 4° - Ao final da concessão reverterá ao Poder
Executivo a área descrita no art. 1°, que deverá estar livre de qualquer ónus fiscal,
trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e
terceiros."
Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigqr na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 21 de novembro de 2000.
ria/Pátria. Cellula
MARCIOIFR^NÇA
Prefeito Municipal

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