| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 2000 |
| Date | 2000-08-11 |
| Ementa | Isenta a Sociedade de Assistência à Infância "Creche Casa da Vovó Libânia" do pagamento das importâncias relativas à regularização de seu edifício-sede e à expedição da Carta de Habitação. |
| native_id | 1928 |
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í/ , '%émjc//t&£M&^M&j?é£^£& Fl. n."- 14""" Klununicnío da História Ccllula Miiter da isenta a Sociedade de Assistência à infância '"Creche Casa da Vovó Libânia" do pagamento das importâncias relativas ;\o de seu eciificio-sede e à expeJicfio d:i Caria lie Hubiiacão. NiZJO CABRAL, Vicc-Preiciío no exercício do 'cargo de d;j ívkíiiicípi o de São Vicente, usando das au'ibai\:ÒL-s que lhe são .'v/.. 1° - Fica a Sociedade de Assistência à Infância "Creche _';i.-;: i aã V^vú Libâiiia" isenta do pugajncnto das importâncias de 0.795,71 UFIRs ';.- , ai ! vás â rcgL:!an:-:açâo da construção de seu edslicio-scde na Praça 22 de ;ar;;:o íi" ó3u -- Coiuro, neste Município, e de 55,9o UFIRs referentes à ;..•;, c, ii.;a.. ;i:: Ca; t:1, tie ííautíaçao, coitlbrine o apurado no Processo 11° 19022/95. do caruo de Preíeiio